22/06/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 15:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/05/2023 15:10

Recebidos os autos
18/05/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:37

Recebidos os autos
17/04/2023 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
20/10/2022 13:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
25/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:27

Baixa Definitiva
25/08/2022 18:27

Recebidos os autos
25/08/2022 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022
10/08/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2022 14:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DA SILVA ELIAS
03/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
14/06/2022 17:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 20:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 21:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/06/2022 13:30
23/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 17:50

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2022 17:50

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
17/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 18:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
06/04/2022 11:43

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:06

Conclusos para despacho INICIAL
24/01/2022 16:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/01/2022 16:06

Distribuído por sorteio
24/01/2022 16:06

Recebidos os autos
24/01/2022 15:21

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/01/2022 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 12:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-61.2019.8.16.0037 Processo: 0002751-61.2019.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$101.865,16 Autor(s): EDSON DA SILVA ELIAS (RG: 99214600 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*87-77) Rua Maria Valaski, 22 apt. 14 - Jardim Pinheiros - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Réu(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) Av.

Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON DA SILVA ELIAS, contra a sentença prolatada no evento nº. 43.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ao argumento de que o juízo não corrigiu a suposta violação à legislação, o embargante aduziu que a sentença prolatada é contraditória por ter contrariado “decisões anteriores emanadas da mesma vara em situações idênticas à posta em análise” (evento nº. 48.1, fls. 05). Sustentou ainda que a sentença padece de erro material, dada a “impossibilidade de uma lei de 2015 retroagir para prejudicar servidor empossado em 2014”. Ao final, requereu seja corrigida a injustiça praticada pelo Município de Quatro Barras em face do autor, “assim como a Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul corrigiu nos autos 0004043-86.2016.8.16.0037, de situação similar à presente” (…) “e também nos autos de sentença procedente à servidora publicada recentemente: autos 0003595-45.2018.8.16.0037”. (sic), sanando os vícios apontados, conferindo à decisão efeitos infringentes.

Após manifestação do Município de Quatro Barras (evento nº. 53.1), vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento.

No mérito, percebe-se que o inconformismo manifestado pelo embargante não merece acolhida.

Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, quando um ponto do corpo da decisão é contraditório com outro também nela constante. Em outras palavras, a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta para corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (STJ - 5.ª Turma - EDcl no HC n. 290.120/SC - Rel.

Min.

Regina Helena Costa - J. 26/Ago/2014).

Nesta toada, anoto que o embargante não conseguiu demonstrar qualquer contradição na sentença objurgada, a qual ocorreria caso a conclusão lógica da decisão fosse contrária com a fundamentação expendida.

Omissão não se verificou, porquanto foi analisada toda a questão envolvendo a pretensão deduzida em juízo, não havendo que se falar em falta de apreciação de matéria posta à análise.

A clareza com que foi proferida a sentença, outrossim, afasta qualquer alegação de obscuridade.

No mais, ao compulsar a sentença atacada não vislumbrei a existência de equívocos ou inexatidões de informações, não havendo que se falar na existência de erro material.

Anoto que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando decorrente da má aplicação ou equivocada interpretação de lei, ou valoração equivocada de prova, ressalvados os casos de premissa fática equivocada, o que não é o caso.

Some-se ao exposto o fato de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações trazidas à baila pelas partes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas, o mesmo responder, um a um, a todos os seus argumentos quando tenha encontrado motivos suficientes a fundamentar a sentença, o que de fato ocorreu.

Na verdade, o que busca o embargante é a reforma da r. sentença, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente.

A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638).

As matérias deduzidas pelo embargante para demonstrar o seu inconformismo devem ser arguidas em recurso próprio e submetidas à superior instância.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação.

Cumpram-se as disposições especiais contidas no Código de Normas.

Int.

Diligências necessárias.

Campina Grande do Sul, 05 de julho de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
06/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 15:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/07/2021 13:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/06/2021 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2021 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 14:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/12/2020 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/07/2020 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 15:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/02/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2019 16:43

Conclusos para decisão
09/10/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR
22/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/06/2019 11:33

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2019 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/06/2019 22:11

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 22:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2019 22:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/06/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2019 15:30

Juntada de Certidão
28/05/2019 12:37

Recebidos os autos
28/05/2019 12:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2019 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2019 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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