TJPR - 0027379-96.2017.8.16.0001

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TASSIANA QUINTANILHA DE SOUZA

CPF *81.***.*46-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ: 72.820.822/0027-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 19:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2023 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 25/11/2022 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 24/11/2022 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/11/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TASSIANA QUINTANILHA DE SOUZA

  • 25/10/2022 15:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 30/09/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 05/08/2022 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 21/07/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/07/2022 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 17:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2022 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 30/05/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 08:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/04/2022 16:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 06:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 22/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027379-96.2017.8.16.0001   Processo:   0027379-96.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   Tassiana Quintanilha de Souza Réu(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.  I.

    Trata-se de ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, com pedido de liminar formulada por TASSIANA QUINTANILHA DE SOUZA DUQUE em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

    Em síntese, sustenta que ter sido surpreendida com seu nome inscrito no SCPC/SERASA.

    Afirma que, ao consultar os extratos bancários, verificou que, desde maio de 2017, começou a ser debitado um certo valor mensal em sua conta-corrente sobre a rubrica “09/05/2017 902449 DB AT CONV 112,74 D”, sem qualquer tipo de autorização.

    Disse que foi informada pela CEF que o convênio 902449 refere-se à parte SKY, ora requerida.

    Afirma que jamais contratou qualquer serviço da Ré, defendendo que tais cobranças são indevidas.

    Em contestação, a parte ré arguiu que os débitos lançados na conta corrente da requerida são de exclusiva responsabilidade de terceiros, visto que não consta em seu sistema informações de contratação de serviços pela autora, bem como não possui dados pessoais dela, como também não a incluiu no cadastro de inadimplentes.

    Juntou documentos (mov. 29.1).

    Impugnação apresentada em evento 33.1.

    Audiência de conciliação infrutífera (mov. 52.1).

    Pela decisão de evento 74.1 foi declarada a incompetência territorial e remetido os autos para esta comarca.

    Intimadas, as partes alegaram não possuir outras provas a serem apresentadas e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 98.1 e 99.1).

    Alegações finais apresentadas em evento 105.1 e 106.1. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    II.

    DA ILETIMIDADE PASSIVA De acordo com a inicial, a parte autora afirma que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa ré em decorrência de uma dívida pela utilização de serviços por ela não contratados.

    O aludido débito lançado em sua conta corrente possui denominação “902449 DB AT CONV 112,74 D”, datada em 09/05/2017.

    Afirma a autora que em consulta à Caixa Econômica Federal lhe foi informado que o débito que negativou seu nome decorre de prestação de serviços pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

    Entretanto, em análise aos autos, verifico que o suposto débito lançado indevidamente em nome da autora - “902449 DB AT CONV 112,74 D” – não demonstra ser de responsabilidade da parte ré, pois refere-se à débito automático de convênio de modo genérico.

    Se não bastasse, o extrato juntado aos autos referente ao SERASA, consta um único débito registrado em nome da autora, datado de 13.09.2017, no valor de R$ 279,51, informado pela própria Caixa Econômica Federal.

    Vide: Em consonância, a parte ré juntou, também, certidão do Serasa constatando não ter sido realizada nenhuma anotação pela empresa ré em nome da requerida (mov. 29.2).

    Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade da parte ré pelo lançamento dos débitos em conta corrente da autora, bem como pela inclusão do seu nome no SERASA, mormente porque, não consta elemento probatório nesse sentido.

    Pelo contrário, como demonstrado, a anotação do nome da requerida no cadastro de inadimplentes foi realizado pela Caixa Econômica Federal.

    Desse modo, constato a ilegitimidade passiva da parte ré em compor a presente demanda.

    Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

    MATÉRIA RESIDUAL.

    RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

    MUDANÇA NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO.

    ANÁLISE DE FINANCIAMENTO QUE COMPETE AO BANCO.

    CULPA DO RÉU AFASTADA.

    OPÇÃO DO COMPRADOR EM RESCINDIR.

    DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

    RETENÇÃO DE 10%.

    POSSIBILIDADE.

    VALORES PAGOS AO BANCO PARA ANÁLISE DO CONTRATO.

    RESTITUIÇÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

    DANOS MORAIS.

    INOCORRÊNCIA.

    INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Ilegitimidade passiva do empreendedor imobiliário.

    Ausência de nexo de causalidade.

    Pedido indeferido.6 – Danos morais.

    Inocorrência.

    Para que haja o direito ao recebimento de indenização por danos morais, mister que haja a ocorrência de ilícito contratual ou extracontratual.

    Pedido de rescisão contratual por não haver acolhimento da alteração das condições do financiamento não implica em ilícito por parte da Ré.

    Pedido de indenização rejeitado.7 – Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0061107-84.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR -  J. 08.10.2021) - grifou-se." Importante ressaltar que, embora a ilegitimidade passiva não tenha sido alegada pela parte ré, pode o juiz, de ofício, reconhecê-la sem configurar sentença extra petita, porquanto se trata de questão de ordem pública que pode ser arguida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante §3º, artigo 485, do CPC.

    Nessa senda: "1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CÂMARA MUNICIPAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 525 DO STJ.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CPC).

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. (...) d) Ademais, a ilegitimidade de Parte é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC), por se tratar de questão de ordem pública.

    Precedente do STJ. e) Nessas condições, reputa-se correta a sentença de extinção. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006044-39.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -  J. 09.08.2021) - grifou-se." Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA COEXECUTADA SARAH CHOKR MONTANARI, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSURGÊNCIA RECURSAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE – 1.

    DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –PRECEDENTES DESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - 2.

    PARTE QUE NÃO RESPONDENDE NA CONDIÇÃO DE AVALISTA – ASSINATURA NO CONTRATO EXPRESSAMENTE DIFERENCIADA E ESPECIFICADA COMO CONJUGE DO AVALISTA – GARANTIA DE NATUREZA PESSOAL QUE SOMENTE PODE SER IMPUTADA AO GARANTIDOR – PRECEDENTE DO STJ – MANTIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE - 3.

    RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019929-66.2021.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO -  J. 09.08.2021) - grifou-se".  Assim sendo, uma vez constatada a ilegitimidade da parte ré em configurar no polo passivo da presente demanda, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual’.

    Segue julgados no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PETROS.

    DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

    PARCELA NÃO REEMBOLSADA AO AUTOR.

    SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE A PETROS E A PATROCINADORA MOSAIC AO REEMBOLSO DA INDIGITADA PARCELA.

    RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DUAS RÉS.

    PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.

    CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE UMA PARCELA.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA ACOLHIDA.

    GESTÃO DO PATRIMÔNIO DE RESPONSABILIDADE DA PETROS.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À MOSAIC.

    ARTIGO 485, INCISO VI, CPC.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Primeiro recurso conhecido e desprovido.

    Segundo recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053554-35.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 02.09.2021) - grifou-se".

    Também: "RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    NEGOCIAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP.

    REVELIA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001181-24.2017.8.16.0065 - Catanduvas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 30.08.2021) - grifou-se." .

    Nesta toada, é o caso de reconhecer a ilegitimidade da parte Requerida em figurar no polo passivo da presente ação e, por consequência, extinguir o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e §3º, do CPC.   III.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI e §3º do CPC, ante o reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como nos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito, a duração do processo e o lugar da prestação do serviço, nos termos do artigo 85, caput, e §2º do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Dil. nec.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Após, arquivem-se.

    Ribeirão do Pinhal, 17 de setembro de 2021.   Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 11/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/09/2021 06:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 08:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 13/05/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027379-96.2017.8.16.0001   Processo:   0027379-96.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   Tassiana Quintanilha de Souza Réu(s):   SKY BRASIL SERVICOS LTDA 1.

    Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando quais as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 2.

    Posteriormente, voltem os autos conclusos 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 18 de março de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 22/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 08:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/09/2020 07:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 03/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:58

    Declarada incompetência

  • 07/08/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 27/02/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 15:47

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 08/11/2019 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 25/10/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2019

  • 16/10/2019 13:55

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2019 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 12:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/10/2019 12:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 18:09

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2019 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/09/2019 00:00

  • 09/08/2019 08:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2019 17:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/07/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SKY BRASIL SERVICOS LTDA

  • 11/07/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2019 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/03/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2019 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2019 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2019 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2019 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TASSIANA QUINTANILHA DE SOUZA

  • 02/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/10/2018 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2018 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2017 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2017 12:24

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2017 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2017 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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