TJPR - 0047184-59.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA PREVENTIVO SS LTDA

CNPJ: 77.431.344/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCO VIAN BORBA

  • 17/03/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 12:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA PREVENTIVO SS LTDA

  • 17/02/2025 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/11/2024 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 02:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/11/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GLAUCO VIAN BORBA

  • 21/10/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/02/2024 14:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2023 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/12/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 09:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/06/2022 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 22:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/12/2021 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0047184-59.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$42.878,03 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA PREVENTIVO SS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    DEIXO DE EXAMINAR, por ora, o PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO da empresa.

    O c.

    STJ (Primeira Sessão) afetou para julgamento de tema repetitivo (TEMA REPETITIVO 769 - STJ) a “(i) necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora de faturamento; (ii) a equiparação da penhora de faturamento á constrição  preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; (iii) a caracterização da penhora de faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.

    E ao fazê-lo, determinou a “suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional”.

    Para controle e acompanhamento, e nos termos do Ofício-Circular Conjunto 01/2020 (Presidência/TJPR e CGJ/TJPR) vincule-se o processo ao TEMA REPETITIVO 769 - STJ. 2.

    INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para manifestação em 20 (vinte) dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 28/09/2021 10:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/09/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 23:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos. A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 (UM) ANO.

    Registro que na esteira do julgamento com efeito vinculante (CPC, art. 927, III), proferido pelo c.

    STJ no recurso especial repetitivo 1340553/RS, a contagem do prazo de 6 anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, interrompendo-se (o curso da prescrição intercorrente) apenas com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, e desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos.

    Por isso, assinalo que o prazo de 06 (seis) anos - 1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos -, previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, está em curso desde a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não tendo a suspensão ora determinada o condão de interferir na contagem daquele prazo. 4.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 5.

    Passado o quinquênio (item 4.2), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 12/05/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/04/2019 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/10/2018 18:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA PREVENTIVO SS LTDA

  • 22/08/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2018 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 18:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 03:03

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 03:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2018 03:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2018 03:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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