11/09/2025 10:27

Juntada de Petição de ciência
10/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 16:15

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 15:42

Audiência Mediação designada para 14/10/2025 10:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
05/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 17:15

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:30

Audiência Mediação cancelada para 14/10/2025 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
03/09/2025 17:52

Audiência Mediação designada para 14/10/2025 15:30 3ª Vara Cível da Regional do Méier.
03/09/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/05/2025 17:06

Juntada de Petição de ciência
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811378-96.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA AMARAL DA SILVA MORAES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Defiro gratuidade de justiça.

A parte autora é servidora pública municipal eestá submetida ao regramento da Lei Municipal nº 7.701/2021, que estabelece o limite de descontos mensais em 55% dos rendimentos brutos mensais da servidora, incluídos neste limite os descontos obrigatórios.

O salário bruto da autora é de R$ 12.474,19 e os descontos obrigatórios somam R$ 3.735,68, restando a quantia de R$ 8.738,51.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque da autora (ID 191367181) perfaz o montante de R$ 4.024,35, é forçoso reconhecer que o limite de 55%, equivalente a R$ 6.860,80 está sendo respeitado.

Diante deste quadro, INDEFIRO a tutela de urgência por ausência do requisito da probabilidade do direito, uma vez que os descontos das prestações dos empréstimos consignados estão dentro do limite de 55% dos rendimentos brutos da servidora.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar a relação processual e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação.

Dê-se ciência às partes.

Determino a realização de audiência de mediação, na forma do art. 104, A, do CDC.

Ao Cartório para entrar em contato com o setor de mediação para agendamento de data de audiência.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
22/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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