22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA LACERDA DE PAULA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0806586-15.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LACERDA DE PAULA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1.

A contestação da requerida não apresentou questões preliminares e prejudiciais.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha de prestação de serviços da requerida, por ausência de autorização de realização de procedimento cirúrgico descrito em laudo médico. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
12/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0806586-15.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LACERDA DE PAULA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1.

A contestação da requerida não apresentou questões preliminares e prejudiciais.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha de prestação de serviços da requerida, por ausência de autorização de realização de procedimento cirúrgico descrito em laudo médico. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO ANTUNES em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 31/07/2024.
01/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LACERDA DE PAULA - CPF: *27.***.*17-00 (AUTOR).
24/07/2024 13:21

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:54

Outras Decisões
31/05/2024 01:25

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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