TJPR - 0019334-69.2015.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO ORESTES FERREIRA

CPF *23.***.*03-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/07/2022 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2022 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 14:51

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 15:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2022 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/02/2022 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/02/2022 14:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/02/2022 14:24

    Alterado o assunto processual

  • 03/02/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/08/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/07/2021 12:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/05/2021 18:16

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019334-69.2015.8.16.0035   Processo:   0019334-69.2015.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   14/09/2015 Vítima(s):   MICHELE ELOISE DE OLIVEIRA Indiciado(s):   EDUARDO ORESTES FERREIRA Junte-se o termo da audiência do dia 04 de maio de 2021.

    Para a realização da audiência da formulação da Proposta do Acordo de Não Persecução Penal, designo o dia 08 de julho de 2021, às 12h45min, que será realizad na modalidade semipresencial.

    Intimem-se .

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019334-69.2015.8.16.0035   Processo:   0019334-69.2015.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   14/09/2015 Vítima(s):   MICHELE ELOISE DE OLIVEIRA Indiciado(s):   EDUARDO ORESTES FERREIRA Os presentes autos foram instaurados, com a finalidade de apurar o delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro in thesi, perpetrado pela pessoa de EDUARDO ORESTES FERREIRA.

    O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do acusado, em ralação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, relação tendo em vista a prescrição.

    Dentre a data dos fatos (13/09/2015) até a presente data (06/05/2021) decorreram mais de 05 (cinco) anos, de modo que, se faz-se necessário o reconhecimento da prescrição do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

    Em síntese, é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    A prescrição corresponde à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previsto. “A prescrição penal é a perda do direito de punir pelo não uso da pretensão punitiva durante certo espaço de tempo. É da inércia do Estado que surge a prescrição.

    Atingido ou ameaçado um bem jurídico penalmente tutelado, é a prescrição uma decorrência da falta de reação contra o ato lesivo ou perigoso do delinqüente.

    Desaparece o dever de punir porque o Estado, através de seus órgãos, não conseguiu, em tempo oportuno, exercer sua pretensão punitiva.”[1] A punibilidade, porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazos, dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena.

    Ultrapassados tais prazos, há a prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade de fato.

    A prescrição da pretensão punitiva pode se operar entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou queixa, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença final e a partir da publicação da sentença condenatória.

    Regula-se esta prescrição pela pena em abstrata cominada na lei penal incriminadora, seja simples ou qualificado o delito, variando com o máximo da sanção abstrata privativa de liberdade, conforme artigo 109, do Código Penal.

    Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Ação penal – Prescrição da pretensão punitiva – Pena in abstrato – Matéria de ordem pública – Reconhecimento – Inteligência dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, do Código Penal – Extinção da punibilidade declarada.[2]” Levando em consideração a pena a ser aplicada para o delito previsto no artigo 303 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos, diante do decurso do tempo desde a data dos fatos até a presente data.

    Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado EDUARDO ORESTES FERREIRA pela prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito 129, caput, do Código Penal, e o faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal.

    Com relação ao delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a Escrivania para que atenda-se a última parte da manifestação do Ministério Público (mov. 12.6).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   [1] FRANCO, Alberto Silva e Stoco, Rui, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial.

    Vol. 1, parte geral.

    São Paulo: RT.

    Pág. 1914. [2] TJSC – Proc-Cr 88.064555-0 – C.Crim.Esp. – Rel.

    Des.

    Nilton Macedo Machado – J. 08.06.2000 São José dos Pinhais, 06 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 15:46

    PRESCRIÇÃO

  • 06/05/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:16

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2016 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2016 15:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2016 15:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2015 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2015 17:13

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/09/2015 14:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2015 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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