26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0818855-19.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYENE CRISTINA PECANHA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando que as partes não requereram outras provas,declaro encerrada a instrução.

Preclusa estadecisão, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
22/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:30

Outras Decisões
22/08/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818855-19.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYENE CRISTINA PECANHA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Nãosendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Sem preliminares, declaro saneado o feito.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: 1) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 2) No que se refere ao pedido de declaração de nulidade do TOI: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento - ônus da prova da parte ré - art. 373, §1º, do CPC; (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI- ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caputdo art. 373, do CPC, sendo certo que a ré possui meios que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cincodias, indicando as provas que pretende produzir, com a observação de que a ausência de manifestação importará o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 06:34

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYENE CRISTINA PECANHA DO NASCIMENTO - CPF: *64.***.*04-80 (AUTOR).
12/06/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:50

Juntada de carta
12/06/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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