29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005778-41.2013.8.16.0044 Processo: 0005778-41.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$146.982,42 Exequente(s): JOSE MILTON BERNARDINO Executado(s): CHERANTOLA ROSSINI E ROSSINI LTDA - ME A parte executada apresentou manifestação aduzindo que o credor deveria habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da seguradora “Nobre Seguradora do Brasil S/A”, além de solicitar a designação de data para realização de audiência de conciliação (mov. 300).

Ao se manifestar a respeito o credor aduziu que a dívida é solidária e que pode cobrar de qualquer dos devedores.

Ainda indicou dados para eventual tentativa de composição (mov. 305).

Decido.

Da análise dos autos, denota-se que a sentença condenou os requeridos e a seguradora de forma solidária (mov. 228).

Como a condenação foi solidária, cabe ao credor escolher contra qual devedor vai propor o cumprimento de sentença, não havendo que se impor a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

Apesar dos argumentos do credor, há a possibilidade de designação de data para tentativa de conciliação, visto que esta deve ser incentivada no curso dos processos (art. 3º, § 2º, do CPC). 1.

Indefiro o pedido de expedição de ofício para habilitação do crédito. 2.

Remetam-se os autos ao Cejusc para designação e realização de audiência de conciliação, sem prejuízo ao credor de diligenciar em busca da satisfação de seu crédito. 3.

Diligências necessárias para realização da audiência de conciliação.

Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
16/09/2020 13:58

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/09/2020 13:58

Transitado em Julgado em 16/09/2020
24/08/2020 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2020
21/08/2020 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/08/2020 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2020
20/08/2020 21:30

Conhecido em parte o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO e provido em parte
27/12/2019 13:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD
27/12/2019 10:30

Distribuído por sorteio à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
09/12/2019 20:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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