23/09/2025 12:07

Confirmada
23/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 17:14

Documento
17/09/2025 17:04

Conclusão
17/09/2025 13:00

Não-Provimento
08/09/2025 13:24

Confirmada
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 14:45

Inclusão em pauta
29/08/2025 17:11

Pedido de inclusão
28/08/2025 16:22

Conclusão
28/08/2025 16:07

Documento
19/08/2025 12:08

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0973213-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0973213-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00701658 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HERCULES DA SILVA COSTA ADVOGADO: TULANI CRISTINA SILVA DOGO OAB/RJ-232617 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela.

Pretensão de professor direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Desprovimento do recurso.
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 132ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0973213-69.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0973213-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00701658 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HERCULES DA SILVA COSTA ADVOGADO: TULANI CRISTINA SILVA DOGO OAB/RJ-232617 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
11/08/2025 17:25

Não-Provimento
11/08/2025 11:16

Conclusão
11/08/2025 11:00

Distribuição
08/08/2025 12:59

Remessa
08/08/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810719-87.2025.8.19.0208

Fornecedora Alimenticia Guanabara LTDA

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Advogado: Benerson de Oliveira Benicio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0801963-98.2023.8.19.0066

Matheus Rosestolato Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jessica Silva Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0815947-84.2022.8.19.0002

Manoel Rogerio Oliva

Aguas de Niteroi S A

Advogado: Adriana Firmiana Barboza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0802099-57.2023.8.19.0014

Rosilene Edith Gomes

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Frederico Goncalves Ribeiro Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0973213-69.2024.8.19.0001

Hercules da Silva Costa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Tulani Cristina Silva Dogo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 17:40

Exibir Processo