TJPR - 0000311-40.2018.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGADO DA 12ª SUBDIVISAO POLICIAL DE JACAREZINHO/PR

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO NOVAIS DOS SANTOS

CPF *43.***.*65-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/05/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 15:42

Recebidos os autos
24/05/2023 15:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2023 22:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2023 22:29

Recebidos os autos
29/01/2023 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2023 14:43

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
18/01/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
18/01/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
18/01/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
24/10/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 08:33

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2022 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:57

Expedição de Mandado
12/09/2022 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 08:10

Recebidos os autos
12/09/2022 08:10

Juntada de Certidão
07/07/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
28/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NOVAIS DOS SANTOS
18/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:40

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/06/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
01/06/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2022 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/06/2022 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
01/06/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
01/06/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
01/06/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
01/06/2022 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
01/06/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020
01/06/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2020
01/06/2022 16:31

Juntada de Certidão
27/05/2022 18:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
04/05/2022 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:09

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:09

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:09

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:09

Recebidos os autos
02/02/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000311-40.2018.8.16.0098/2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0000311-40.2018.8.16.0098/2 – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACAREZINHO /PR EMBARGANTE: Leandro Novais dos Santos EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Paraná RELATOR: MÁRCIO TOKARS (subst.

Des.

José Camacho Santos) I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão de mov. 69.1, que em julgamento ao Recurso de Apelação interposto pela defesa de Leandro Novais dos Santos, conheceu do recurso e no mérito, negou-lhe provimento, sem fixar honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada. Em suas alegações, afirma a defesa que o acórdão é omisso quanto à fixação de honorários advocatícios, tendo em vista o devido acompanhamento do processo, bem como apresentação de Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para o fim de sanar a omissão apontada. Em suma, é o relatório. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, importante salientar as hipóteses de cabimento dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração são admitidos, mesmo que para fins de prequestionamento, em face de decisões que contenham ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, que deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido. No presente caso, a defensora foi nomeada para patrocinar a defesa do acusado e, no recurso de apelação interposto requereu o arbitramento de honorários advocatícios. Nesta oportunidade, a defensora opôs embargos de declaração da referida decisão no prazo legal, requerendo a fixação de honorários. Analisando os autos, entendo que existe omissão a ser dirimida na decisão embargada, tendo em vista que houve pedido de fixação de honorários no caso em tela. É dever do Estado prestar assistência judicial gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de forma que entendo por bem realizar a fixação monocrática de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que patrocinou a defesa do acusado em sede recursal.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.306 DO CTB) - PROCEDÊNCIA.

APELO DO ACUSADO - 1.

DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - NÃO CABIMENTO - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2.

FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1.

Com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador previu a possibilidade de comprovação do crime de embriaguez ao volante por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

E, tendo em vista os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão Apelação Crime nº 1.547.608-72 em flagrante, coerentes e harmônicos entre si, e diante das provas carreadas nos autos, resta demonstrada a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, não havendo como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2.

Em análise às razões de apelação de fls. 212/217, não se verifica que a defensora dativa tenha postulado pela arbitração de honorários advocatícios, contudo, de acordo com o artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94, os honorários advocatícios é um direito assegurado ao advogado pela prestação de serviço posicional, o qual deve ser arcado pelo Estado quando o procurador for indicado para patrocinar a causa de juridicamente necessitado.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1547608-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 24.11.2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO NÃO VERIFICADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, TODAVIA, QUE MERECE CONTRAPRESTAÇÃO CUSTEADA PELO ESTADO DO PARANÁ - HONORÁRIOS FIXADOS, DE OFÍCIO, COM BASE NO TRABALHO REALIZADO E COMPLEXIDADE DA CAUSA - EMBARGOS REJEITADOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 1643376-6/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 15.03.2018) Desse modo, como é sabido, no processo penal, não há critério legal específico para o arbitramento de honorários ao Defensor Dativo nomeado, razão pela qual entendo prudente utilizar da analogia, com o disposto do atual Código de Processo Civil.

Isto porque, a natureza do direito tutelado é inegavelmente processual, fazendo incidir o referido diploma legal, conforme estabelece a norma do artigo 1.046, caput, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, cumpre observar a expressa previsão do artigo 85, §2°, incisos I, II, III e IV, do atual Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado." O valor a ser observado deve ser aquele fixado na “Tabela de Honorários da Advocacia Dativa”, instituídos por meio da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, o que, inclusive, proporcionará maior presteza e agilidade na prestação jurisdicional. Nestes novos parâmetros, tem-se julgados deste tribunal, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE.

EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002425-48.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 10.10.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE FURTO, AMEAÇA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155 C/C ART. 14, INC.

II, DO CP; ART. 147, DO CP; E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DUVIDOSAS.

PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEVAM À DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC.

VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL MANTIDAS. 2.

PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU DO 1º FATO CONTIDO NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, INC.

VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000700-92.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 08.10.2019) Portanto, sendo a Defensora nomeada que patrocinou os interesses do réu em Segundo Grau de Jurisdição, há necessidade de fixação de honorários advocatícios. Assim, atendendo os critérios fixados no artigo 85, parágrafo 2°, do atual Código de Processo Civil, e considerando o trabalho realizado pela profissional em Segundo Grau de Jurisdição, entendo que deve haver a fixação de honorários, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, para a defensora dativa MICHELE BONETTO DANIELEWICZ SANTOS, OAB/PR 56.280. Ante o exposto, monocraticamente, acolho os embargos de declaração, fixando honorários à defensora nomeada, com fulcro no art. 200, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. MARCIO TOKARS Relator
01/02/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 12:15

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2022 14:28

Distribuído por dependência
10/01/2022 14:28

Recebidos os autos
10/01/2022 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 14:28

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2021 01:19

Recebidos os autos
27/12/2021 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2021 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2021 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/12/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/12/2021 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 09:41

Juntada de ACÓRDÃO
14/12/2021 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 23:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 22:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2021 22:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59
03/12/2021 22:40

Deliberado em Sessão - Adiado
03/12/2021 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 05:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 17:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59
29/11/2021 14:22

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:31

Recebidos os autos
04/11/2021 13:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2021 13:31

Distribuído por dependência
04/11/2021 13:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2021 13:31

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2021 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:25

Recebidos os autos
15/10/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 18:41

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/10/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/10/2021 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:49

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 12:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2021 18:57

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:20

CONCLUSOS PARA REVISÃO
01/07/2021 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/06/2021 18:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2021 18:06

Recebidos os autos
30/06/2021 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000311-40.2018.8.16.0098 Intime-se a nobre defensora para que apresente as razões recursais no prazo legal. Após, baixem os autos para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 18 de maio de 2021. MARCIO TOKARS Relator
18/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/05/2021 20:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000311-40.2018.8.16.0098 Recurso: 0000311-40.2018.8.16.0098 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Apelante(s): LEANDRO NOVAIS DOS SANTOS Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Tendo em vista que, mesmo intimado, o acusado deixou de constituir defensor (mov. 43.1), nomeio a defensora dativa Michele Bonetto Danielewicz, 56.280 PR, Rua Candido Hartmann 593,l- Bigorrilho, para atuar em favor do recorrente LEANDRO NOVAIS DOS SANTOS, devendo ser intimada para ciência dos autos. Intime-se. Curitiba, 05 de maio de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars Magistrado
06/05/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2021 15:04

Juntada de Certidão
13/01/2021 13:22

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/01/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:39

Juntada de Certidão
24/11/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
19/11/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/11/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/11/2020 16:29

Juntada de DOCUMENTO
18/11/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 22:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/09/2020 15:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/09/2020 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/09/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:27

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/09/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2020 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2020 14:26

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
14/09/2020 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/09/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/09/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2020 17:00

Juntada de Certidão
03/08/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2020 22:08

Juntada de PARECER
31/07/2020 22:08

Recebidos os autos
31/07/2020 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2020 15:29

Conclusos para despacho INICIAL
28/07/2020 15:29

Distribuído por sorteio
28/07/2020 12:58

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2020 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/07/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 17:32

Juntada de CONTRARRAZÕES
24/07/2020 17:32

Recebidos os autos
24/07/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2020 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2020 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2020 16:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2020 16:11

Conclusos para decisão
17/07/2020 10:47

Recebidos os autos
17/07/2020 10:47

Juntada de CIÊNCIA
17/07/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2020 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2020 18:42

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
16/07/2020 18:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/07/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 19:48

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
08/07/2020 00:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO NOVAIS DOS SANTOS
06/07/2020 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 16:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:44

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:44

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:44

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:44

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:44

Expedição de Mandado
06/07/2020 10:41

Recebidos os autos
06/07/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
06/07/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
04/07/2020 11:29

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2020 11:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/07/2020 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 18:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO
30/06/2020 11:32

Recebidos os autos
30/06/2020 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
25/06/2020 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
12/06/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 16:29

Conclusos para decisão
13/02/2020 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
31/01/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2020 18:35

Expedição de Mandado
27/01/2020 18:45

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2020 18:43

Juntada de Certidão
27/01/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 11:32

Recebidos os autos
24/01/2020 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:23

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2020 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2020 15:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2020 14:51

Expedição de Mandado
21/01/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/01/2020 11:57

Recebidos os autos
21/01/2020 11:57

Juntada de Certidão
17/01/2020 22:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2020 22:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2020 22:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/01/2020 12:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/12/2019 17:07

Conclusos para decisão
18/12/2019 17:05

Juntada de Certidão
18/12/2019 16:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 16:34

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/12/2019 16:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/12/2019 09:50

Juntada de DENÚNCIA
03/12/2019 09:50

Recebidos os autos
13/03/2018 08:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/03/2018 08:38

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
22/01/2018 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2018 15:26

Recebidos os autos
22/01/2018 15:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/01/2018 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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