TJPR - 0024201-74.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR DE FRANCA

CPF *54.***.*65-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 15:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/08/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 02/08/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE FRANÇA

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 18:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2022 18:54

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/06/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/04/2022 17:40

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 12/04/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR DE FRANÇA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/02/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/02/2022 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/02/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2021 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0024201-74.2020.8.16.0021 Processo:   0024201-74.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LIDIANE MICHELE MIKULSKI Réu(s):   JULIO CESAR DE FRANÇA VISTOS E EXAMINADOS.   1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2022, às 13:50 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 2. No que tange ao delito capitulado no art. 163, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 40.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO CESAR DE FRANÇA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO  

  • 30/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/02/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/02/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2021 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 11:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/10/2020 19:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/09/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2020 17:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/08/2020 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/08/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/08/2020 15:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 16:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/08/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 20:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 20:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2020 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2020 13:55

    APENSADO AO PROCESSO 0024202-59.2020.8.16.0021

  • 03/08/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2020 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 03:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2020 03:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 03:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2020 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 03:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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