12/03/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:55

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM KARINA D em 11/03/2025 23:59.
17/02/2025 01:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.
15/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004034-87.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM KARINA D EXECUTADO(A): COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA, MARIA HELENA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O Novo Código de Processo incluiu, no rol de títulos executivos, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

A expressão “documentalmente comprovada” é um conceito jurídico indeterminado, na medida em que não determina os documentos que deverão instruir a ação executiva.

Diante da vagueza da expressão, dar-se margem de liberdade para que o julgador eleja, segundo critérios consistentes de razoabilidade, os documentos que traduzam os comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto.

Neste escopo, tem-se interpretado que as despesas condominiais somente são títulos executivos quando lastreadas em prova mínima que torne a obrigação certa, líquida e exigível (art.798, CPC), inclusive em relação ao sujeito passivo que deverá ser responsabilizado, mediante a prova do vínculo jurídico entre a pessoa e a coisa.

Na espécie, em atenção ao princípio da cooperação e ao dever de esclarecimento, indicou-se com precisão os documentos que deveriam ser anexados, para tornar a despesa condominial título extrajudicial, notadamente, a certeza de quem deveria figurar no polo passivo, Porém, o exequente não cumpriu a determinação judicial, conforme certidão retro.

Dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Versa sobre prazo legal de natureza peremptória, não cabendo prorrogação.

Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito com base no art. 924, I, do CPC, sendo possível a propositura de nova demanda, desde que sanado os vícios e não ocorrida a prescrição da dívida.

Fica advertido o exequente que propositura de nova demanda, repetindo idênticos vícios, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a pena prevista no art.77, in.IV, §1°, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito
13/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 20:16

Indeferida a petição inicial
22/11/2024 17:49

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM KARINA D em 14/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.
19/11/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 00:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)
09/07/2024 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM KARINA D em 08/07/2024 23:59.
30/05/2024 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 22:39

Conclusos para decisão
23/05/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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