TJPR - 0002836-95.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA APARECIDA MAESTRO RIBEIRO

CPF *84.***.*23-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 21/02/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0002836-95.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   CELIA APARECIDA MAESTRO RIBEIRO Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria nº 02/2021 deste Juízo.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 27/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/01/2022 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 17:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/12/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 15:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/10/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2021 10:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7440 Autos nº. 0002836-95.2021.8.16.0160 Processo:   0002836-95.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   CELIA APARECIDA MAESTRO RIBEIRO Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.

    Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, a fim de que a ré se abstenha de realizar cobranças, em especial através de ligações, por suposto débito referente a junho de 2020.

    Aduz a parte requerente que possui contratado terminal telefônico junto à requerida e que sempre adimpliu com as faturas antes do vencimento.

    Contudo, há 08 (oito) meses vem recebendo ligações de diversos números cobrando uma suposta dívida de junho de 2020.

    A autora entrou em contato com a requerida e, inclusive, fez reclamação perante o PROCON, sendo constatada a inexistência de dívidas em seu nome.

    Por fim, alega que as incessantes ligações vêm lhe causando demasiado incômodo.

    Brevemente relatados, decido.

    A tutela antecipatória que declara antes da sentença de mérito o direito da parte exige o preenchimento das circunstâncias previstas no art. 300, do Código de Processo Civil.

    Sem a ocorrência destes requisitos, não há que se falar em antecipação da tutela.                                  No caso dos autos, em que pesem os documentos apresentados com a inicial, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial a existência de urgência na concessão da medida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Não há nos autos indícios de que a autora esteja na iminência de ter seu nome negativado, tampouco que as ligações sejam, de fato, realizadas pela requerida, que já confirmou a inexistência de dívidas em seu nome.

    Deste modo, não estão preenchidos, no meu entender, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, postulado na inicial.

    Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprove o vínculo com o titular do documento anexo ao seq. 1.4, conforme certidão de seq. 5.1 Com a juntada dos documentos e aferida sua regularidade, designe-se audiência de conciliação e cite-se a requerida.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 22/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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