03/07/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 11:54

Recebidos os autos
03/07/2024 11:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2024 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
01/07/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 17:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/05/2024 13:51

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/05/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 12:40

Recebidos os autos
16/04/2024 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024
16/04/2024 12:40

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/04/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/04/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2024 13:49

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2024 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/01/2024 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 16:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 16:00
16/01/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 12:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
18/07/2023 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/05/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 16:53

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
14/03/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
13/03/2023 12:14

Recebidos os autos
13/03/2023 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/03/2023 12:14

Distribuído por sorteio
10/03/2023 13:18

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
20/01/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
16/11/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 17:05

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/10/2022 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/10/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
06/09/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
05/08/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:09

OUTRAS DECISÕES
22/07/2022 01:00

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
27/06/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 05:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 05:46

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 19:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
09/02/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:12

Juntada de Certidão
03/12/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
18/11/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:19

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
01/07/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/05/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/05/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0003845-68.2020.8.16.0050 Processo: 0003845-68.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$34.647,04 Autor(s): MARIA JOSÉ FLORIANO DOS SANTOS Réu(s): Banco Votorantim S.A.

Vistos. 1.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais”, ajuizada por Maria José Floriano dos Santos em face de Banco Votorantim S/A. 2.

O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito. 3.

No que se refere ao pedido feito na inicial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Tratam-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores o anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes).

Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada.

Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova.

Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des.

Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade nas cobranças questionadas.

Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, eis que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

DEMAIS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007757-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) 4.

Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6.

Fixo como pontos controvertidos: a) prática de ato ilícito pela requerida; b) ocorrência de cobrança indevida; c) validade do contrato de financiamento; d) falha na prestação de serviços; e) ocorrência do dever de indenizar. 7.

Com relação aos meios de prova, defiro a seguinte: documental, nos termos do art. 435 do CPC. 8.

Defiro o pedido de expedição de ofício para a empresa Clicksign, na Av.

Brigadeiro Faria Lima, nº 3729, 5º andar, São Paulo, SP, CEP: 04538-905, conforme requerido em mov. 40.1. 9.

Apresentada manifestação nos termos acima, intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 10.

Não havendo nenhuma manifestação, e considerando a ausência de interesse das partes em produzir outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. 11.

Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
30/04/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 03:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 03:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/04/2021 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 10:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
23/02/2021 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
16/02/2021 23:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:23

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 15:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 13:01

Concedida a Medida Liminar
19/01/2021 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/01/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/12/2020 16:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2020 15:52

Recebidos os autos
18/12/2020 15:52

Distribuído por sorteio
18/12/2020 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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