24/07/2025 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/07/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 17:02

Recebidos os autos
11/07/2025 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2025 13:15

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
11/07/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2025 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2025 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 18:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 01:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:52

Expedição de Certidão GERAL
07/07/2025 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
07/07/2025 10:53

Alterado o assunto processual
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
04/07/2025 14:04

Expedição de Certidão GERAL
04/07/2025 13:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2025 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 19:23

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:28

Expedição de Mandado
25/06/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL
25/06/2025 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2025 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/06/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AUGUSTO GREGINI DOS SANTOS
09/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2025 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
03/06/2025 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 12:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 22:54

MANDADO DEVOLVIDO
02/06/2025 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:29

Expedição de Carta precatória
29/05/2025 15:21

Expedição de Mandado
29/05/2025 15:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
29/05/2025 14:51

Expedição de Mandado
29/05/2025 13:02

Recebidos os autos
29/05/2025 13:02

Juntada de CIÊNCIA
29/05/2025 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
29/05/2025 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/05/2025 12:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
29/05/2025 12:10

DEFERIDO O PEDIDO
29/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/05/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
28/05/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/05/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO
17/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 12:39

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2025 12:38

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 17:48

Recebidos os autos
06/05/2025 17:48

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2025 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 15:43

Juntada de INFORMAÇÃO
06/05/2025 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:32

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AUGUSTO GREGINI DOS SANTOS
30/04/2025 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 18:25

Alterado o assunto processual
30/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/04/2025 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/04/2025 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
22/04/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:45

Recebidos os autos
16/04/2025 17:45

Juntada de CIÊNCIA
16/04/2025 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2025 15:14

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:30

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2025 01:09

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:20

Recebidos os autos
14/04/2025 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025 14:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/04/2025 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2025 03:29

MANDADO DEVOLVIDO
08/04/2025 05:57

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AUGUSTO GREGINI DOS SANTOS
03/04/2025 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:10

Expedição de Mandado
02/04/2025 14:00

Expedição de Mandado
02/04/2025 13:38

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
01/04/2025 21:13

Recebidos os autos
01/04/2025 21:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2025 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2025 12:48

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2025 20:35

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:00

Recebidos os autos
24/03/2025 16:00

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2025 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 12:25

Expedição de Mandado
24/03/2025 12:18

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2025 10:40

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2025 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2025 12:27

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
19/03/2025 15:43

Expedição de Carta precatória
19/03/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
19/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:15

Expedição de Mandado
19/03/2025 15:10

Expedição de Mandado
19/03/2025 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 01:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
24/10/2024 14:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/10/2024 14:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/10/2024 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 11:22

Recebidos os autos
26/09/2024 11:22

Juntada de CIÊNCIA
26/09/2024 11:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 10:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 10:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:08

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:41

Recebidos os autos
06/08/2024 12:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
06/08/2024 12:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
31/07/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2024 14:14

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2024 17:37

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
01/04/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 08:07

Recebidos os autos
13/03/2024 08:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:11

Recebidos os autos
12/03/2024 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
12/03/2024 10:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2024 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/03/2024 10:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/03/2024 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/03/2024 10:56

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2024 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
05/09/2023 16:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/02/2023 16:50

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/11/2022 16:44

Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO
07/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:27

Recebidos os autos
28/10/2022 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:01

Conclusos para decisão
24/10/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:47

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/10/2022 08:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
24/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:35

OUTRAS DECISÕES
21/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/09/2022 14:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 13:02

Recebidos os autos
03/03/2022 13:02

Juntada de CIÊNCIA
03/03/2022 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:09

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:09

Expedição de Certidão GERAL
28/07/2021 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:14

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:50

Expedição de Mandado
12/07/2021 15:41

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 15:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/05/2021 14:47

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
25/05/2021 12:05

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/05/2021 17:00

Expedição de Carta precatória
21/05/2021 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2021 13:10

Recebidos os autos
13/05/2021 13:10

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 18:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2021 18:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/05/2021 18:18

Juntada de Certidão
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0015949-82.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de supostos delitos de associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas, constando, como acusados, LUCAS AUGUSTO GREGINI DOS SANTOS e VINÍCIUS SALES DE PAULA SILVA, qualificados nas seqs. 1.17, 1.21 e 53.1. 2.

Como é cediço, “[o] procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP)” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 58.838/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 09.06.2015, DJe 19.06.2015, v.u.). 3.

Nesse contexto, “a Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal.

Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese” (STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PE, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.).

No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC nº 122.229/SP, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2014, v.u.; STF, 2ª Turma, RHC n° 116.713/MG, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2013, v.u.; STF, 2ª Turma, HC n° 113.625/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 69.458/ES, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 19.04.2016, DJe 04.05.2016, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 292.376/MG, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 132.869/CE, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.326.507/SP, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n° 40.647/MG, Relª.

Minª.

Regina Helena Costa, j. 11.03.2014, DJe 18.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PR, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 184.530/RJ, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 195.796/DF, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 21.06.2012, DJe 28.06.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 180.033/SP, Rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 16.02.2012, DJe 29.02.2012, v.u. etc. 4.

Notifiquem-se, pois, os acusados do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de defesas preliminares, por intermédio de advogados e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 5.

Consigne-se, nos mandados, que, caso os acusados não possuam condições de constituírem advogado, poderão, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr.

Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor(es) dativo(s) pelo Juízo. 6.

Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados por intermédio de consulta aos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 7.

Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 8.

Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho.

Comentários ao Código de Processo Penal.

São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 9. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado. 18ª edição.

São Paulo: Forense, 2019, p. 184). 10.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.).

No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª.

Minª.

Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª.

Desª.

Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 11.

Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta.

Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória.

Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury.

Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 3ª edição.

Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 496). 12.

Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 13.

Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 14.

Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel.

Des.

Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel.

Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel.

Juiz Marcos S.

Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel.

Des.

Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel.

Des.

Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel.

Des.

Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel.

Des.

Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel.

Des.

Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 15.

Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 16.

Oportunamente, conclusos.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 03 de maio de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
03/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 10:34

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:41

Recebidos os autos
30/04/2021 13:41

Juntada de DENÚNCIA
19/10/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/09/2020 16:54

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
25/06/2020 15:05

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2020 14:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/06/2020 15:51

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/05/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 17:11

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:09

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:06

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:04

BENS APREENDIDOS
27/05/2020 17:00

BENS APREENDIDOS
21/05/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
19/05/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
19/05/2020 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/05/2020 10:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2020 10:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
19/05/2020 10:20

Expedição de Mandado
19/05/2020 10:18

Juntada de Certidão
18/05/2020 17:09

REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
18/05/2020 09:59

Conclusos para decisão
18/05/2020 09:33

Recebidos os autos
18/05/2020 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2020 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 14:31

Recebidos os autos
17/05/2020 14:31

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
17/05/2020 11:53

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
17/05/2020 11:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2020 11:30

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/05/2020 09:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
17/05/2020 09:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/05/2020 09:27

Conclusos para decisão
17/05/2020 09:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
17/05/2020 09:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/05/2020 03:37

Recebidos os autos
17/05/2020 03:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/05/2020 03:37

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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