TJPR - 0005669-27.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ODAIR GARCIA

CPF *49.***.*05-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 17.895.646/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 15/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2022 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 04/11/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

  • 04/11/2022 17:50

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 07/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2022 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 13:30 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 05/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2022 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/04/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:44

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 07/03/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

      Processo:   0005669-27.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$19.080,00 Polo Ativo(s):   ODAIR GARCIA Polo Passivo(s):   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Sentença   HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

    Cientifiquem-se as partes de que, em caso de interposição de recurso inominado, devem ser observadas as disposições da Lei nº 18.413/2014 e da Instrução Normativa do CSJEs nº 01/2015, cabendo ao recorrente comprovar o preparo mediante vinculação da guia de recolhimento devidamente paga aos autos.

    Transitada em julgado a sentença, cientifiquem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito quanto ao seu cumprimento, devendo os autos aguardarem por 30 dias a iniciativa da parte interessada.

    Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o incidente de cumprimento da sentença, ou, ainda, caso haja a improcedência de todos os pedidos ou a extinção sem julgamento de mérito, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, com todas as baixas necessárias nos sistemas estatísticos de produtividade, promovendo-se a baixa nos registros do Distribuidor, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso haja manifestação da parte interessada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em Maringá, 31 de janeiro de 2022.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !80

  • 01/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2022 11:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 21:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 08/10/2021 21:28

    Despacho

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      DESPACHO     Quanto à distribuição do ônus da prova, se foi antes deferida a inversão, esclareço que ela não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).  Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    Esclarecido isso, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos do quadro, para elaboração de projeto de sentença em julgamento antecipado.

    Em Maringá, 01 de setembro de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >m070  

  • 01/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/08/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR GARCIA

  • 21/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 08:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005669-27.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$19.080,00 Polo Ativo(s):   ODAIR GARCIA Polo Passivo(s):   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Despacho   Avoco os autos.

    Retifico parcialmente a decisão de seq. 7, posto que partiu de premissa equivocada.

    Quanto à audiência de conciliação, não poderá ser realizada por meio do fórum de conciliação virtual, posto que o autor não possui advogado.

    Assim sendo, a partir do oitavo parágrafo, a decisão de seq. 7 passará a constar com a seguinte redação: “Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

    Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual.

    Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

    A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

    A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014.

    A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

    As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo.

    Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

    Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

    Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão.

    A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

    Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.” Em Maringá, 07 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !

  • 27/04/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2021 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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