TJPR - 0007919-84.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2024 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2024 22:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2024 16:21
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 13:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
21/11/2024 10:39
Recebidos os autos
-
21/11/2024 10:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/11/2024 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2024 12:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2024 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 17:48
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
17/10/2024 01:03
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
04/10/2024 01:10
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
02/10/2024 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2024 22:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2024 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 19:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2024 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 09:28
Recebidos os autos
-
17/09/2024 09:28
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
17/09/2024 08:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 20:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
16/09/2024 20:15
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA
-
13/09/2024 14:12
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
13/09/2024 14:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
-
09/08/2024 15:51
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 14:34
Juntada de Certidão
-
01/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
30/04/2024 01:03
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
29/04/2024 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 08:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 16:36
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/02/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 03:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2023 03:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 16:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2023 16:10
Juntada de Certidão
-
17/10/2023 23:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 20:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 13:29
Recebidos os autos
-
09/10/2023 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
-
09/10/2023 13:29
Baixa Definitiva
-
09/10/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 03:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 03:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 13:20
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
29/08/2023 09:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
29/08/2023 09:40
Juntada de CUSTAS
-
28/08/2023 18:33
Homologada a Transação
-
28/08/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
28/08/2023 14:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2023 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
23/08/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 04:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 15:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59
-
27/07/2023 10:24
Pedido de inclusão em pauta
-
27/07/2023 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 05:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 12:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/07/2023 12:36
Recebidos os autos
-
26/07/2023 12:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2023 12:36
Distribuído por sorteio
-
26/07/2023 12:11
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 11:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/07/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 19:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2023 17:35
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
14/06/2023 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 19:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/05/2023 03:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 16:38
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
19/04/2023 09:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/04/2023 18:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/02/2023 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/02/2023 01:06
DECORRIDO PRAZO DE GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
-
06/02/2023 21:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2023 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2023 20:00
Recebidos os autos
-
16/01/2023 20:00
Juntada de CUSTAS
-
16/01/2023 10:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 06:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/01/2023 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 09:01
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 02:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/12/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA LINARES
-
12/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
-
21/09/2022 09:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
18/09/2022 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
31/08/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/08/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA
-
16/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
-
09/08/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA
-
08/08/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2022 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2022 21:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2022 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA DE PAIVA
-
25/07/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 14:28
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2022 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 17:28
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/02/2022 00:52
DECORRIDO PRAZO DE GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
-
07/02/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/01/2022 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 19:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 16:56
Conclusos para decisão
-
12/11/2021 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 09:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/11/2021 16:00
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/10/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 09:54
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 09:43
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/09/2021 23:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/09/2021 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/08/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/08/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 13:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
-
09/08/2021 17:58
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/07/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 17:29
Juntada de Petição de contestação
-
05/07/2021 11:35
Juntada de Certidão
-
05/07/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/07/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 14:45
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/06/2021 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2021 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 19:48
Juntada de Certidão
-
13/05/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-84.2021.8.16.0001 Processo: 0007919-84.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$126.140,00 Autor(s): Izabel Cristina De Paiva (RG: 59000551 SSP/PR e CPF/CNPJ: *77.***.*62-87) Rua Pedro Skora, 4 casa 77 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-300 Réu(s): Banco do Brasil S.A (CPF/CNPJ: 00.***.***/5043-19) R.
VISCONDE DE NACAR, 001440 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-09) Avenida Nossa Senhora Aparecida, 48 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-000 DECISÃO 1.
Trata-se de ação de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência.
Em suma, a parte autora afirmou que: (i) no dia 06 de outubro de 2016, celebrou contrato de Compra e Venda de um bem imóvel com o requerido Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A; (ii) pagou à vista o valor devido, de modo que o imóvel encontra-se devidamente quitado; (iii) no ano 2017, houve a transmissão de posse do bem mediante a entrega da chave à requerente, contudo, a não foi possível lavrar a Escritura Pública definitiva de Compra e Venda em razão da existência de ônus hipotecário junto ao Banco do Brasil S/A; (iv) tentou sem sucesso resolver o problema administrativamente.
Pediu, liminarmente, a declaração de ineficácia da garantia hipotecária concedida em favor do banco réu, bem como seja determinado ao 3° Registro de Imóveis de Curitiba que seja averbado o ônus hipotecário do imóvel objeto da presente demanda junto à matrícula mãe n° 49.534. 3.
De início, vale ressaltar que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, caput, do NCPC.
A probabilidade do direito está estampada nos documentos colacionados ao feito, os quais demonstram que: i) a autora adquiriu da requerida Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A a sala nº 1105, localizada no 11º pavimento do Condomínio Green Center – Ala Comercial, na Rua São Francisco, nº 232, Curitiba/PR (Matrícula n° 49.534, do 3° Registro de Imóveis de Curitiba - ev. 1.6); ii) a requerida Gaston se comprometeu a providenciar, no prazo de 120 dias contados da averbação da conclusão da obra e desde que o contrato estivesse quitado, a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda referente ao imóvel alienado (cláusula vigésima segunda - ev. 1.6, p. 10); iii) a autora pagou a integralidade do valor acordado para aquisição do imóvel (ev. 1.9); iv) a conclusão da obra foi averbada na matrícula do imóvel adquirido, na data de 07.11.2016 (AV-10 – ev. 1.11, p.8); v) a hipoteca que recai sobre o imóvel permanece hígida (ev. 1.11).
Não bastasse, cumpre registrar que a probabilidade do direito a autora também pode ser extraída da Sumula nº 308 do STJ, a qual dispõe que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.
Vale dizer, a hipoteca perde a eficácia perante o terceiro, uma vez que o comprador não pode ser prejudicado por causa de um relacionamento entre a construtora/incorporadora e o agente financeiro.
O perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, vez que a manutenção do ônus impede o adquirente de dar a destinação que lhe convir ao imóvel, havendo limitação ao exercício do direito de propriedade.
Sobre o tema já se pronunciou Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO.
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CREDORA HIPOTECÁRIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.
QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA COMPRADORA AGRAVADA.
GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO É OPONÍVEL EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES QUE QUITARAM O PREÇO (SÚMULA 308 DO STJ).
AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CREDOR HIPOTECÁRIO QUE DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO.
PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.
MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
POSSIBILIDADE.
FINALIDADE DE IMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
VALOR QUE, A PRINCÍPIO, NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.
Cível - 0034907-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00349078220208160000 PR 0034907-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 08/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021) Desta forma, defiro os pedidos de tutela de urgência antecipada pleiteados para: i) determinar que as requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a baixa da hipoteca existente na matrícula nº 49.534 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba em relação à sala n° 1105; ii) determinar que a requerida Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A outorgue a Escritura Pública Definitiva do imóvel adquirido pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da baixa da hipoteca.
Fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento dos pedidos de tutela de urgência deferidos, limitando-se a astreinte ao valor da causa. 4.
Com urgência, pessoalmente, intimem-se as rés para cumprir a tutela de urgência, nos termos expostos. 5.
Após, citem-se as empresas requeridas, para que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, na forma dos artigos 344 e 346 do NCPC. 5.1.
Considerando a necessidade da adoção de medidas visando à prevenção e contenção da propagação do Corona vírus, que teve pandemia declarada, em resposta à emergência de saúde pública, e observando o princípio da razoável duração do processo, a audiência preliminar junto ao CEJUSC, do artigo 334 do NCPC, ficará postergada para a fase de saneamento, caso seja do interesse das partes. 6.
Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.
No que couber, cumpra-se a Portaria n. 02/2019 deste Juízo. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g -
11/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/05/2021 14:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007919-84.2021.8.16.0001 O artigo 98 do NCPC prevê que o benefício será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.
Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
In casu, os documentos juntados são insuficientes para a concessão do benefício.
Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses; ii) qualificando-se como casada, também deverá juntar certidão de casamento e os documentos solicitados acima em relação ao seu cônjuge.
Findo o prazo, voltem conclusos para decisão inicial. Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N -
03/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 18:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/04/2021 18:16
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
28/04/2021 11:42
Recebidos os autos
-
28/04/2021 11:42
Distribuído por sorteio
-
27/04/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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