TJPR - 0002071-48.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2024 09:08
Recebidos os autos
-
05/08/2024 09:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/08/2024 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2024 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
10/07/2024 10:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
09/07/2024 17:10
Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
-
08/07/2024 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 17:45
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 18:22
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 18:22
Processo Reativado
-
19/06/2024 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 12:23
Arquivado Definitivamente
-
14/09/2022 12:20
Recebidos os autos
-
14/09/2022 12:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/09/2022 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/09/2022 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
-
13/09/2022 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
-
13/09/2022 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
-
13/09/2022 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022
-
09/09/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 14:39
Recebidos os autos
-
24/08/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 07:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/08/2022 18:54
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 18:54
Expedição de Certidão GERAL
-
12/08/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 16:53
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 11:38
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 11:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2022 08:27
Juntada de Petição de embargos à execução
-
22/07/2022 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2022 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2022 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/07/2022 18:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/07/2022 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 15:45
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 20:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/06/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 22:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 19:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2022 13:21
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 09:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/05/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/05/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
18/05/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/04/2022 15:03
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 10:39
Recebidos os autos
-
05/04/2022 10:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
05/04/2022 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/03/2022 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 17:49
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.
Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito Supervisora -
22/02/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
21/02/2022 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 23:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Intime-se a parte contrária para, assim querendo, manifeste-se sobre os pedidos de seq. anterior, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9º, combinado com o art. 10).
Após, tornem-me conclusos.
Intimações e demais diligências necessárias.
Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
01/02/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 13:27
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 12:54
Conclusos para decisão
-
17/01/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2022 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/01/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 23:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2022 13:19
Conclusos para decisão
-
03/01/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:16
Expedição de Certidão GERAL
-
16/12/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 17:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/12/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 15:34
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/12/2021 12:17
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
13/12/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/11/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
16/11/2021 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 17:25
Expedição de Certidão GERAL
-
10/11/2021 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 00:00
Intimação
Vistos e etc...
Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento das quantias depositadas, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto.
No caso de haver retenção e, desde que deferida nos autos, transfira-se os valores à conta indicada pelo ente federativo.
Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.
Autorizo a expedição de ofício único.
Cumpra-se, no que couber, a decisão retro.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
09/11/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 14:52
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 17:27
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc… Com o decurso do prazo assinado e o inadimplemento pelo executado, determino o sequestro de verbas do réu no valor do crédito exequendo lançado no RPV, corrigido, na conta indicada, nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo).
Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta de pagamento salarial, conta de convênio e demais verbas, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência.
Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente.
Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido.
Prazo legal.
Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados.
Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de sequestro.
Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.
Londrina, 03 de novembro de 2021.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
04/11/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/11/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 14:28
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2021 00:00
Intimação
Vistos e etc...
Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento das quantias depositadas, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto.
No caso de haver retenção e, desde que deferida nos autos, transfira-se os valores à conta indicada pelo ente federativo.
Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo.
Autorizo a expedição de ofício único.
Cumpra-se, no que couber, a decisão retro.
Das astreíntes, à parte exequente para que apresente memorial de cálculo atualizado.
Prazo de 15 dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
08/10/2021 22:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 15:18
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 15:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 15:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/10/2021 18:58
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:00
Intimação
Protocolado o RPV, conforme documento acostado pelo i. procurador da parte, aguarde-se o transcurso do prazo para efetivo pagamento.
Ainda, tratando-se de prazo legal e sendo forçoso o seu aguardo, determino o sobrestamento do feito pelo período acima indicado.
Expirado, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos extrato do procedimento administrativo protocolo junto ao ente federativo.
Prazo de 5 dias.
Igualmente, com vistas a evitar duplicidade de pagamento, intime-se a executada para que informe se houve a liberação dos valores em favor do exequente, no mesmo prazo.
Sem adimplemento, ao exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada e, da juntada, volvam-me conclusos para pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009).
Intimem-se.
Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
23/09/2021 16:39
PROCESSO SUSPENSO
-
23/09/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 21:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/09/2021 18:54
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.
Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
30/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
27/08/2021 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 13:53
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 16:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Reitere-se a intimação ao Estado do Paraná, por derradeiro, para que comprove nos autos o adimplemento da RPV.
Prazo de 5 dias. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
10/08/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 18:24
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-48.2019.8.16.0014 Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.
Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juíza de Direito -
29/07/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/07/2021 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 17:22
Conclusos para despacho
-
26/07/2021 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 20:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 17:14
Conclusos para despacho
-
12/07/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 07:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 14:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Processo: 0002071-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$29.940,00 Polo Ativo(s): Victor Hugo Tolotto de Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc...
Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal, em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009).
Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvados os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, e para acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.
Ainda, esclareço que eventuais retenções legais necessárias, isto é, de IRPF e contribuição previdenciária, são atribuições do ente pagador.
Destaca-se que a sistematização do tema foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 115/10 do CNJ.
Além disso, o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).
Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial.
Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora.
Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência.
A retenção está autorizada pelos artigos 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica.
Dispositivos legais: Lei 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 45, I, 620, § 2º, 628, 718." (SRFB - Processo de Consulta nº 129/2007, 10ª Região Fiscal, DOU de 23.08.2007).
Dessa forma, fica destacada a possibilidade de retenção e desconto pelo ente devedor, quando do pagamento da condenação que deve aos exequentes, ou, ainda, pelo agente financeiro, quando do levantamento do alvará nos casos de depósito já realizado, devendo constar a autorização no expediente.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Londrina, 29 de abril de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto -
30/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2021 11:51
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 23:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 21:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2021 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 12:46
Recebidos os autos
-
02/03/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2021 14:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
22/02/2021 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 14:35
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
22/02/2021 14:35
Despacho
-
29/01/2021 13:14
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 13:14
Processo Reativado
-
28/01/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 16:10
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/11/2020 12:45
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2020 18:09
Recebidos os autos
-
07/11/2020 18:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/09/2020 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/08/2020 13:36
Expedição de Certidão GERAL
-
03/08/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 00:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2020 14:57
Recebidos os autos
-
15/07/2020 14:57
TRANSITADO EM JULGADO
-
15/07/2020 14:57
Baixa Definitiva
-
15/07/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO TOLOTTO DE CARVALHO
-
14/07/2020 19:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 13:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/06/2020 12:58
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/05/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/05/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2020 17:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59
-
31/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/03/2020 17:14
Distribuído por sorteio
-
20/03/2020 17:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/03/2020 17:14
Recebido pelo Distribuidor
-
05/02/2020 12:07
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2020 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/02/2020 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/01/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 14:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
18/12/2019 16:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
18/12/2019 16:05
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
16/12/2019 17:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2019 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/12/2019 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 17:02
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/11/2019 14:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
14/11/2019 14:57
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
12/11/2019 13:28
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 19:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
07/11/2019 17:22
Conclusos para decisão
-
04/11/2019 20:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2019 22:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
16/10/2019 13:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/10/2019 15:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
14/10/2019 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2019 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 14:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
09/08/2019 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2019 16:41
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/06/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/06/2019 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2019 12:19
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
04/06/2019 12:19
Despacho
-
27/05/2019 15:36
Conclusos para decisão
-
27/05/2019 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 14:38
Conclusos para decisão
-
27/05/2019 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/05/2019 13:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2019 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 13:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 19:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/04/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2019 20:07
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2019 16:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2019 02:17
DECORRIDO PRAZO DE VICTOR HUGO TOLOTTO DE CARVALHO
-
28/01/2019 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 18:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/01/2019 18:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/01/2019 17:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/01/2019 16:33
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
17/01/2019 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/01/2019 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2019 14:01
Recebidos os autos
-
17/01/2019 14:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/01/2019 12:33
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
16/01/2019 17:33
Recebidos os autos
-
16/01/2019 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2019 17:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/01/2019 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
23/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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