18/03/2025 10:10

Decorrido prazo de CIRLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 06:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/02/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:08

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001709-30.2024.8.17.8231 DEMANDANTE: CIRLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA DEMANDADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por CIRLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA em face da Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP, na qual pleiteia: (i) a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de vínculo associativo e ausência de autorização para os descontos; (ii) (ii) a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos.

Aduz que, a partir de abril de 2024, foram efetuados descontos mensais não autorizados no valor de R$ 28,24, em seu benefício previdenciário, conforme demonstrativos anexados.

Relatou que, ao entrar em contato com o INSS, constatou que os valores eram destinados à demandada, sem sua anuência, oportunidade em que requereu o bloqueio dos descontos.

O INSS informou que os descontos ocorreram da competência 04/2024 até a 10/2024 (id 186187510).

Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação.

Juntou aos autos autorização de descontos, alegando que a assinatura posta no instrumento é da autora.

Houve audiência una sem êxito na conciliação.

Em seguida, foram colhidos os depoimentos e analisados os documentos juntados aos autos, tendo a autora declarado que não reconhece como sendo de seu punho a assinatura posta na ficha de filiação de Id 191191310 É o relatório.

Decido.

Se, por um lado, a autora afirma que não assinou o instrumento de autorização dos descontos, por outro, o réu acostou o dito documento/instrumento com assinaturas atribuídas àquela. É possível decidir sobre celeuma de tal natureza, sem necessidade de perícia, quando as partes fornecem outros elementos de prova que corroborem a versão de qualquer delas (art. 464, § 1º, inciso II do CPC).

Mas, não é a realidade destes autos.

A Lei nº 9.099/95 estabeleceu rito mais simples, norteado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade processual.

Assim, o acesso aos Juizados Especiais não requer observância apenas do valor econômico da causa, mas também da ausência de complexidade probatória.

Observe-se que a autora declarou em audiência que a assinatura é fraudulenta.

Portanto, o caso requer perícia grafotécnica na ficha associativa e de autorização dos descontos (id 191191310).

Decisão sem tal prova seria temerária, geradora de insegurança e insatisfação.

Sendo assim, há complexidade probatória a impedir o prosseguimento do feito nesta Justiça.

O artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 preconiza que “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme preceito do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor.

Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição.

O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença.

De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator.

Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade por este juizado.

Garanhuns-PE, data da assinatura eletrônica.

Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado
16/01/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2025 12:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por RICARDO CONSTANTINO DA SILVA em/para 16/12/2024 10:37, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
16/12/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/10/2024 08:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/10/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
17/09/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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