TJPR - 0002913-07.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS

CPF *52.***.*86-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/07/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 17:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/05/2024 15:50

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/04/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/04/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 04:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 04:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 18:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 14/02/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/01/2024 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/06/2023 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/03/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/02/2023 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2022 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2022 10:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/08/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PATRICIA PASSONI DONATO

  • 16/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2022 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 02/08/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 14/07/2022 13:35

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/06/2022 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/04/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00

  • 11/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Recorrente(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Recorrido(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS I.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Reclamante no mov. 57 dos autos de origem.

    Recurso este tempestivo, tendo, no entanto, a recorrente deixado de efetuar o preparo e pleiteado o benefício da justiça gratuita.

    II.

    Previamente à análise do recurso, considerando que o juízo de admissibilidade também compete à Turma Recursal, verifica-se que a hipossuficiência alegada não está suficientemente comprovada, vez que a parte recorrente não apresentou comprovante de seus rendimentos ou mesmo declaração de hipossuficiência.

    III.

    Desta forma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente junte referida declaração bem como documentos que comprovem não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas recursais sem prejuízo próprio ou de sua família, devendo apresentar provas, tais quais extrato de suas contas correntes dos últimos três meses, extrato da declaração do IRF dos últimos dois anos ou outros documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

    IV.

    Escoado o prazo, retornem conclusos para finalização do juízo de admissibilidade do recurso e apreciação do mérito.

    V.

    Intime-se.   Adriana de Lourdes Simette Magistrada

  • 16/02/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/01/2022 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.076,48 Polo Ativo(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1.

    Recebo ambos os recursos, deferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil/2015. 1.1.

    Proceda a Secretaria a geração e juntada aos autos do documento de isenção, na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014 e Instrução Normativa n. 01/2015. 2.

    Após, intimem-se autor e réu, nesta ordem, para apresentar, em 10 (dez) dias, contrarrazões. 3.

    Com as respectivas juntadas ou havendo o término do prazo, à Turma Recursal, com as cautelas legais e os cumprimentos deste Juízo.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito  

  • 01/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 14:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/12/2021 14:41

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 29/11/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.076,48 Polo Ativo(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria nº 02/2021 deste Juízo.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito  

  • 29/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/10/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 21:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av.

    Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002913-07.2021.8.16.0160 Processo:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.076,48 Polo Ativo(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Por medida de cautela, a fim de evitar eventual arguição de nulidade por cerceamento de defesa, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se as partes para comparecimento.

    Intimem-se, ainda, eventuais testemunhas que venham a ser arroladas, caso haja requerimento nesse sentido.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 12/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 12:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/05/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002913-07.2021.8.16.0160 Processo:   0002913-07.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.076,48 Polo Ativo(s):   ZELIA SEMPREBON DOS SANTOS Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar cobranças/descontos de contrato de empréstimo não contratado em sua aposentadoria, que seja declarado nulo o empréstimo não contratado, bem como que o requerido indenize os danos morais sofridos.

    Aduz a parte requerente que é aposentada e observou um depósito de R$ 812,35 (oitocentos e doze reais e trinta e cinco centavos) em sua conta; sem saber de que se tratava o valor, dirigiu-se ao INSS e foi informada de um empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida.

    No entanto, alega não ter jamais ter contratado junto ao banco requerido e todas as tentativas de solucionar o problema de forma administrativa não lograram êxito, o que poderá lhe causar grandes prejuízos.

    Brevemente relatados, decido.

    Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

    No caso em exame, impõe-se o deferimento parcial do pedido.

    Isso porque a autora comprovou as cobranças relatadas sendo elemento suficiente a comprovar a probabilidade do direito que deduz em Juízo. Por fim, ressalte-se que a concessão da medida não traz à parte ré prejuízo concreto algum porque, restando comprovada, ao final, a legitimidade da cobrança, poderá ela postular seu direito de crédito na forma da lei.

    Destarte, restando demonstrada a probabilidade do direito, o fundado receio de dano e a possibilidade de desfazimento da medida, impõe-se o deferimento do pedido.

    Contudo, quanto ao pedido para que seja imediatamente declarado nulo o empréstimo, bem como que seja determinado ao requerido que indenize os danos morais sofridos, pretende a parte requerente a satisfação do provimento final em sede de tutela provisória de urgência, o que não deve ser admitido no momento.

    Ainda, entendo necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, fazendo-se necessário uma maior dilação probatória. Assim, não estão preenchidos, no meu entender, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.

    Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial, e determino a intimação da requerida, para que se abstenha de efetuar cobranças/descontos na aposentadoria da parte autora relativos ao contrato de empréstimo discutidos nos presentes autos.

    Intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos faltantes indicados na certidão de seq. 5.

    Com a juntada, designe-se audiência de conciliação.

    Cite-se e intimem-se (inclusive desta decisão).

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 22/04/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:26

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 20/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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