23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
15/09/2025 16:34

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0807733-07.2023.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A e SERASA S.Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a suspensão de seu fornecimento de energia e com a negativação de seu nome sob a justificativa de um TOI arbitrário e unilateral por parte da concessionaria ré.

Alega também a falha da 2ª ré em notificar sua negativação.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, adeclaração de inexistência do TOI e dos débitos a ele referentes, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro,a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.Por fim, a título de danos morais, o valor de R$15.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/39.

Concessão à gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 41.

A 1ª ré,AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,apresentou documentos e contestação às fls. 45/48, quanto ao mérito, aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 50.

Sentença à fl. 64 reconhecendoa ilegitimidade passiva da Ré Serasa ejulgandoextinto o feito, sem resolução de mérito em relação à mesma.

Passando a ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS a integrar o polo passivo da demanda.

Sentença à fl. 79 reconhecendoa ilegitimidade passiva da Ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASejulgandoextinto o feito, sem resolução de mérito em relação à mesma.

Passando a ré CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR/CDL SALVADOR a integrar o polo passivo da demanda.

A ré,CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR/CDL SALVADOR,apresentou documentos e contestação às fls. 88/95, quanto ao mérito, aduz a notificação prévia, o descabimento de indenização por danos morais.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 97.

Manifestação em provas pela 1ª ré à fl. 101.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 102.

Decisão saneadora à fl. 57, fixando como pontoa regularidade da aferição do consumo de energia da parte Autora, bem como da negativaçãoe deferindo a produção de prova pericial.

Homologação dos honorários periciais à fl. 120.

Laudo pericial à fl. 125.

Manifestação da 1ª ré ao laudo à fl. 128.

Manifestação da autora ao laudo à fl. 129. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em razão de suposta conduta abusiva da ré Ampla em emitir TOI de energia elétrica em desacordo com o consumo da autora, bem como da segunda ré em não realizar notificação prévia quanto à inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1° e 2° do artigo 3º da mesma lei).

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré Ampla nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que o TOI se deu de forma regular.

A ré CDL SALVADOR aduziu em sede de contestação a realização de notificação prévia.

Em razão da necessidade de averiguar a veracidade dos fatos, deferiu-se a produção de prova pericial, na qual restou concluído que (ID 205805612): "10.

CONCLUSÃO (...)Respondendo assim ao principal quesito do MM.

Juízo para: Verificar a regularidade da aferição do consumo de energia elétrica da Autora, passo a esclarecer: 1) O consumo presumido calculado para os equipamentos da residência da parte autora é compatível com o consumo médio medido no período posterior, porém incompatível com o período anterior à lavratura do TOI realizada em 19/01/2021.

Entretanto, a Autora esclareceu durante a vistoria pericial que se mudou da residência em dezembro/2019 e somente retornou a habitá-la no decorrer do ano de 2021 e que apenas visitava o imóvel esporadicamente para limpeza e manutenção.

Tal fato justifica o baixo consumo registrado para a unidade no período anterior à lavratura do TOI; 2) Por se tratar de uma unidade consumidora monofásica (com apenas uma fase para a alimentação de energia), os consumos medidos nos meses anteriores a 19/01/2021 (data da lavratura do TOI), deveriam ter registrado leitura zerada, pois, conforme alegado na Contestação (Id. 71709833 - Pág. 8) se tratava de um TOI de LIGAÇÃO DIRETA sem passar pelo registro do medidor.

Todavia, não foi verificado nenhum registro zerado nos meses anteriores à emissão do TOI; 3) Ao retirar-se a suposta irregularidade, é de se esperar um aumento imediato no consumo medido.

Entretanto, o consumo registrado em 06/01/2021 (leitura imediatamente anterior à lavratura do TOI) foi de 41 kWh, enquanto as leituras em 04/02/2021 e 06/03/2021 (meses imediatamente posteriores ao TOI) foram de 27 kWh e 39 kWh, respectivamente.

Logo, pode-se concluir que o aumento esperado de consumo imediatamente após o TOI não se concretizou, fato este que corrobora a informação prestada pela Autora de que o imóvel não era ocupado de forma permanente neste período; 4) Foram detectadas inconsistências no preenchimento do formulário do TOI lavrado à unidade consumidora.

Conforme os fatores elencados acima, este perito considera que há indícios que o TOI n o 2021-1916590, lavrado à Autora em 19/01/2021, é indevido." Ora, a conclusão do I.

Perito não poderia ser mais clara e categórica, extraindo-se que se trata de unidade consumidora monofásica que registrou consumo durante o período considerado como irregular pelo TOI.

Portanto, oexpertconcluiu pela irregularidade do TOI impugnado.

Com efeito, a lavratura do referido TOI aplicado pela Ré Ampla deve ser integralmente cancelada, sem a necessidade de realizar refaturamento, e, por consequência, cancelado o parcelamento.

No mais, eventuais valores pagos indevidamente deverão ser devolvidos de forma simples, eis que ausente os requisitos do artigo 42 do CDC.

Assim ocorrendo, garantida estará solução justa e equânime do caso posto, sem prevalência de qualquer interesse sobre o outro.

Passa-se, então, à análise do dano moral alegado.

Nesse prisma, levando-se em consideração todo o já explicitado, quedam patentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil apenas da Ré AMPLA, acentuados, ainda, em razão da sua conduta contraditória e negligente, principalmente devido a suspensão do fornecimento do serviço essencial e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito.

Presentes, pois, o dano e o nexo causal, sendo despicienda a comprovação de culpa.

Consigne-se que a responsabilidade em tablado apenas restaria afastada por culpa exclusiva da Parte Autora ou de terceiro, o que não se configurou.

Patente o ilícito, impõe-se o dever indenizatório.

Passível de comprovaçãoin re ipsa, entendo que o dano moral alegado na inicial se configurou na espécie, principalmente, uma vez que se verifica que os aborrecimentos causados à parte autora, ultrapassaram o aceitável, transbordando-se para fora do contrato, principalmente em razão de ter ocorrido a suspensão do fornecimento do serviço essencial.

No que se refere aoquantumindenizatório, deve ser apreciado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte, em detrimento da outra.

Por outro lado, porém, deve a indenização ser de tal monta a representar, para o causador do dano, também uma sanção, com o escopo de evitar que o mesmo volte a praticar atos semelhantes, causando novos danos a outras pessoas. À vista do narrado, entendo razoável, portanto, a fixação da verba de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral sofrido, mormente em se considerando a situação especial da hipótese vertente, a ser pago exclusivamente pela ré Ampla.

Por fim, quanto à ré CDL- SALVADOR inexiste responsabilidade quanto aos danos causados à autora.

Isto porque, a ré foi apenas responsável pela inscrição do nome da autora no cadastro restritivo ao crédito, tendo ocorrida comunicação prévia através de SMS, conforme comprovado no ID 133114018, razão pela qual a ré observou o teor do enunciado de súmula n° 359 do STJ.

ANTE O EXPOSTO,por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela parte autora em face da RÉ CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,estes fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial em face da réAMPLA, para o fim de: 1) ANULAR O TOI IMPUGNADO,com a devolução simples dos valores pagos indevidamente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e 2)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊSMIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO A PARTE AUTORA.

Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de modo a se abster a Ré de proceder ao corte de energia na residência da Autora e de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito se com base emtais montantes.

Condeno, com fundamento na legislação processual de regência, a Ré AMPLA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

O montante final da condenação deve ser atualizado observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec) 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte (sec) 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, (sec) 2° do referido codex.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 19 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes sobre o laudo pericial.
03/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 13:37

Expedição de Mandado.
17/12/2024 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes sobre a proposta de honorários periciais.
17/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA AZEVEDO SCHLANG ALVES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ROSANE AUGUSTO ANDRADE em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 23:03

Expedição de Ofício.
21/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:30

Decorrido prazo de CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
13/08/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 13:58

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:58

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILA SIQUEIRA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*88-69 (AUTOR).
25/07/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:26

Distribuído por sorteio
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Juntada de Petição de outros anexos
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Juntada de Petição de outros anexos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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