12/09/2025 12:02

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:01

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
10/09/2025 16:01

Juntada de Ata da Audiência
10/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição de ciência
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803353-21.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA SILVA GERMANO RÉU: BANCO AGIBANK Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação de empréstimo com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes ao contrato de empréstimo, impugnado nos autos, cuja parcela é no valor de R$ 160,80 (cento e sessenta reais e oitenta centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 6 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
06/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0803353-21.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA SILVA GERMANO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar comprovante de residência atualizado (últimos três meses) consistente em fatura de energia elétrica, gás, água, telefonia fixa, telefonia celular ou serviço de provedor de internet, ou carnê de IPTU.

Caso a parte autora não possua nenhum desses comprovantes em seu nome, deverá apresentar declaração de residência assinada pela pessoa que figure como titular em um dos documentos acima mencionados acompanhada do documento em questão (dos últimos três meses) e de cópia do RG do titular.

Findo o prazo sem que tenha sido apresentado documento nesses termos, voltem conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 22 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
22/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 22:47

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 22:47

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
21/05/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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