14/02/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 18:39

Recebidos os autos
13/02/2023 18:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/12/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/12/2022 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
06/12/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2022 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/11/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 18:40

APENSADO AO PROCESSO 0003737-76.2022.8.16.0112
15/06/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 12:16

Recebidos os autos
04/04/2022 12:16

Juntada de CUSTAS
04/04/2022 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 10:40

Recebidos os autos
19/03/2022 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-70.2021.8.16.0112 1.

Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

FIRMA INDIVIDUAL.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.

Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto
02/03/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/03/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:23

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 12:08

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:36

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
08/12/2021 12:28

Conclusos para decisão
07/12/2021 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/10/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/10/2021 11:29

Juntada de Certidão
24/09/2021 18:19

Recebidos os autos
24/09/2021 18:19

Juntada de CUSTAS
24/09/2021 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/09/2021 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:11

Expedição de Mandado
12/07/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 18:03

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 10:05

Juntada de Certidão
21/05/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001735-70.2021.8.16.0112 Processo: 0001735-70.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.178,51 Exequente(s): Município de Quatro Pontes/PR Executado(s): Decio Luiz Dapper-ME Vistos,etc.

Recebo a inicial. 1.

Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.

Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.

Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.

Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.

A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.

Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.

Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

IV, do CPC. b.

Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6.

Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8.

Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1.

Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9.

Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
07/05/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:20

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 16:57

Recebidos os autos
14/04/2021 16:57

Juntada de CUSTAS
14/04/2021 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2021 14:50

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2021 17:01

Recebidos os autos
13/04/2021 17:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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