TJPR - 0027765-10.2009.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2022 11:30
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2022 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:30
Recebidos os autos
-
12/07/2022 14:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/07/2022 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2022 12:35
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 14:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
28/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
28/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
19/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 09:34
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 11:51
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
25/05/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 15:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
02/05/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
12/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
11/04/2022 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 12:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/03/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/03/2022 01:04
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
21/02/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 11:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2022 20:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 20:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 15:30
Juntada de Certidão
-
12/01/2022 17:50
Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO
-
03/12/2021 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
30/11/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
30/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
19/11/2021 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
19/11/2021 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
19/11/2021 14:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
14/11/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
13/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 01:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027765-10.2009.8.16.0001 Processo: 0027765-10.2009.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): EMILIO HULYK REY FORTES ROBERTO PACHECO SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO Réu(s): 1. Defiro a retificação da metragem do imóvel conforme pretendido (seq. 707.1 - concernente na "...retificação da medida correta para 2.400 m2 de todo o lote Nº 6.709 da quadra Nº 50, Planta VII – sendo 50% que perfaz em 1.200m2.para cada um dos Autores.
Portanto, deverá ser corrigida a metragem de 2.800 m2 que consta equivocadamente e ser retificada para 2.400m2..."), a fim de evitar eventuais equívocos na abertura das matrículas respectivas.
Assim, transitada em julgado a sentença, acrescida das adequações e correções indicadas e ora acolhidas no tocante à metragem total do bem, expeça-se o respectivo Mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando cópia da sentença (e presente decisão) para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais. 2.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito -
26/10/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 18:02
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
25/10/2021 07:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/10/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2021 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027765-10.2009.8.16.0001 Processo: 0027765-10.2009.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): EMILIO HULYK REY FORTES ROBERTO PACHECO SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO Réu(s): I – RELATÓRIO ROBERTO PACHECO, EMILIO HULYK REY FORTES e SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO ajuizaram a presente “Ação de Usucapião” narrando: a] adquiriram de “forma diferente a transferência de Direitos de Posse” do imóvel registrado no 5º Tabelionato de Notas, “Alfredo Braz, assentado junto ao Livro 1212- NA, folha 070/071 do 09/06/2008 (...) localizados na quadra n° 50 da Planta VI, da Vila Cajurú, Bairro Cajurú, nesta capital”, mediante contrato de Compra e Venda, ocupando-o desde então; b] Emilio mora no imóvel desde 19/02/2001 após contrato com Pedro Rocha da Silva, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Direito Possessório, tendo Roberto e Sônia adquirido parte do imóvel em 22/09/1997, através de Escritura Pública de Sessão de Direito de Posse lavrada junto ao Cartório Distrital de Uberaba no livro 90-N, fl.2; e outra parte em 09/06/2008 do Sr.
João Hiroshi Watanabe e sua esposa Marie Sakakuti Hiroshi através de Escritura Pública de Sessão de Direito, “junto ao 5º Tabelionato de Notas de Alfredo Braz , e lavrada nos livros 1212-NA, FLS. 070/071”; c] o “imóvel não consta no mapa da cidade, tampouco possui matrícula e consequentemente não tem inscrição fiscal junto a prefeitura Municipal de Curitiba, e as posses diretas sempre foram mantidas através de escritura pública de sessão de posse”; d] na confecção original da escritura pública de cessão de posse, contava as confrontações “28 (vinte e oito) metros de frente para a Rua Trindade, por 100,00 m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontados do lado direito (norte) de quem a rua olha o imóvel com o lote ns. 6711 e 6712 do lado esquerdo (sul) confrontam com os lotes ns. 6709 e 6710, tendo na linha de fundos a larguras de 28,00 m e confronta com a Rua Teresinha, com área total de 2.800,00 m²”, porém, após levantamento topográfico restou demonstrado que “a área na quadra n° 50 da planta VII da Moradia Cajurú, existe uma sombra sobre o imóvel no loteamento de 2.400,00 m²”; e] o imóvel possui dois proprietários, cada um detendo 50% do imóvel, possuindo Emilio “1.200 m² de frente para a Rua Teresinha” e Roberto e Sônia “os outros 50% de frente para a Rua Trindade”.
Defendem posse do imóvel “por mais de 20 anos, ocupação ininterrupta, mansa e pacificamente da referida área sem oposição de ninguém quanto ao terreno”.
Por isso, pretendem a declaração de domínio, vez que permanecem residindo e exercendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição.
Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2 a 1.5.
Expedido edital de citação dos eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (seq. 1.14 e 1.17).
A União (seq. 1.26), o Estado do Paraná (seq. 1.24) e o Município de Curitiba (seq. 1.33) informaram desinteresse na demanda.
A confrontante AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6 discorreu sobre a necessidade da “realização de perícia destinada a medição da área usucapienda, por profissional habilitado e de sua confiança, aferir a efetiva situação desta relação ao imóvel de sua propriedade, em especial acerca de eventual sobreposição de área”; requerendo a intimação dos Autores para que manifestem anuência quanto aos “marcos divisórios existentes” (seq. 1.28).
Trouxe documentos (seq. 1.29) Manifestaram-se os Autores (seq. 1.36).
Citada (seq. 1.61), a confrontante GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA apresentou concordância com o pedido formulado (seq. 1.62/1.64).
Os Confrontantes PEDRO ROCHA DA SILVA e URUBATAN GAIO DA SILVA foram devidamente citados (seq. 11.1 e 14.1) e deixaram transcorrer o prazo sem oferta de resposta.
Em decisão saneadora determinada a produção de prova oral e testemunhal (seq. 41.1).
Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 103), com apresentação de alegações finais pela parte autora (seq. 109.1).
Convertido o julgamento em diligência (seq. 124.1), o Ministério Público invocou nulidade dos atos processuais (seq. 168.1), sob tese de ausência de intimação do ente e citação de todos os interessados; acolhida alegação de nulidade com invalidação das diligências posteriores ao seq. 1.37 (seq. 216.1).
Novamente anunciado desinteresse do Estado do Paraná (seq. 242.1) e Ministério Público (seq. 269.1).
Realizadas consultas de endereço, foram citados os proprietários do imóvel descritos na matrícula-mãe (seq. 432.1 e 437.1).
A Inventariante IDA VOLÚSIA MONTEIRO REGINATO, representante legal dos proprietários falecidos, anunciou ausência de oposição ao pedido (seq. 448.1).
Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial dos eventuais interessados citados por edital, apresentou resposta por negativa geral (seq. 477.1).
Reiterado desinteresse do Município de Curitiba (seq. 567.1), os Autores prestaram esclarecimentos (seq. 589.1 e 599.1).
Procedeu-se ao saneamento do feito (seq. 601.1), com fixação dos pontos controvertidos e deferida produção de prova oral em audiência para depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas.
Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 656 e 657).
A parte autora apresentou Alegações Finais escritas (seq. 672.1) e vieram os autos conclusos para sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 E ART. 12 DA LEI N. 8.429/92.
OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NÃO OBRIGAÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 489 DO CPC/15.
VÍCIOS.
AUSÊNCIA.
PROPORCIONALIDADE.
SANÇÕES.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial objetivando condenação do agravante na suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido.
Nesta Corte, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, foi negado provimento.
II - O agravante alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e do art. 12 da Lei n. 8.429/92, bem como sustenta existir divergência jurisprudencial.
No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem, não lhe assiste razão.
O acórdão recorrido não se ressente de omissão, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária ao interesse do recorrente.
III - É fácil perceber que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declinou, de forma suficiente, dos motivos por que considerou correto o procedimento adotado pelo Juiz de primeiro grau.
A pretexto de que haveria omissão no acórdão, pretende o recorrente, na realidade, a modificação do v. aresto impugnado.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
V - Para além do alegado vício de fundamentação e omissão, suscitou o recorrente a violação do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em conta a sustentada desproporcionalidade da sanção imposta.
Na forma como aplicada e à luz da conduta descrita no acórdão recorrido, inexiste desproporção que justifique a excepcional intervenção corretiva do STJ.
A propósito, a orientação remansosa nesta Corte é de que, apenas no caso de patente afronta ao princípio da proporcionalidade, afigura-se possível a revisão das sanções aplicadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
VI - Portanto, falta ao recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF requisito específico de admissibilidade.
Consequência disso é a inadmissibilidade do recurso também quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial (CF, art. 105, III, c).
Afinal, se não analisado o mérito da decisão recorrida, o que esbarraria no óbice na Súmula n. 7 do STJ, não há como investigar se a interpretação dada ao caso é divergente da empregada nos outros julgamentos expostos.
VII - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1812069/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021 – destaquei).
Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença.
Os Autores buscam a aquisição do domínio do imóvel situado nesta Capital, registrado originariamente sob número de ordem geral 13.269 do Livro 3-D, 3º Registro de Imóveis de Curitiba (matrícula-mãe), o qual originou a matrícula n. 45.447 do 4º Registro de Imóveis (seq. 478.2) , constituído pela “quadra nº 50 da Planta VII, da Vila Cajurú, nesta Capital”, com as confrontações: “medindo 28 (vinte e oito) metros de frente para a Rua Trindade, por 100,00m de extensão de frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito (norte) de quem olha a rua o imóvel com o lote ns 6711 e 6712 do lado esquerdo (sul) confrontam com os lotes ns 6709 e 6710, tendo na linha de fundos a largura de 28,00m e confronta com a Rua Teresina, com a área total de 2.800,00 m²”, indicado na petição inicial, registro imobiliário (matrícula-mãe e matrícula individualizada) -seq. 262.3 e 478.2).
Defendem exercício de posse conjunta do bem após aquisição por ambos os Requerentes: “...cada um deles detém 50% do imóvel, sendo que o Sr.
Emilio Hulyk Rey Fortes possui 1.200 m² de frente para a Rua Teresina e o Sr.
Roberto Pacheco e sua esposa Sônia Aparecida dos Reis Pacheco, detém os outros 50% de frente para a Rua Trindade”; além de preenchimento dos requisitos para formular a pretensão considerando que exercem, “por mais de 20 anos, ocupação ininterrupta, mansa e pacificamente da referida área sem oposição de ninguém quanto ao terreno” (seq. 1.1, f. 01 a 03).
Efetivada a citação dos adquirentes do bem descritos em matrícula (seq. 262.3 - ESPÓLIOS DE FREDERICO JULIO REGINATO e NATÁLIA BYRON REGINATO) e comparecimento da Inventariante, a qual não se opõe ao pedido (seq. 448.1).
Além disso, não houve qualquer oposição ao pedido pelos Confrontantes do imóvel.
Destarte, para escorreito deslinde do feito será analisado o conjunto fático-probatório encartado aos autos, juntamente com a prova oral consistente no depoimento pessoal dos Autores e oitiva de testemunhas, produzida em audiência de instrução e julgamento (seq. 657).
Os Autores alegam manter de forma mansa, pacífica e ininterrupta a posse de parcela do imóvel, há mais de 20 anos, razão pela qual buscam aquisição do domínio mediante declaração deste Juízo.
De seu turno, citados pessoalmente os réus e confrontantes, transcorreram o prazo in albis sem o oferecimento de resposta.
Neste sentido, no exame da matrícula acostada (seq. 478.2), trata-se de lote de terreno sob n. 6.709 da Quadra 50 da Planta VII, Vila Cajuru, cuja propriedade está lavrada em nome de FREDERICO JULIO REGINATO e NATALIA BYRON REGINATO, já falecidos.
Sobre o tema e conceituação da usucapião, é a lição de Sílvio de Salvo Venosa, in “Direito Civil - Volume V”, 6ª Ed., 2006, Ed.
Atlas, p. 195: “A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas.
Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse.
Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição.”.
Na espécie, trata-se de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos; a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento, como também proíbe que se demonstre a sua existência.
A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238, do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”; ainda, o parágrafo único do artigo 1.238, assim dispõe: “Parágrafo único.
O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”.
Sobre os fatos, prestadia a transcrição dos depoimentos colhidos em audiência (seq. 657): EMILIO HULYK REY FORTES (Autor): “(...) comprou o imóvel do Sr.
Pedro Rocha, em 2001, e pagou na época R$ 40.000,00.
Afirma que o vendedor possuía documentação relativa à propriedade do terreno (matrícula da quadra), em relação ao qual adquirido parte do imóvel, e impossibilitado registro da aquisição em matrícula por “suposta inexistência do espaço na planta”.
Exerce moradia no local, nunca conseguiu realizar o IPTU após negativa da Prefeitura.
Narra ausência de qualquer oposição de terceiros em relação à sua posse.
Seu imóvel confronta com o do Autor Roberto nos fundos, e nunca tiveram problemas em relação à ocupação e divisão das áreas.
Defende aquisição por Roberto de outras pessoas e ocupação também para residência.
Discorre sobre a vizinhança e confrontação do imóvel por loja e pelo Sr.
Pedro, pessoa que lhe vendeu o bem.
Nunca possuiu problemas com registro em seu nome das contas de água e luz. (...)” (seq. 657.3).
ROBERTO PACHECO (Autor): “(...) comprou o imóvel em setembro de 1997, do antigo proprietário, Raul Compani, que já possuía escritura de posse do bem e havia adquirido o bem de Imobiliária; desde então, ocupa o imóvel com finalidade negocial, mediante serviço de revenda de automóvel durante 10 anos e, após, instalação de salão de festas ainda existente.
Narra sobre a construção e instalação de barracão pré-moldado, escritório e banheiros no local.
Em relação à ocupação, defende que na época da compra consultou a Prefeitura para solicitar eventual matrícula ou registro para regularização, inexistentes na época.
Realizado levantamento topográfico junto à Prefeitura e constatado que ali havia uma sobra de terra com relação à planta da quadra.
Não conseguiu realizar qualquer regularização da área antes da propositura da usucapião.
Alega não pagar imposto em relação à utilização da área e ausência de vinculação a indicação fiscal das contas de energia elétrica e água, mas ao seu CPF.
Durante o período, não teve qualquer problema ou insurgência de terceiros quanto a ocupação do imóvel.
Desconhece os proprietários registrais do bem e indicações fiscais dos desmembramentos do imóvel da matrícula-mãe.
Em relação aos vizinhos e confrontações, discorre sobre a instalação de loja de móveis em frente ao imóvel, ao lado de floricultura, loja de automóveis e prédio comercial, sendo área majoritariamente comercial.
Quanto à composse com Emilio, defende ocupação de metade por cada um após aquisição de pessoas distintas, sendo o seu lote em frente à Rua Trindade, e de Emilio o lote situado em frente à Rua Teresina.
Nega a existência de quaisquer problemas com o copossuidor, regular demarcação das áreas ocupadas por ambos os Autores através de muro e portão instalados.
Por fim, narra sobre a realização de benfeitorias no imóvel ocupado por Emilio. (...)” (seq. 657.4).
RAUL COMPANI (Testemunha): “(...) é vizinho do imóvel ocupado pelos Autores, localizado no Bairro Cajuru, Rua Trindade.
Quando comprou o seu terreno em 1996 da Imobiliária Lesse, obteve “papel de posse”, tendo permanecido um ano no local e vendido em 1997 para o Autor Roberto mediante negociação em dinheiro e entrega de carros.
Desde aquisição do terreno por Roberto, ali realizou construções, obras e benfeitorias e segue ocupando o bem, nunca tendo saído de lá. (...)” (seq. 657.1).
PEDRO ROCHA DA SILVA (Testemunha): “(...) vendeu o terreno para Emilio entre 2000 e 2001, pelo valor de R$ 40.000,00, localizado no Bairro Cajuru, Rua Teresina.
Referido terreno tratava-se de sobra do seu imóvel, inexistente qualquer documentação ou matrícula, e ajustada regularização posterior pelo comprador.
Construído barracão no terreno por Emilio, com residência no local desde então.
Desconhece qualquer insurgência ou oposição de terceiro em relação à ocupação de Emilio.
Mora ali no local, perto da casa de Emilio, na Rua Trindade.
Conhece o Sr.
Roberto Pacheco, também vizinho, que ocupa o fundo do terreno de Emilio e situa-se na divisa do seu terreno.
Desconhece qualquer divergência entre ambos quanto ocupação do imóvel. (...)” (seq. 657.2).
Destarte, durante a instrução os Autores demonstraram o exercício da posse mansa pacífica e ininterrupta, sem oposição, comprovando o exercício da posse sobre o imóvel descrito na inicial por mais de 15 anos, ininterrupta e pacificamente, com animus domini, positivando o atendimento dos requisitos da usucapião extraordinária, nos termos do supracitado.
Sobre tal questão, prestadia a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – LOTE URBANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL PELA USUCAPIÃO – INCONSISTÊNCIA – VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TEMPO, ÃNIMO DE POSSUIR COMO SE DONO FOSSE POR PERÍODO SUFICIENTE E SEM OPOSIÇÃO – PUBLICIDADE E PACIFICIDADE COMPROVADAS PELOS AUTORES – INSURGENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIO DESCONSTITUTIVO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II DO CPC – POSSE COMPROVADA PELO PERÍODO SUPERIOR A 18 ANOS - MORADIA PERMANENTE NO LOCAL SEM INTERRUPÇÃO OU AMEAÇA DOS REQUERIDOS OU TERCEIROS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ANIMUS DOMINI AFERIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IDÔNEA E CONVINCENTE – LEGÍTIMA, PACÍFICA E CONTÍNUA POSSE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL – SENTENÇA INALTERADA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11°, DO CPC/2015) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006383-39.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 10.08.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO DOS AUTORES.
PRELIMINAR: PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU PARA O FIM DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR O RECONHECIMENTO DA AQUISÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES – IRRELEVÂNCIA – REVELIA QUE NÃO EXIME OS AUTORES DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUITVOS DE SEU DIREITO.
MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES, COM ANIMUS DOMINI, HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) ANOS - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – SOMA DA POSSE À DOS ANTECESSORES E SOMA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA COMPLETAR O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS FASES (CONHECIMENTO E RECURSAL).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006071-62.2008.8.16.0116 - Pontal do Paraná - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 15.03.2019).
Com efeito, para o reconhecimento da usucapião extraordinária basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz utilização do bem, não protegendo quem manteve-se inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa.
Estas condições foram provadas satisfatoriamente pelos documentos trazidos e prova oral realizada mediante depoimento dos Autores e oitiva de testemunhas, os quais indicaram a posse prolongada, ininterrupta e exercida com ânimo dominial por parte de Emilio e Roberto, além da realização de benfeitorias e construções no local para ocupação.
Por isso, estes lograram êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado).
Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet.
Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento.
O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”.
Neste contexto, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito.
A propósito: “PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
ART. 1.238/CCL.
REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO.
INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO A POSSE.
PROVA TESTEMUNHAL.
INEXIGILIBIDADE DE JUSTO TÍTULO E BENFEITORIAS. “ANIMUS DOMINI”.
POSSE “AD USUCAPIONEM”.
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ART. 5º, INC.
XXIII C/C.
ART. 182, § 2º CF.
PROVIMENTO. 1.
A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade, pela qual o sujeito se torna o titular do domínio sobre a coisa após o preenchimento das condições previstas em cada espécie do instituto.
A usucapião extraordinária tem como requisitos para a sua configuração, a posse pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos sem qualquer oposição, independente de justo título e boa-fé, que se presumem, nos termos do art. 1.238/CC, podendo inclusive, o prazo ser reduzido a 10 (dez) anos caso haja atividade de caráter produtivo, na forma preconizada no parágrafo único do refeito dispositivo. 2.
A função social da propriedade, prevista constitucionalmente, constitui-se em ônus ao proprietário para legitimar o seu direito fundamental sobre a coisa, cujo descumprimento acarreta a perda da proteção do Estado e até a perda pela prescrição aquisitiva a favor de quem mantiver a posse zelando da coisa, sem qualquer oposição pelo prazo legal. 3.
Apelação Cível à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006004-24.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020).
Ademais, quanto à possibilidade de aquisição do domínio de imóvel comum e dividido por lotes, após demonstração da posse exclusiva do bem por um ou alguns dos condomínios e do preenchimento dos requisitos para reconhecimento do pedido, prestadia a jurisprudência do TJPR, lastreada em precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária.
Sentença de procedência. imóvel recebido em doação e mantido em condomínio. possibilidade de usucapião desde que demonstrada a posse exclusiva por um dos condôminos em detrimento dos demais.
Precedentes.
Requisitos do artigo 1.238 do Código civil comprovados. prova documental e testemunhal robusta. sentença mantida. honorários majorados em face do trabalho recursal. recurso conhecido e desprovido.
Tendo as partes recebido o imóvel por doação de seus pais (50% para cada), conforme registro na matrícula juntada no mov. 1.8, revela-se que o bem é mantido em condomínio entre as partes, fato este que não obsta a pretensão de declaração de domínio pela usucapião quando demonstrada a posse exclusiva de um dos condôminos sobre o bem.
De todo ângulo que se analise a controvérsia, não é possível outra conclusão, senão a de que o apelante apenas recebeu o imóvel em doação e simplesmente o abandonou após a saída de sua genitora, quando a posse passou a ser exercida com exclusividade pelos apelados.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001923-81.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2020). “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.
A USUCAPIÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO É POSSÍVEL QUANDO EXERCIDA POSSE EXCLUSIVA SOBRE ÁREA CERTA E DELIMITADA E PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.PRECEDENTES DO STJ.
VIA ELEITA ADEQUADA.
INTERESSSE DE AGIR PRESENTE.
JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1597804-4 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Unânime - J. 09.08.2017). “REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
POSSUIDOR DE PARTE IDEAL DE ÁREA MAIOR.
AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
IMÓVEL EM CONDOMÍNIO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
POSSIBILIDADE.
POSSE EXCLUSIVA SOBRE ÁREA CERTA E DELIMITADA. ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.
IRRELEVÂNCIA.
MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO.
REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 550 DO CC/1916).
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. "Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível ao condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel" (STJ, AgRg no Ag 731971/MS, Terceira Turma, Rel.
Min.
Sidnei Beneti, j. 23.09.08). 2.
O fato de o imóvel usucapiendo integrar loteamento irregular, não impede a regularização da titularidade da sua propriedade pela usucapião.
A pretensão da autora não é a regularização do loteamento, mas somente a declaração de domínio do imóvel onde exerce posse.” (TJPR - 17ª C.Cível - RN - 1289025-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 01.04.2015).
Em conclusão, os elementos colhidos nos autos demonstram que a posse exercida é mansa e pacífica, há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer reivindicação feita por terceiros, razão pela qual evidenciada a posse "ad usucapionem", pacífica, ininterrupta e com intenção de dono.
Destarte, reconhecida a procedência do pedido e o domínio de ambos os Autores sobre o lote de terreno sob n. 6.709, com área de 2.800m², inscrito na Quadra nº 50 da Planta VII do imóvel em apreço, com as confrontações indicadas (seq. 262.3 e 478.2) e na proporção de 50% do bem cada, “...sendo que o Sr.
Emilio Hulyk Rey Fortes possui 1.200 m² de frente para a Rua Teresina e o Sr.
Roberto Pacheco e sua esposa Sônia Aparecida dos Reis Pacheco, detém os outros 50% de frente para a Rua Trindade”; porquanto “A usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual.
Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se a usucapião” (Apelação Cível nº 0216316-4 (4017), 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.
Designado Luis Espíndola. j. 26.04.2006).
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio dos Autores ROBERTO PACHECO, EMILIO HULYK REY FORTES e SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO sobre o imóvel descrito na petição inicial - lote de terreno sob n. 6.709, com área de 2.800m², da Quadra nº 50, Planta VII do imóvel (seq. 478.2) situado nesta Capital, inscrito no 4º Registro de Imóveis de Curitiba sob matrícula nº 45.447, na proporção da ocupação já exercida por cada um dos Autores, de 50% do imóvel cada, conforme confrontações acima descritas (imóvel em frente à Rua Trindade por ROBERTO e SONIA; imóvel em frente à Rua Teresina por EMILIO).
Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, expeça-se o respectivo Mandado para o Registro Imobiliário competente, anexando cópia desta sentença para os devidos fins, certificados no verso a data do trânsito em julgado assim como os demais dados necessários, satisfeitas as obrigações fiscais.
Tendo em vista o resultado final da demanda e ausência de oposição da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, dispensada a fixação de honorários advocatícios diante da inexistência de litigiosidade, a teor do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO.
RÉ CITADA POR EDITAL.
NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. ÁREA SUPERIOR A 250 M².
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
DA ANÁLISE DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM SEDE RECURSAL.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO EM PROL DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. - Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual e diante da inexistência de vedação legal, revela-se plenamente possível a aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião, adequando o direito aos fatos expostos (“da mihi factum, dabo tibi jus”). 2.
REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.
PRESENÇA.
LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO.
ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO - A procedência do pedido de usucapião extraordinário pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 1238 do Código Civil, que compreende o exercício da posse pelo requerente com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição, pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. - Verificada nos autos a efetiva comprovação dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião, o que se depreende ante a formação de um conjunto probatório harmônico, decorrente da apresentação das provas apresentadas, impositiva se faz procedência ao pedido dos autores. 3.
SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.
CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PROPONENTES.
Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião (pois que apenas houve contestação por negativa geral pelo curador especial), não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios do sucumbimento ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse.
Evidenciadas as características de procedimento necessário e administrativo, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais.
Apelação cível provida.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0004332-85.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.02.2019). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ART. 487, INC.
I, DO CPC. [...] USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
REQUISITOS LEGAIS.
ART. 1.238 DO CC.
DEMONSTRADOS.
POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE ANOS.
POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE POSSE EXERCIDA PELO ANTECESSOR DE ACORDO COM O ART. 1.243 DO CC.
SENTENÇA REFORMADA.
Tendo em vista a efetiva comprovação nos autos dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião extraordinário, impositiva se faz a reforma da sentença.
SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
PRINCÍPIO DO INTERESSE ÚNICO E EXCLUSIVO DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.
CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PROPONENTES, COM DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Diante da ausência de oposição do proprietário do imóvel ao pedido de usucapião, não se configura o litígio que pudesse servir de fundamento para os princípios do sucumbimento ou da causalidade, aplicando-se, nesse caso, o princípio do interesse.
Evidenciadas as características de procedimento necessário e administrativo, incumbe à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, afastando-se qualquer imposição de honorários advocatícios.
Apelo parcialmente provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1699485-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 27.09.2017). “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.
RÉ QUE, REGULARMENTE CITADA, MANIFESTA-SE NOS AUTOS APENAS PARA ESCLARECER QUE ALIENOU O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS.
PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.
AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor, observando-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1653545-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 02.08.2017).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito -
20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2021 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/09/2021 12:58
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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01/09/2021 11:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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01/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 18:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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31/08/2021 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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31/08/2021 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
19/08/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 16:19
Juntada de CUSTAS
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:13
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 09:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
28/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/07/2021 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:50
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2021 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
15/07/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
13/07/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
12/07/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2021 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/06/2021 15:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2021 09:25
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
24/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
23/06/2021 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027765-10.2009.8.16.0001 Processo: 0027765-10.2009.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): EMILIO HULYK REY FORTES ROBERTO PACHECO SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO Réu(s): 1.
Proposta a presente ação de usucapião, no curso dos autos restou reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao seq. 1.37, ante a ausência de intimação do ente ministerial para participação nos autos (seq. 216.1).
O Estado do Paraná e União informaram ausência de interesse no feito (seq. 1.26 e 242.1), além do Ministério Público.
A parte autora juntou a Matrícula-Mãe dos imóveis, constando como adquirentes Natália Byron Reginato e Frederico Julio Reginato.
Citados por correio os proprietários do imóvel usucapiendo (ESPÓLIOS DE FREDERICO JULIO REGINATO e NATÁLIA BYRON REGINATO), a Inventariante indicou não se opor à pretensão (seq. 448).
Citados os confrontantes do imóvel, sem impugnação ao pedido (seq. 592.1).
Expedido edital para citação dos Réus ausentes, desconhecidos, em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC 259, I), com nomeação como curador especial a Defensoria Pública e oferta de contestação por negativa geral (seq. 477.1).
Ausente interesse do Município de Curitiba (seq. 567.1).
Os Autores prestaram esclarecimentos (seq. 589.1 e 599.1) e vieram os autos conclusos. 2.
Em cumprimento ao disposto no artigo 357, NCPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO.
Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes itens como pontos controvertidos, a serem esclarecidos durante a instrução probatória: a] a comprovação da posse da parte autora; b] a existência ou não de posse ad usucapionem; c] a comprovação acerca da existência ou não de posse anterior a dos Autores; d] a existência de oposição à posse da parte autora. Tais pontos não restaram satisfatoriamente dirimidos pelos documentos constantes nos autos.
Desta forma, não há como prosseguir no julgamento do feito.
Por isso, defiro o pedido de produção de prova oral em audiência (seq. 509.1), consistente em oitiva de testemunhas. Ainda, com vulneração ao artigo 370, do CPC, determino de ofício o depoimento pessoal dos Autores.
Intimem-se as partes para arrolar testemunhas, no prazo de 15 (dez) dias a contar da publicação da presente, nos termos do art. 357, parágrafo quarto do NCPC.
Cientes as partes quanto a necessidade de atendimento ao disposto nos artigos 450 e 455 do NCPC. 3.
No tocante à realização de audiência de instrução e julgamento, necessário considerar o Decreto Judiciário n. 400, de 2020 - DM, o qual “Estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional.
Neste sentido, pontuam-se as seguintes disposições: “Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada Art. 3.º As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual.
Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...) Art. 9.º As audiências virtuais e semipresenciais devem utilizar as plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.” Ainda, o referido Decreto em relação ao depoimento de testemunhas e da produção da prova oral enuncia nos artigos 20 e 21: “Art. 20.
Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida.
Art. 21.
As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo”.
Ou seja, considera-se possibilidade de coleta de prova distante da audiência presencial e diretamente pela parte interessada - com maior celeridade.
Nestes termos, as partes poderão encarregar-se de tomar os depoimentos em gravação de vídeo e áudio em local indicado e garantida a participação facultativa da parte adversa, ou tomá-los na presença de tabelião, mediante declarações documentadas em ata notarial, limitados apenas ao número legal de testemunhas.
A parte contrária poderá apresentar eventuais questionamentos que entenda devam ser esclarecidos pelas testemunhas, se não houver interesse em comparecer no local e assim preferir.
Diante do exposto e das determinações lançadas Decreto Judiciário n. 400, de 2020 – DM, antes de designar-se qualquer ato, a fim de evitar arguição de nulidade e também com fulcro no artigo 6º, CPC, intimem-se as partes para: a] manifestarem interesse em proceder-se quanto a prova testemunhal na forma dos artigos 20 e 21; b] em caso negativo, informar quanto eventual objeção em realizar-se de audiência de forma virtual, com preconizado no referido Decreto e ou incapacidade técnica de fazê-lo.
PRAZO: 15 DIAS.
Curitiba, data da assinatura digital.
Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito -
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 20:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/04/2021 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 20:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/03/2021 13:21
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/02/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
09/02/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
08/02/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 09:16
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 19:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/01/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/12/2020 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 13:26
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 07:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/11/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/11/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
05/11/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
04/11/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2020 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:22
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 10:19
Juntada de Certidão
-
14/10/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 13:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/09/2020 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
24/09/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
23/09/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2020 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
02/07/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
01/07/2020 22:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 22:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2020 17:07
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 13:46
Juntada de Certidão
-
28/05/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:30
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 13:28
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 11:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2020 12:46
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2020 06:59
Recebidos os autos
-
07/05/2020 06:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2020 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2020 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:28
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 11:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/04/2020 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 11:24
Juntada de Certidão
-
03/04/2020 11:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/03/2020 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2020 10:44
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 10:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/02/2020 10:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
04/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/01/2020 12:53
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
30/01/2020 00:23
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
29/01/2020 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/01/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/11/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:51
Juntada de Certidão
-
25/11/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 17:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/11/2019 17:51
Juntada de COMPROVANTE
-
21/11/2019 17:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
21/11/2019 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
20/11/2019 12:47
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2019 15:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
18/11/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
04/11/2019 20:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 15:59
Juntada de Certidão
-
01/11/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 18:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
28/10/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/10/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 17:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
21/10/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
21/10/2019 16:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
21/10/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 16:47
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/10/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
11/10/2019 01:03
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
08/10/2019 01:12
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
08/10/2019 01:11
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
02/10/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
02/10/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
02/10/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
02/10/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
02/10/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
02/10/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
25/09/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
25/09/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
25/09/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
20/09/2019 14:28
Recebidos os autos
-
20/09/2019 14:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/09/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 14:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/09/2019 16:28
Conclusos para decisão
-
05/09/2019 16:27
Juntada de Certidão
-
05/09/2019 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2019 16:13
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2019 16:11
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2019 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
24/08/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
17/08/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
07/08/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 15:56
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 10:04
Juntada de Certidão
-
23/07/2019 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 10:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 11:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/07/2019 19:03
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 16:46
Recebidos os autos
-
15/07/2019 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 10:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2019 19:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/05/2019 19:07
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
25/04/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
24/04/2019 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 12:11
Recebidos os autos
-
08/04/2019 12:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
31/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/03/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2019 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2019 19:03
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
12/03/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
28/02/2019 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/02/2019 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 11:24
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 11:15
Juntada de Certidão
-
04/02/2019 11:04
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 07:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2019 13:06
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 15:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2019 15:27
Recebidos os autos
-
19/01/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 13:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2019 13:35
Juntada de Certidão
-
08/01/2019 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
08/01/2019 13:31
Cancelada a movimentação processual
-
13/12/2018 19:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/12/2018 12:45
Conclusos para decisão
-
29/11/2018 15:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2018 15:48
Recebidos os autos
-
27/11/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
27/11/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
21/11/2018 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
21/11/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
21/11/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
19/11/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2018 13:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2018 13:44
Juntada de Certidão
-
08/11/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 13:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/10/2018 15:43
Conclusos para decisão
-
17/10/2018 15:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/10/2018 15:13
Recebidos os autos
-
29/09/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 09:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2018 19:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/08/2018 13:44
Conclusos para decisão
-
25/08/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
25/08/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
24/08/2018 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2018 19:20
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
10/05/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
10/05/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
02/05/2018 14:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/05/2018 11:09
Recebidos os autos
-
02/05/2018 11:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 00:54
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
27/04/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
27/04/2018 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
19/04/2018 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 18:12
Conclusos para decisão
-
22/03/2018 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
07/02/2018 00:38
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
07/02/2018 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA DARIO VELLOZO Nº 6
-
30/01/2018 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
30/01/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
30/01/2018 01:25
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
29/01/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2018 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 18:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2017 10:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2017 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
12/09/2017 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 16:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
31/07/2017 15:28
Juntada de Certidão
-
31/07/2017 15:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 15:26
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 15:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 15:22
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 15:21
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2017 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2017 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
06/05/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
06/05/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
05/05/2017 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2017 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2017 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2017 11:47
Juntada de Certidão
-
05/05/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
02/05/2017 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
26/04/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
19/04/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
19/04/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
19/04/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
14/04/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/04/2017 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/04/2017 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
-
03/04/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2017 17:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/03/2017 19:05
Conclusos para decisão
-
02/03/2017 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2017 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2017 15:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/02/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE GISLENE MARIA LAZZARI PEREIRA
-
11/02/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SONIA APARECIDA DOS REIS PACHECO
-
11/02/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE EMILIO HULYK REY FORTES
-
11/02/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
24/01/2017 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2016 13:31
Recebidos os autos
-
22/12/2016 13:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/12/2016 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2016 00:30
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2016 00:29
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2016 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2016 18:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/06/2016 23:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2016 09:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PACHECO
-
24/05/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2016 15:11
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 15:01
Expedição de Mandado
-
18/05/2016 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2016 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2016 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2016 16:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2009
Ultima Atualização
27/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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