27/03/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 15:28

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
27/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de Banco Itaúcard S.A. em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MACIEL BATISTA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
04/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
04/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
27/02/2025 15:35

Publicado Intimação (Outros) em 25/02/2025.
27/02/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º: 0047166-23.2022.8.17.2810 EMBARGANTE: Maciel Batista da Silva EMBARGADA: Banco Itaúcard S.A.

RELATOR: Des.

NEVES BAPTISTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maciel Batista da Silva, contra a decisão monocrática de ID 43476122, por meio da qual a apelação interposta não foi conhecida, em razão da sua deserção.

O embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, já que caberia ao recorrente apenas recolher as custas após a denegação ou revogação da gratuidade, quando teria o prazo de 05 dias para efetuar o recolhimento.

Acosta contracheques referentes aos rendimentos percebidos enquanto instrutor de musculação (ID 43548874).

Requer que seja sanada a omissão apontada no acórdão embargado para lhe garantir o direito ao recolhimento das custas processuais após a denegação da gratuidade.

Em contrarrazões (ID 43887476), o embargado alega que o recurso busca apenas reformar o mérito da decisão atacada, o que não se admite que seja realizado mediante Embargos de Declaração. É o relatório.

Decido.

Nos termos do Art. 1.022[1] do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Ressalto que os embargos estão sendo decididos monocraticamente, nos termos do Art. 1.024, § 2º, do CPC[2], por terem sido opostos contra decisão unipessoal.

Da leitura dos autos e da decisão monocrática proferida, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos.

No presente caso, a parte deveria ter apresentado a documentação no prazo para comprovar sua hipossuficiência, ou efetuar o pagamento das custas quando do despacho de ID 42862081.

Não obstante a intimação para a comprovação ou recolhimento, a parte recorrente manteve-se inerte (certidão de ID 43472617), o que implicou na deserção do recurso.

Portanto, conclui-se que a decisão embargada não contém omissão.

A decisão foi clara em suas razões e o embargante pretende de fato é a abertura de um novo prazo para juntada da documentação já que não o fez no prazo correto.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Maciel Batista da Silva, mantendo inalterada a decisão monocrática de ID 43476122.

Após o trânsito em julgado, remeta-se ao juízo de origem.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...). § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
07/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MACIEL BATISTA DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/11/2024.
15/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
14/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 13/11/2024.
13/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2024 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 12:17

Não conhecido o recurso de MACIEL BATISTA DA SILVA - CPF: *16.***.*13-12 (APELANTE)
08/11/2024 10:23

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MACIEL BATISTA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
17/07/2024 10:19

Conclusos para o Gabinete
17/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
17/07/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:25

Recebidos os autos
19/12/2023 11:25

Conclusos para o Gabinete
19/12/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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