06/02/2025 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/03/2024 09:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/02/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
25/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
16/11/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/09/2023 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
28/08/2023 13:37

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 10:25

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2023 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2023 10:05

MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:16

Expedição de Mandado
05/06/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/06/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
10/04/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/02/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/12/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/12/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
06/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/10/2022 08:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
24/10/2022 08:35

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2022 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
17/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/08/2022 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 08:58

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
19/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 08:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
10/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/09/2021 16:30

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2021 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
08/09/2021 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 08:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
14/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:29

Alterado o assunto processual
07/05/2021 14:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001807-69.2018.8.16.0045 Processo: 0001807-69.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$130.800,00 Exequente(s): Vagner Lachi Executado(s): Dirceu Cordeiro de Paiva SANDRA CRISTINA GOMES PAIVA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em confissão de dívida garantida pelo imóvel lote de terras n. 72/72-A. 1/H3, (matrícula 25.619 do 2° Registro de Imóveis desta Comarca de Arapongas), registrado em nome de terceiros.

Pela petição de seq. 45 o exequente requereu a intimação de Maria Inês Bisca Vieira para informar se o imóvel descrito efetivamente foi alienado aos executados, bem como para apresentar o respectivo contrato em caso positivo.

Foram acostados documentos em seq. 48.2 e 48.3.

Ato contínuo, em seq. 59, o executado requereu o reconhecimento de fraude à execução.

Pois bem.

Conforme consta dos autos, o imóvel em questão foi adquirido por Rogério Munhoz Guido e Valéria dos Santos Rodrigues Guido (seq. 48.3), que firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações com o executado Dirceu Cordeiro de Paula em 22/12/2016.

Posteriormente, o executado firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com Guerrino Dario Neto em 09/04/2018.

Portanto, em que pese a presente demanda ter sido distribuída em data anterior (16/02/2018), nota-se que a citação do executado ocorreu em 24/08/2018 (seq. 26 – Dirceu Cordeiro de Paula). Acerca do tema leciona Humberto Theodoro Júnior[1]: “A litispendência, que vincula o réu à relação processual, só ocorre a partir da citação válida, como dispõe o art. 240, de sorte que o demandado apenas pode cometer ofensa a processo pendente contra ele depois de ter sido citado.

Não existe fraude à execução na iminência do processo.

Antes de ser completamente formalizada a relação processual, seja condenatória ou executória, a fraude, se ocorrer, será apenas contra credores, e o seu tratamento em juízo dar-se-á por meio da ação pauliana (Código Civil, art. 161)” Ou seja, sob o aspecto cronológico, os atos de transmissão de bens antecederam a citação do devedor, o que, por si só, obsta o reconhecimento da fraude à execução.

Neste sentido já pacificou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ART. 593, II, DO CPC.

PRESSUPOSTOS.

INSOLVÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos: a) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida: b) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. - Não evidenciado nenhum desses requisitos, descabe cogitar-se do reconhecimento de tal modalidade de fraude.

Precedentes: REsps nºs 101.472-RJ e 20.778-SP). - Ônus da prova a cargo do exeqüente.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 109.883/MG, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2002, DJ 18/11/2002 p. 218); PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

PENHORA NÃO REGISTRADA.

IRRELEVÂNCIA, NO CASO.

I - Para que se tenha por caracterizada a fraude à execução prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a existência de ação em curso, com citação válida, cujo julgamento possa reduzir o alienante à insolvência.

Precedentes.

II - Estando comprovado que a alienação ocorreu depois de prolatada a sentença, sem que o devedor tivesse outros bens para garantir a dívida, não releva a questão do registro da penhora.

III - Saber se o adquirente tinha ou não conhecimento de demanda pendente, à época da aquisição, contra o alienante, é matéria de fato, cuja apreciação é incomportável em sede de especial.

Recurso especial não conhecido. (REsp 784.742/RS, Rel.

Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 306) Ademais, a Súmula 375 daquela mesma Corte Superior estabelece: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” E da análise da documentação acostada é possível verificar que a disposição de bens ocorreu antes da citação nos autos executivos e sem que da matrícula respectiva constassem as averbações a que aludem os artigos 799, inc.

IX, e 828, caput, do Código de Processo Civil.

Outrossim, não ficou minimamente demonstrado e nem sequer foi alegado que o terceiro adquirente tenha tido prévio conhecimento de que a aquisição de bens implicaria em esvaziamento patrimonial do devedor.

Portanto, não se verificam quaisquer das hipóteses definidas como fraude à execução estabelecidas no artigo 792 do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, caso entenda cabível, valer-se de ação específica prevista no art. 158 e 159 do Código Civil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 59 Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias. [1] Curso de direito processual civil, volume 3: execução forçada... / Humberto Theodoro Júnior. – 54 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.

Arapongas, 28 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
03/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 14:26

INDEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
08/01/2021 08:38

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/07/2020 13:38

Conclusos para decisão
29/06/2020 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 08:53

Conclusos para despacho
17/01/2020 10:24

Juntada de Certidão
06/12/2019 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
10/07/2019 16:03

Conclusos para despacho
09/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2019 14:15

Conclusos para despacho
08/02/2019 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
06/12/2018 08:56

APENSADO AO PROCESSO 0016295-29.2018.8.16.0045
06/12/2018 00:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:36

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI
05/10/2018 13:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/10/2018 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 13:24

Expedição de Mandado
30/09/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU CORDEIRO DE PAIVA
24/08/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2018 10:17

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2018 08:07

Juntada de Certidão
20/07/2018 09:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/07/2018 09:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/06/2018 11:42

CONCEDIDO O PEDIDO
15/06/2018 17:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/05/2018 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/04/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/03/2018 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/03/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER LACHI REPRESENTADO(A) POR RÔMULO RUOTOLO
20/02/2018 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 10:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2018 16:15

Recebidos os autos
16/02/2018 16:15

Distribuído por sorteio
16/02/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2018 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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