12/08/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 15:48

Recebidos os autos
12/08/2022 15:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
01/08/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
12/07/2022 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 13:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2022 01:08

Conclusos para despacho
04/07/2022 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/07/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2022 07:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/06/2022 07:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 15:36

Recebidos os autos
09/06/2022 15:36

Juntada de Certidão
07/06/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/06/2022 14:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2022 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2022 14:38

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 14:41

Recebidos os autos
27/05/2022 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
11/04/2022 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 12:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/03/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/03/2022 01:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/01/2022 21:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
05/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
27/11/2021 04:59

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
26/11/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003624-67.2021.8.16.0174 Processo: 0003624-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.853,74 Polo Ativo(s): JULIANO JACKIW (CPF/CNPJ: *39.***.*42-08) Rua Ranulpho Costa Pinto, 178 - São Basílio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - Telefone(s): (42) 99858-2644 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-64) SIG Quadra 6, 2080 SICOOB - Zona Industrial - Brasília/DF - CEP: 70.610-460 Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-37) Av. das Nações Unidas, 14.171 20º andar - Edifício Rochaverá - Crystal Tower - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.797-000 JULIANO JACKIW ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de MASTERCARD BRASIL LTDA e BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, alegando, em síntese, que notou cobrança indevida, em razão de não contratação, relativa a Oyomovie, no valor de aproximadamente R$ 320,00; que abriu chamado, para contestar a cobrança, ocasião em que teve seu cartão bloqueado; que registrou boletim de ocorrência; que o novo cartão demorou 20 dias para chegar; que os valores cobrados nunca foram estornados.

Quanto à súplica antecipatória, alega que a requerida Mastercard lançou crédito provisório no valor de R$ 974,94 em jun/21; que na fatura de out/21 houve estorno do crédito provisório, ou sejam, cobrança dos valores contestados.

Requer que a promovida se abstenha de cobrar do autor esse valor.

No que tange às tutelas de cognição sumária, o novo diploma processual civil estabelece que a tutela provisória pode ser de urgência ou evidência (art. 294, CPC): a tutela de evidência apresenta requisitos atrelados ao juízo da verossimilhança, enquanto que as tutelas de urgência exigem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

No caso em apreciação, não se verifica a urgência.

Isso porque o autor tem recibo tais débitos no cartão desde agosto de 2020; a contestação ocorreu entre em fevereiro de 2021.

Além disso, embora o autor afirme que os valores a título de crédito provisório não eram realmente crédito, verifico que em junho/21 foi creditado o valor de R$ 974,21 (mov. 38.4, pág. 5), o qual de fato foi considerado crédito, conforme resumo da fatura, razão pela qual o valor da fatura desse mês foi R$ 403,45, apesar de ter havido os débitos do serviço supostamente não contratado.

O estorno do crédito provisório (débito na fatura), foi promovido em razão de a requerida não ter constatado fraude.

Destaco ainda que o autor não provou as consequências danosas (perigo do dano) do parcelamento da fatura.

Somente alega dificuldade financeira, mas não junta nenhuma prova.

Nesse contexto, entendo não haver urgência.

Some-se a isso que o feito está apto a julgamento.

Por ocasião da sentença, será analisado o mérito da questão e eventual direito à restituição dos valores cobrados, inclusive, no curso da ação.

Não havendo urgência, dispensa-se a análise da probabilidade do direito, uma vez que a concessão da antecipação de tutela depende do cumprimento de ambos os requisitos, cumulativamente.

A ausência de qualquer dela já conduz ao indeferimento. À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Encaminhem-se imediatamente os autos ao Juiz Leigo Dr.

Igor Faggion, para elaboração na de projeto de sentença, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95, no prazo de 10 (dez) dias, contados da conclusão.

Int.

Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito
24/11/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:02

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2021 12:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/11/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:49

Recebidos os autos
12/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003624-67.2021.8.16.0174 Processo: 0003624-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.853,74 Polo Ativo(s): JULIANO JACKIW (CPF/CNPJ: *39.***.*42-08) Rua Ranulpho Costa Pinto, 178 - São Basílio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - Telefone(s): (42) 99858-2644 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-64) SIG Quadra 6, 2080 SICOOB - Zona Industrial - Brasília/DF - CEP: 70.610-460 Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-37) Av. das Nações Unidas, 14.171 20º andar - Edifício Rochaverá - Crystal Tower - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.797-000 Postergo a análise do pedido de urgência.

Sobre os documentos novos, vista às partes requeridas pelo prazo de 5 dias.

Oportunamente, voltem.

Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito
10/11/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 15:09

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/11/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2021 13:02

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:16

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 14:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/09/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/08/2021 18:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/08/2021 17:05

Recebidos os autos
24/08/2021 17:05

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 12:48

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003624-67.2021.8.16.0174 Processo: 0003624-67.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.569,16 Polo Ativo(s): JULIANO JACKIW (CPF/CNPJ: *39.***.*42-08) Rua Ranulpho Costa Pinto, 178 - São Basílio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - Telefone(s): (42) 99858-2644 Polo Passivo(s): MASTERCARD BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-75) Avenida das Nações Unidas, 14.171 andar 19 e 20 do - Crystal Tower Edif Rochavera - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-64) SIG Quadra 6, 2080 SICOOB - Zona Industrial - Brasília/DF - CEP: 70.610-460 Vistos etc.

Todos os processos que envolvem relação de consumo, tal qual o feito em análise, estão sendo convertidos em diligência para oportunizar a resolução administrativa por meio da plataforma consumidor.gov, serviço público criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e, portanto, de caráter oficial, com divulgação na página principal do TJPR [1] e, outrossim, nas páginas do STJ, o qual que vem colhendo bons frutos e atende aos princípios da eficiência, razoável duração do processo e, não menos importante, da efetividade.

Importante ressaltar, também, que o CNJ, a Secretaria de Defesa do Consumidor (senacon) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para integração da plataforma consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo "objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo", consoante notícia publicada em 20/05/2019 e disponível em http://www.cnj.jus.br/gfkk; Apesar do exposto, a primeira empresa ré não está cadastrada na plataforma, e segunda está cadastrada como “Sicoob Seguradora” o que inviabiliza a adoção da postura acima mencionada.

Dessa forma, intime-se o autor para que retifique o valor da causa, fazendo constar todos os pedidos, inclusive o valor que se pretende que seja declarado inexististe, bem como, deve ainda indicar o endereço eletrônico dos requeridos (art. 319, II, CPC).

Caso a parte desconheça algum dado da qualificação do réu deve informar tal circunstância.

Facultativamente, e em petição apartada a fim de que a Secretaria grave o sigilo dos dados (art. 23 do Decreto 400/ 2020 do TJPR) informe o seu telefone e o de seu advogado e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas.

Por fim, considerando que retornarmos à primeira fase do teletrabalho (Decreto 103/2021), em virtude do aumento de casos de coronavírus, em que não é possível a realização de audiência semipresencial e tendo em vista que não há previsão para a normalidade, informe se possui aparato técnico suficiente para participar da audiência de conciliação de modo virtual.

Concedo 05(cinco) dias.

Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO MJ [1] A propósito, evento realizado pela 2ª Vice-Presidência do TJPR, em parceria com a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e a Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), no dia 02/04/2019, com a participação do Secretário Nacional do Consumidor, cujo objetivo é fomentar a utilização da ferramenta.

Disponível em notícia no portal.

Acesso em 28/03/2019.
06/07/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 15:27

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:20

Recebidos os autos
21/06/2021 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/06/2021 20:47

Recebidos os autos
20/06/2021 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2021 20:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/06/2021 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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