04/06/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de CRISTINA NUNES GERALDO em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:50

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803782-49.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA NUNES GERALDO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Defiro Gratuidade de Justiça à autora.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora questiona débito junto à ré, requerendo tutela para abstenção do fornecimento do serviço e negativação.

No caso em tela, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

A parte autora alega que sua conta com vencimento no mês de abril de 2025 (Id 191519331) tendo como referência o mês de fevereiro possui valor exorbitante.

No entanto, verifica-se que as contas vinham sendo cobradas pelo consumo mínimo, sendo que a conta com vencimento em abril teve o consumo medido.

Na presente hipótese, de forma análoga, deve-se aplicar o julgado do STJ, ao tratar da discussão de dívidas, firmando tese no seguinte sentido (Tema 967): “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” Dessa forma, como não foi feito o depósito integral da dívida, não há como deferir o pedido de tutela de urgência.

Isto posto, em razão dos fundamentos acima, indefiro a tutela de urgência.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
12/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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