TJPR - 0000774-83.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO DE FREITAS

CPF *15.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2025 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2025 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/02/2025 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2025 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/02/2025 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/09/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/09/2024 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2024 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 19:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/06/2024 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 07/06/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 06/06/2024 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 03:08

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/05/2024 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/04/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/02/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 16:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/12/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/09/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/06/2023 15:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/06/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/06/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/06/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/05/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/04/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/09/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/04/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/11/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 20:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/08/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/07/2021 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000774-83.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$12.086,70 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   ADRIANO DE FREITAS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ADRIANO DE FREITAS, ambos qualificados.

    Em síntese, a autora historiou ter emitido uma Cédula de Crédito Bancário na data de 20/07/2018, cujo número é 1.00320.0001184.18.

    Assim, tal crédito foi utilizado para a aquisição de um automóvel de MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL CITY (TREND) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G, ano 2010, cor Branca, Placa: MGO0706 e de chassi: 9BWAA05U0AT101624.

    Prosseguiu afirmando que o requerido resta inadimplente.

    Especificou que o valor do débito atualmente perfaz o total 12.086,70 (doze mil, oitenta e seis reais e setenta centavos).

    Ato contínuo, pugnou a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária e juntou documentos (ev. 1.2/.1.10) É o relatório.

    DECIDO. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido com a inicial (ev. 1.8) comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré.

    Veja-se ainda a existência do gravame sobre o veículo, conforme tela de informações extraída do Sistema Nacional de Gravames (ev. 1.7).

    Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, definitivamente, entregue na localidade, conforme assinatura disposta no Aviso de Recebimento (ev. 1.6, página 2).

    In casu, extrai-se que o endereço para qual remetida a notificação é o mesmo daquele disposto no contrato (RUA PEDRO CHOMA 208 CASA C7710M NHAPINDAZAL CEP: 84500-000 - IRATI / PR), restando o seu recebimento positivo, ainda que por terceira pessoa.

    Ato contínuo, o débito que justifica a execução da garantia fiduciária prestada resta demonstrada na memória de cálculo juntada ao ev. 1.5.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA.

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULA N. 7/STJ. 1.

    Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    O acórdão recorrido consignou descaracterizada a mora em razão da ausência de notificação do devedor.

    Inviável, portanto, o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1339973 SC 2018/0196039-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

    REQUISITOS CUMPRIDOS.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, ?para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso? (AgInt no AREsp 1343491/MS , Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). 2.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1516819 RJ 2019/0165940-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020)”.

    Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, solidificada pela ausência de pagamento na data prevista da obrigação.

    Ademais, esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (...) § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo”.

    Tal diligência foi atendida, porquanto, ainda que não conste a assinatura do demandado junto ao Aviso de Recebimento, este foi recebido no endereço declinado por ocasião da confecção da avença.

    Assim, com a demonstração da entrega da notificação extrajudicial endereçado ao endereço disposto no contrato firmado entre as partes, definitivamente comunicando a mora e efetivamente demonstrado o débito existente, cabível o deferimento do requerimento liminar disposto na peça inicial, para o fim o decretar a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. 3.

    Portanto, determino a busca e apreensão do veículo automóvel de MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL CITY (TREND) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P G, ano 2010, cor Branca, Placa: MGO0706 e de chassi: 9BWAA05U0AT101624. 4.

    Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 5.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo poderá ser entregue em favor de depositário nomeado pelo credor/proprietário, sendo que, o devedor quitando as prestações vencidas e vincendas em 5 dias, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverá ser restituído o bem ao réu.

    Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: “DIREITO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do De início, convém esclarecer que a bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

    A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

    Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação.

    Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais.

    A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer.

    Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional.

    Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei.

    Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico.

    Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes.

    Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas.

    Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência.

    De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.

    REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014”. 6.

    Desde já, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Todavia, purgada a mora no prazo legal, ou revogada a liminar, incumbe à parte autora devolver o bem no local exato de onde foi retirado, arcando com eventuais custos.

    Caso não purgada a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 7.

    Para garantir a efetividade da liminar, determino que se proceda o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 8.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 9.

    Desde já autorizo o cumprimento do mandado em horário noturno e finais de semana, bem como com auxílio policial e arrombamento, caso necessário.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/05/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/05/2021 15:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 11:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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