TJPR - 0009483-13.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - 2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE TOLEDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 09/04/2024 01:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 01:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  • 08/01/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2023 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/08/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/04/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 08:06

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009483-13.2020.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos etc.

    Tratam-se os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos autos nº 0013676-13.2016.8.16.0170 tendo como exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e executado ESTADO DO PARANÁ, requerendo, em síntese, a transferência de pacientes que se encontravam indevidamente internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h, visando a internação em leitos do SUS ou da rede privada de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por paciente após o prazo de 48 horas, conforme determinado em sentença proferida na Ação Civil Pública sob o nº. 0013676-13.2016.8.16.0170 e seus desdobramentos recursais (mov. 1.1/1.19).

    A sentença prolatada à seq. 33.1 julgou o feito extinto em face do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC.

    Referida sentença entendeu ainda pela aplicação de multa no patamar de R$ 900,00 a ser revertido em favor dos pacientes beneficiados com a medida.

    Contudo, o ilustre agente ministerial apresenta embargos de declaração à seq. 39.1.

    Argumenta que se manifestou, requerendo que a multa devida pelo atraso no cumprimento da decisão da decisão fosse destinada ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Toledo (mov. 21.1 e 29.1), consoante preconiza o artigo 13 da lei 7.347/85.

    Na ocasião, foi registrado que tal pedido se justifica, pois, diante do atraso no cumprimento da obrigação por parte do Estado do Paraná, isto é, o atraso na transferência dos pacientes da UPA para internação e respectivo tratamento, gerou gastos ao Município de Toledo (com medicamentos, pessoal, materiais hospitalares), os quais foram suportados pelo Município (mov. 21.1).

    Assim, diz que a sentença está obscura e omissa, pois não se manifestou sobre a destinação da multa ao fundo municipal.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos.

    Da análise do feito, tem-se que razão assiste à parte embargante.

    Em processos anteriores relacionados nos embargos de declaração, tem-se que a multa incidente restou destinada ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Toledo.

    Assim, a fim de assegurar o princípio da isonomia, tem-se por necessária a revisão do que restou decidido à seq. 33.1.

    Diante do exposto, considerando a existência de obscuridade, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, RETIFICO o disposto da sentença nos seguintes termos: "(...) Sendo assim, o prazo de 48 horas foi ultrapassado em 9 (nove) dias, ao total de todos os pacientes, motivo pelo qual CONDENO a parte executada ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), uma vez que o Acordão (mov. 1.16) estipulou a multa de R$ 100 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Toledo. (...)" No mais, permanece a sentença nos termos em que foi prolatada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 09/11/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/08/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009483-13.2020.8.16.0170 DESPACHO 1.

    Tendo em vista que ambos os Embargos Declaratórios opostos visam à obtenção de efeitos modificativos, há que se observar o contraditório.

    Assim sendo, intimem-se os embargados para que se manifestem sobre os recursos supra referidos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Após, tornem conclusos para decisão.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 30/07/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/04/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:47

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/03/2021 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009483-13.2020.8.16.0170 Processo:   0009483-13.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$0,00 Exequente(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO - 2ª Promotoria de Justiça de Toledo Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados Tratam-se os presentes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA dos autos nº 0013676-13.2016.8.16.0170 tendo como exequente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e executado ESTADO DO PARANÁ, requerendo, em síntese, a transferência de pacientes que se encontravam indevidamente internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h, visando a internação em leitos do SUS ou da rede privada de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por paciente após o prazo de 48 horas, conforme determinado em sentença proferida na Ação Civil Pública sob o nº. 0013676-13.2016.8.16.0170 e seus desdobramentos recursais (mov. 1.1/1.19).

    Pelo Juízo foi recebido o cumprimento de sentença, determinando-se o cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa fixada (mov. 5.2).

    A decisão foi juntada pela Secretaria, por motivos de problemas técnicos com o Sistema Projudi, sendo novamente juntada, desta vez pelo juiz, no mov. 7.1.

    Por meio da chefia da 20ª Regional de Saúde, a parte requerida foi intimada da decisão (mov. 6.2/6.3).

    O ESTADO DO PARANÁ informou a transferência dos pacientes (mov. 18.1/18.8).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ alegou que alguns pacientes só foram transferidos após 48 horas da intimação do cumprimento de sentença, requerendo, por consequência, a aplicação da multa estipulada em sentença, indicando o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais) (mov. 21.1).

    As partes foram intimadas para se manifestarem acera da perda de objeto da demanda (mov. 24.1).

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a extinção do feito pela perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; porém pugnou pelo reconhecimento da multa devida pelo executado (mov. 29.1).

    O Estado do Paraná não se opôs à extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil; requereu, sucessivamente, sua intimação para cumprimento da sentença, nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 31.1). É a síntese do necessário.

    DECIDO.

    Considerando que a demanda se trata de cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0013676-13.2016.8.16.0170, a qual julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 1.19), não é devida a extinção da demanda pela perda do objeto, tendo em vista que o mérito já foi julgado em juízo diverso.

    Sendo assim, em conformidade com o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente.

    Considerando que o objeto do cumprimento de sentença era unicamente a transferência de pacientes que se encontram equivocadamente internados na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h, medida que já foi efetivada nos autos (movs. 18.1/18.8), não vislumbro motivos a ensejar o prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, utilizado em analogia.

    Contudo, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, necessária se faz a análise acerca da multa cominatória pelo não cumprimento das determinações no prazo estipulado.

    O cumprimento de sentença foi recebido no mov. 5.2, determinando-se a internação dos pacientes no prazo de 48 horas.

    Em 04/09/2020 a intimação da decisão foi realizada, conforme se desprende dos movs. 6.2 e 6.3, sendo assim, o executado tinha como data limite 06/09/2020 para transferir os pacientes descritos na inicial, momento em que a aplicação de multa diária teria início.   Nesse sentido, o paciente ARGÍDIO ANDRIOLI foi transferido em 07/09/2020 (mov. 18.8); DIRCE DA ROCHA OLIVEIRA foi transferida em 09/09/2020 (mov. 18.7); JEFERSON LUIZ DERLAN foi transferido em 08/09/2020 (mov. 18.5); LUCAS SCAIN BLOOT foi transferido em 08/09/2020 (mov. 18.4); MARIA INÊS APARECIDA FIRMIANO foi transferida em 07/09/2020 (mov. 18.3), como informado no mov. 18.1.

    Sendo assim, o prazo de 48 horas foi ultrapassado em 9 (nove) dias, ao total de todos os pacientes, motivo pelo qual CONDENO a parte executada ao pegamento de R$ 900,00 (novecentos reais), uma vez que o Acordão (mov. 1.16) estipulou a multa de R$ 100 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertido em favor dos pacientes beneficiados com a medida.

    Isenção das custas, conforme artigo 4º da Lei 9.289/96.

    Observe a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    Toledo/PR, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 10:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/09/2020 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2020 09:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 23:39

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 23:35

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 19:48

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 18:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/09/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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