14/04/2023 15:27

Baixa Definitiva
14/04/2023 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
06/02/2023 19:00

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 19:01

Recebidos os autos
09/12/2022 19:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 18:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/12/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/12/2022 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 19:09

Juntada de ACÓRDÃO
05/12/2022 10:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/12/2022 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 14:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59
03/11/2022 14:45

Deliberado em Sessão - Adiado
03/11/2022 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 13:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 15:00
03/11/2022 12:13

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:47

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/10/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 18:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/08/2022 16:32

Recebidos os autos
08/08/2022 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2022 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2022 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
09/05/2022 13:34

Recebidos os autos
09/05/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/05/2022 13:34

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/05/2022 19:03

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007835-91.2021.8.16.0160 Vistos, etc.

Com todo o respeito ao entendimento da advogada subscritora da petição de seq. 12.1, ao meu ver, os documentos colacionados não são capazes de demonstrar de maneira inequívoca a impossibilidade da parte autora de arcar com as custas processuais.

Neste ponto, refuto indispensável a juntada das informações referentes a possível propriedade de bens móveis ou imóveis pela parte pleiteante da assistência, situação que pode ser demonstrada através de certidões expedidas pelo CRI e pelo Detran.

A exigência demonstra cautela na concessão do benefício, o qual é reservado às pessoas que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos da demanda, evitando-se a banalização da concessão.

Neste ponto, insta esclarecer que, eventual ausência de renda mensal (ou o seu valor reduzido), formalmente falando, não implica reconhecer que a parte não possua bens, já que tal situação pode ser circunstancial.

Cabe consignar ainda que, se, de fato, a autora fizer jus ao benefício pleiteado, não há que se falar em pagamento das custas das consultas feitas em momento posterior, a não ser que a situação de hipossuficiência se reverta.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora apresente os demais documentos determinados pelo juízo ou requeira o que entender de direito.

Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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