14/04/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:26

Baixa Definitiva
14/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JUCILENE FERNANDES DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO N.º: 0151842-87.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE APELADO: JUCILENE FERNANDES DA ROCHA, NAGIB RODRIGUES DA SILVA, PEDRO DE SOUZA FILHO, ROSIANE ELIAS PEREIRA RELATOR: Des.

Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A presente controvérsia recursal reside em aferir se o autor, Policial Militar da reserva, faz jus ou não ao pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2.

Conforme cediço, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e da de n.° 24/2005, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. 3.

Os apelados são servidores inativos e quando da aposentadoria não foram pagas Licença Especial correspondente ao 2º e 3º decênios de JUCILENE FERNANDES DA ROCHA; ao 3º decênio de NAGIB RODRIGUES DA SILVA; ao 3º decênio de PEDRO DE SOUZA FILHO; e ao 2º e 3º decênios de ROSIANE ELIAS PEREIRA, de serviços prestados, que não foram gozadas e nem recebidas. 4. À luz do atual entendimento da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o dispositivo legal invocado pelo Estado de Pernambuco deve ser interpretado no sentido de que a vedação à conversão em pecúnia seja observada apenas em relação aos servidores que ainda possam gozar da licença-prêmio ou das férias. 5.

Em relação àqueles que não puderem mais aproveitar os benefícios, como no caso dos aposentados, deve haver a indenização em pecúnia, independentemente da demonstração de prévio requerimento ou comprovação de óbice imposto pela Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. É importante ressaltar que a referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais o servidor público já detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico. 7.

Portanto, mesmo nos casos em que o período aquisitivo findou após a vedação, a nova norma deve ser interpretada à luz da vedação ao enriquecimento ilícito, permitindo a conversão em pecúnia em favor dos beneficiários que não puderem mais gozar das férias ou licenças. 8.

Dispensável que o militar demonstre que a impossibilidade de gozo da licença se deu por fato imputável exclusivamente à Administração, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. 9.

Também não merece prosperar a tese do apelante de que o Tema 1086 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso aqui discutido, ao argumento de que todos os casos representativos da controvérsia dizem respeito a servidor público que detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico, ou seja, direito esse adquirido até o advento da Lei Federal nº 9.527/90, quando o suprimiu. 10.

Com o julgamento do referido recurso pelo STJ, entendeu-se pela “desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem”. 11.

Portanto, a ratio decidendi deixa claro que não pode a Administração vedar a conversão em pecúnia quando não mais possível o gozo, sob pena de enriquecimento ilícito.

Diante disso, torna-se indevida a realização do dinstinguishing desejado, pois a peculiaridade do caso concreto não afeta a razão de decidir utilizada no precedente vinculante. 12.

Apelação improvida, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0151842-87.2023.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator
18/02/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 08:26

Expedição de intimação (outros).
16/02/2025 20:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
12/11/2024 11:47

Recebidos os autos
12/11/2024 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
12/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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