TJPR - 0005201-13.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADALBERTO DA A. DE JESUS

CPF *24.***.*92-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGA - SINTEEMAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2024 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2024 19:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:42

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 22:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 07:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:39

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/08/2021 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/08/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2021 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 04:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:02

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005201-13.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.334,15 Polo Ativo(s):   ADALBERTO DA A.

    DE JESUS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Expeça-se alvará de transferência eletrônica.  II. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de preclusão porque, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deveria o credor formular pedido de atualização.

    Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo.

    Caso fosse exigido pedido e atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96), sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.

    III.

    Não havendo impugnação ao cálculo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    IV.

    Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

    V.

    Por outro lado, decorridos os prazos sem indicação ou impugnação às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente.

    VI.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 06:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/09/2020 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 06:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2020 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2020 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2020 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2019 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 12/09/2019 00:16

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2019 12:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/08/2019 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/06/2019 08:48

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/05/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/01/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 10:28

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 20:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2018 19:13

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 26/09/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 14:25

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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