19/10/2022 11:51

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-28.2015.8.16.0143 Processo: 0000620-28.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADENILSON SANTOS MARTINS Réu(s): Banco do Brasil SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Com relação ao petitório de mov. 280: 1.

Na forma do artigo 523, § 1º do CPC, intime-se a parte devedora (BANCO DO BRASIL S/A), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar.

A parte deverá ser cientificada de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do NCPC. 2. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 dias. 4. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema BACENJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 5.

Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. 6. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 7.

Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC). 9. Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito. 10. Caso tal providência ainda não tenha sido adotada, promova a Secretaria a atualização da classe processual para cumprimento de sentença. 11.

Com relação ao petitório de mov. 285.1: INDEFIRO o pedido de transferência dos valores depositados ao mov. 282 para conta bancária indicada pela parte tendo em vista que, hodiernamente, o Dr.

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA (OAB/PR n. 69.819) se encontra suspenso, como faz prova extrato obtido junto ao site da OAB/PR.

Por conseguinte, dito procurador não pode executar atos processuais - como levantamento de valores -, na qualidade de advogado, sob pena de nulidade, nos exatos termos dos artigos 4º, parágrafo único, e 37, §1º, ambos da Lei n. 8.906/1994, in verbis: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único.

São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. [...] Art. 37.

A suspensão é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; II - reincidência em infração disciplinar. § 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. § 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. § 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação. 11.1.

Em decorrência do contido no item supra, intime-se a parte autora-exequente para que requeira o que entender de direito no tocante ao contido no mov. 282. 11.2.

Havendo requerimento de levantamento de valor em conta bancária da própria parte ou dos demais procuradores elencados na procuração de mov. 1.2 - com exceção do Dr. CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA (OAB/PR n. 69.819) - este fica desde logo DEFERIDO. 12. Diligências necessárias.

Reserva, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta 17/05/2021 Intranet OAB-PR CONSULTA DE ADVOGADOS OAB/PR - 69819 CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA Situação SUSPENSO Subseção de CURITIBA (SECCIONAL) Inscrito desde 17/01/2014 Endereço Comercial: AVENIDA 07 de Setembro 475 Alto da XV CURITIBA CEP 80050315 Telefone: 41 30156700 Sociedade: FERNANDES SILVA & QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS OK Imprimir intranet.oabpr.org.br/servicos/consulta/consulta_advogado3.asp?ind=14467&nic=14487&insc=69819&nome=CARLOS HUMBERTO FERNANDES SI… 1/1
29/10/2020 15:02

TRANSITADO EM JULGADO
29/10/2020 15:02

Baixa Definitiva
29/10/2020 15:02

Juntada de Certidão
26/05/2020 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON SANTOS MARTINS
26/05/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
26/05/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON SANTOS MARTINS
26/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
26/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
12/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 13:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:16

Juntada de ACÓRDÃO
30/03/2020 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/03/2020 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 14:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
17/02/2020 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 17:35

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
26/11/2019 16:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2019 17:27

Recebidos os autos
21/11/2019 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
03/10/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/10/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 14:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2019 17:55

Recebidos os autos
16/04/2019 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/04/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:51

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2019 16:51

Distribuído por sorteio
11/04/2019 16:24

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2019 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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