16/06/2025 17:38

Audiência Conciliação cancelada para 25/06/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:37

Processo Desarquivado
09/06/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:21

Baixa Definitiva
09/06/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em 09/06/2025
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARILIA DE AZEVEDO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816708-89.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA DE AZEVEDO RÉU: ASSOCIACAO JACAREPAGUA DE ENSINO SUPERIOR, DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, fundamento e decido.

Trata-se de demanda que versa sobre controvérsia relativa à expedição de diploma de ensino superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, assim definidas conforme artigo 16 da Lei 9.394/96.

Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral, Tema 1154, RE 1304964, fixou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Desse modo, falece a competência deste juízo para julgamento do presente feito.

Esclareça-se ser incabível o declínio de competência, conforme consolidado em jurisprudência e descreve o Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017, no teor seguinte: ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.

Considerando que tal entendimento está em plena consonância com os princípios do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e economicidade (o máximo de eficiência com o mínimo de atividade jurisdicional), o feito deve ser extinto, sem exame de mérito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Registrada no ato da assinatura digital, intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
20/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 21:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 21:10

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 10:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/05/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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