16/07/2025 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
03/07/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
01/07/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2025 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2025 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 15:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/05/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
02/05/2025 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
27/01/2025 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/12/2024 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/12/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
05/12/2024 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/11/2024 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2024 15:18

INDEFERIDO O PEDIDO
23/09/2024 01:09

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/09/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 05:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
26/08/2024 16:10

Juntada de LAUDO
26/08/2024 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
06/08/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:58

OUTRAS DECISÕES
25/06/2024 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2024 01:06

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/05/2024 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/04/2024 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 12:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/04/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/03/2024 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/02/2024 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/12/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 12:34

DEFERIDO O PEDIDO
27/11/2023 01:05

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
10/10/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:40

DEFERIDO O PEDIDO
04/09/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2023 01:07

Conclusos para decisão
31/08/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
09/08/2023 02:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 12:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/07/2023 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
03/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 12:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/05/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 09:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2023 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/03/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/03/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
06/03/2023 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:26

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2023 01:06

Conclusos para decisão
10/02/2023 21:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/01/2023 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
19/01/2023 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/11/2022 01:04

Conclusos para decisão
28/11/2022 06:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
01/11/2022 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
28/10/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 05:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:36

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
20/10/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
20/10/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/09/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 06:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 18:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/07/2022 01:04

Conclusos para decisão
22/07/2022 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/06/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
02/06/2022 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 13:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 04:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
11/05/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:04

NOMEADO PERITO
20/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
18/04/2022 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 17:20

DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2022 01:01

Conclusos para decisão
24/03/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
21/03/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/03/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 02:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/02/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0017993-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): AILTON GALDINO DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - Impugnação do valor da causa A impugnação merece acolhimento porque o valor da causa deve corresponder à soma da pretensão econômica da parte (art. 292, VI do CPC), a pretensão autoral corresponde a declaração e nulidade de dois contratos, um no valor de R$2.884,61 e outro no valor de R$3.872,09, bem como a quantia de dano moral sugerida em valor de R$20.000,00.

Assim, promova a serventia a anotação do valor da causa na autuação, registro e distribuição, para R$26.756,70 (vinte seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). 2 - Ausência de pretensão resistida A preliminar suscitada pela ré de ausência de pretensão resistida ante a falta de procedimento administrativo prévio não comporta acolhimento, porque: a) o presente feito se presta ao reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, com consequente devolução dos valores pagos indevidamente; b) não há (infelizmente) condicionante na lei de esgotamento de vias administrativas ou extrajudiciais para o ajuizamento formal da ação judicial. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DECISÃO INICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PEDIDO ADMINISTRATIVO E DEMAIS DOCUMENTOS - PRETENSÃO DA AUTORA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM FACE DO REQUERIDO – POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO À RECUSA DO DEMANDADO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO NO PRESENTE CASO – ADEMAIS, DOCUMENTOS JÁ TRAZIDOS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ATO JUDICIAL CASSADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000911-59.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021; grifo e negrito inexistentes no original) 3 - Relação de consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes, evidentemente deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; b) a narrativa dos fatos indica que a parte autora figura na qualidade de consumidora do produto/serviço fornecido/prestado pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de práticas abusivas. 4 - Não há defeito na identificação ou representação das partes.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem.

Declaro saneado o processo. 5 - Em saneador, fixo como único ponto controvertido a validade da assinatura lançada nos contratos de sequências ’22.3’ e ’22.4’. 6 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova pericial. 7 - Indefiro a produção de prova oral e documental requeridas em sequências ’47.1’ e ’48.1’, tendo em vista que: I) os danos apontados seriam decorrentes do próprio fato, o que afasta a necessidade de prova oral; II) a ausência injustificada da parte intimada à audiência, deixando de prestar depoimento pessoal, te como resultado a confissão mas os efeitos desta desídia são relativizados porque o convencimento do julgador se debruça sobre a totalidade da prova produzida e não apenas sobre uma delas; III) a análise de contrato bancário se dá a partir de fatos complexos, classificados como técnicos, cuja avaliação torna ineficaz a produção da prova oral; IV) o magistrado é obrigado a concretizar o princípio da pertinência, com perfeita adequação do fato controvertido com a prova prevista na lei de processo.

Por fim, cabe ao magistrado, por força do art. 370, parágrafo único do CPC, o indeferimento de diligências que se revelem inúteis ou protelatórias ao regular desenvolvimento processual e duração razoável do feito. 8 - Para comprovação dos pontos controvertidos indicados, nomeio a perita Eva Jackeline da Silva Vieira, que poderá ser intimada pelos telefones (43) 3321-3726 ou (43) 8438-7731; pelo endereço eletrônico [email protected] ou no endereço Rua Piauí, 399, sala 1406, Ed.

São Paulo Towers, CEP: 86010-420, Londrina/PR, que deverá ser intimada, com cópia dos quesitos apresentados, para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias e, de imediato, indicar dia, hora e local para início da perícia, independentemente de compromisso legal. 9 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. 10 - Findo o prazo, intime-se a Sra.

Perita para em dez dias, se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários, indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos, apresentar currículo profissional e comprovar sua habilitação/inscrição no CAJU do TJPR (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 11 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. 12 - A perícia deverá ser custeada pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, com expressa ressalva de que AILTON é beneficiário da justiça gratuita (vide item ‘V’ da decisão de sequência ‘7’). 13 - Esclareço a todos que os honorários deverão ser quitados ao final da demanda pela parte sucumbente ou pelo Estado do Paraná para a hipótese da autora ser sucumbente, com fundamento no art. 95, §3º, inciso II da lei de processo e observados os critérios previstos na Resolução nº 236/2016 do CNJ, como medida concreta para evitar a oneração demasiada e indevida dos cofres públicos e em contrapartida prestigiar o trabalho do profissional técnico que prestou serviços na qualidade de auxiliar da justiça. 14 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados da apresentação de quesitos pelas partes, nos termos do art. 477, caput, do CPC. 15 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 16 - Determino ao réu que exiba todas as vias originais dos documentos apresentados por ocasião da contratação e quando solicitadas pela Sra.

Perita, para permitir a confecção do laudo.

Os documentos poderão ser apresentados diretamente à Sra.

Perita ou a este juízo, mediante termo próprio. 17 - Esclareço a todos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com a Sra.

Perita para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; b) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado; c) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; d) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários; e) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos.

Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 18 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 19 - Intimem-se.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
10/02/2022 16:21

Recebidos os autos
10/02/2022 16:21

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
26/11/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
25/11/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/11/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 05:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/07/2021 01:04

Conclusos para decisão
29/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
21/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
17/06/2021 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 14:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2021 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/05/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
17/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:44

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017993-61.2021.8.16.0014 Processo: 0017993-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): AILTON GALDINO DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. "O ora Embargante ajuizou a presente ação Declaratória com pedido Liminar, anexando todos os documentos em sua posse, inclusive, comprovando a efetiva devolução dos valores creditados indevidamente em sua conta bancária.

Por conseguinte, este r. juízo proferiu a decisão ao mov. 7.1, na qual, concedeu a medida liminar pleiteada, no entanto, “CONDICIONADA à prestação de caução real ou fidejussória nos autos pela parte autora, no valor do depósito que fora realizado em sua conta pela parte ré.” Contudo, data venia, não há que se falar em prestar caução de valores já devolvidos ao Requerido administrativamente, conforme comprovação nos autos (mov. 1.9 e 1.10), o que demonstra a total boa-fé do autor, vítima da postura da parte contrária, o que é objeto da ação.

Por todo exposto, requer sejam acolhidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para cumprimento da liminar independentemente de caução." MCLGERAL - Ciente.

Prossiga, cumpra-se liminar dispensando-se caução. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
11/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
11/05/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 01:04

Conclusos para decisão
03/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 17993-61.2021 AÇÃO DECLARATÓRIA 1 - Promova-se a remessa ao d. magistrado que proferiu a decisão de sequência ‘7’ para deliberação quanto aos Embargos de Declaração de sequência ‘12’.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
30/04/2021 13:11

Cancelada a movimentação processual
29/04/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 15:03

Conclusos para decisão
26/04/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2021 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 06:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2021 17:43

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 07:46

Concedida a Medida Liminar
12/04/2021 07:15

Conclusos para decisão
12/04/2021 07:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
09/04/2021 17:38

Recebidos os autos
09/04/2021 17:38

Distribuído por sorteio
09/04/2021 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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