01/09/2025 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:03

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Ao Réu/Recorrido em contrarrazões.
07/07/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 22:54

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801547-49.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato n. 000574608846931N; o cancelamento do contrato e de toda cobrança referente ao contrato n. 000574608846931N; declaração de inexigibilidade referente ao contrato mencionado; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedida por haver uma restrição em seu CPF.

Diante disso, a parte autora realizou uma consulta acerca da restrição financeira, e verificou que havia uma restrição em seu nome e titularidade perante a ré referente ao contrato n. 000574608846931N, no valor de R$ 544,79 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com data de 27.04.2022.

Contudo, o autor desconhece a dívida, pois no período indicado a ré não estava fornecendo o serviço para o autor, bem como não possui contrato ativo com a ré.

Tutela antecipada indeferida no index 101570810.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores e seguintes, alegando que a negativação se deu por conta de débitos em aberto junto a empresa ré, no valor de R$1.414,55 (um mil, quatrocentos e catorze e cinquenta e cinco centavos).

O CPF da autora foi devidamente incluído nos órgãos de restrição ao crédito em 12/05/2022, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês de março/22, no valor de R$ 544,79, com vencimento em 27/04/2022.

Além disso, o débito negativado está dentro do período de responsabilidade do autor, que teve início no dia 25/06/2021 e foi encerrado no dia 21/03/2022.

O réu ressalta que o autor, no dia 25/06/2021, realizou a abertura do contrato de forma presencial na agência do réu e, que o encerramento do contrato foi solicitado, em 17/03/2022, através da agência virtual.

Por fim, o réu informa que a fatura de março/2022 continua vencida e negativada até a presente data.

Réplica no index 141231364. É o relatório.

Decido.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso XXXII, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor." Já o art. 170, inciso V, estabelece que a ordem econômica deve observar, entre outros princípios, a "defesa do consumidor." A relação jurídica estabelecida entre as partes é, sem dúvida, de consumo, visto que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e objetivos (produto e serviço, nos §§ 1º e 2º do art. 3º do mesmo diploma).

Configuradas as figuras do consumidor e do fornecedor, incide a Lei nº 8.078/90, e a responsabilidade é objetiva, conforme o art. 14, que atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, em caso de defeitos na prestação dos serviços ou informações inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O ponto central da controvérsia reside na contratação do serviço junto a ré e a existência de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos por conta deste.

A parte autora comprova a inscrição de seu nome em cadastro restritivo pela parte ré através da plataforma SCPC (ID 101158127).

Noutro giro, a a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, art. 373, II, CPC, em relação a comprovação da utilização dos serviços, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade da prestação do serviço de energia.

Diante da ausência de comprovação da existência do débito, deve ser declarada inexistente a dívida mencionada e o contrato.

Em relação ao pedido de compensação de danos morais, a parte autora não logrou êxito em comprová-la e, de qualquer maneira, há a incidência da súmula 385 do STJ, uma vez que a parte autora possui outras anotações em seu nome, conforme ID 101158127 e seguintes, advinda de empresas diversas do réu e em data anterior à inscrição discutida nestes autos, e não comprovou a existência de outras ações impugnando tal inscrição, não havendo que se falar em lesão à sua honra.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para declarar inexistente o débito imputado (contrato n. 000574608846931N, no valor de R$ 544,79 ).

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico obtido com o presente pedido.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação de danos morais.

Registrada digitalmente.

Intimem-se.

Publique-se.

Riode Janeiro, 11 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 17/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:32

Desentranhado o documento
20/02/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 14:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA - CPF: *90.***.*98-35 (AUTOR).
16/02/2024 09:26

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/02/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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