07/07/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANO HENRIQUE CORREA FERNANDES (REQUERENTE).
24/04/2025 20:33

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 06:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:51

Juntada de carta
10/04/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:16

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804999-10.2024.8.19.0036 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ADRIANO HENRIQUE CORREA FERNANDES REPRESENTADO: HENRIQUE ALEXANDRINO FERNANDES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO Tendo em vista que o alvará previsto na Lei nº 6.858/80 se presta para pagamento aos Dependentes ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares do direito.

Tendo em vista que o presente Alvará Judicial objetiva a alienação de veículo automotor pertencente a Henrique Alexandrino Fernandes, menor absolutamente incapaz e com Transtorno do Espectro Autista, não guardando qualquer relação com matéria orfanológica, assiste razão ao Ministério Público em sua promoção de id. 133022253.

Pelo acima exposto, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, na medida em que qualquer requerimento formulado para a administração dos bens de um incapaz é da competência da Vara de Família, assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos de Direito competentes em matéria de Família nesta Comarca de Nilópolis, ex. vi do artigo 43, III, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (LODJ).

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Distribuidor.

NILÓPOLIS, 29 de outubro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular
29/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:00

Outras Decisões
25/10/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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