05/09/2025 02:41

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 19:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807979-03.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por VERA LUCIA DA SILVA GOMES em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de multa devido a um TOI arbitrário e unilateral, sem qualquer registro de medição confiável.

Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, a declaração a nulidade do TOI, a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$5.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/02.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 04.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 07/08, quanto ao mérito aduz a ausência de ato ilícito, a inexistência de dano moral, a desnecessidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 10.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 12.

Decisão saneadora à fl. 14, fixando como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte autorae deferindo a produção de prova pericial.

Homologação dos honorários periciais à fl. 20.

Quesitos periciais pelo autor à fl. 21.

Laudo pericial à fl. 31.

Manifestação do réu ao laudo à fl. 33.

Impugnação do autor ao laudo à fl. 34.

Esclarecimentos à impugnação do laudo à fl. 36. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação indenizatória em razão de suposta conduta abusiva da ré em emitir TOI de energia elétrica em desacordo com o consumo da autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI se deu de forma regular.

Em razão da necessidade de averiguar a veracidade dos fatos, deferiu-se a produção de prova pericial, na qual restou concluído que (ID 145330434): “7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO Conforme apurado por este Perito, durante a vistoria judicial, trata-se de uma loja de dois pavimentos, composta no primeiro pavimento por uma loja vazia e no segundo pavimento existe um delivery de pizza, localizada na Rua 06, Lote N° 02, Quadra "D" O, Morada Do Sol II (Itambi), Itaboraí/RJ, CEP: 24.865-450, A localidade possui infraestrutura tais como; iluminação, coleta de lixo e saneamento básico.

O filho da Autora alega que está utilizando o local há aproximadamente 5 (cinco) meses, que a loja estava fechada na época do TOI e que há 2 (dois) ou a 3 (três) anos, existia uma padaria.

A rede de distribuição elétrica da concessionária Ré no local é de padrão aéreo, composta de postes, cabos de baixa tensão, média tensão e transformador.

No dia da Perícia foi encontrado o medidor eletrônico bifásiconúmero 3586844, leitura 10931, de 15 A corrente nominal, 120 A corrente máxima, 120 V, com os devidos selos, instalado em caixa de medição fixada na fachada da loja.

A instalação elétrica da autora está com fiações embutidas, sem tomadas com vestígios de queimadas e após testes não foi identificada fuga de corrente.

Analisando o gráfico de consumo de energia da Autora, observamos que os consumos registrados anteriores e posteriores ao TOI, lavrado em abril/2022, foram bem inferiores aos consumos mensais estimados pelo Perito, de 112 KWh e 142 KWh, devendo considerar uma variação de 20%.

Não foi observado variação de consumo após o TOI.

A foto da suposta irregularidade apresentada pela empresa Ré, página 12 deste Laudo, demonstra uma irregularidade “neutro isolado”, que impossibilita o real registro do consumo de energia elétrica da unidade consumidora.

A foto da unidade consumidora registrada pela empresa Ré, demonstra uma residência, localizada no mesmo terreno, atrás da loja.

De acordo com a carga descrita no verso do TOI, com característica residencial e a foto da residência, existe indicio que o medidor objeto da lide atendia a residência.

No formulário TOI existe informação que uma pessoa chamada “Luzia Lopes”, acompanhou a equipe da Enel no dia do TOI.

Não foi identificado nos autos a memória de cálculo da cobrança do consumo recuperado.” Ora, a conclusão do I.

Perito não poderia ser mais clara e categórica, acentuando-se que se trata de unidade consumidora bifásica na qual foi possível extrair dos documentos apresentados pela ré a irregularidade “neutro isolado”, que impossibilita o real registro do consumo de energia elétrica da unidade consumidora, beneficiando diretamente o autor.

Acrescenta-se que restou confirmado que os períodos anteriores e posterior ao TOI foram bem inferiores aos consumos mensais estimados pelo perito.

Ademais, após a impugnação realizada pela autora, o expertreafirmou as conclusões periciais, inclusive que consta no verso do TOI impugnado que a vistoria foi acompanhada por pessoa chamada “Luiza Lopes”, contrariando a tese autoral de lavratura de forma unilateral e arbitrária (ID 153924133).

Desta forma, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, todavia, a gratuidade de justiça deferida no ID 70037689.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se .Dê-se vista a DP.

ITABORAÍ, 8 de julho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
11/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:39

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 09:50

Expedição de Mandado.
16/01/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 20:54

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito.
17/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA CALAZANS em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA GOMES em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:46

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:26

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 13:07

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA DA SILVA GOMES - CPF: *69.***.*02-12 (AUTOR).
28/07/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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