TJPR - 0022060-48.2016.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

CPF *25.***.*53-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2025 23:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2025 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2025 00:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2025 00:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 03/03/2025 00:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 03/03/2025 00:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2025

  • 03/03/2025 00:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 28/01/2025 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 03:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 10/01/2025 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 10/12/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 19:12

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2024 19:12

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 18:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/11/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/11/2024 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 00:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 13:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 00:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2024 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2024 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/01/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/09/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 31/07/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 22:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 12/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 19/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 21:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 21:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 02:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SEIXAS QUEIROZ

  • 15/09/2021 14:46

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022060-48.2016.8.16.0013   Processo:   0022060-48.2016.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   29/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA DO CARMO DE SEIXAS QUEIROZ Réu(s):   EDUARDO SEIXAS QUEIROZ I.

    Declaro até então adimplidas as condições de comparecimento mensal e prestação de serviços à comunidade ao réu, nos termos do parecer ministerial retro, bem como Orientação Técnica do CNJ data de 27/04/2020, verbis, “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda;” II.Informe-se ao Juízo fiscalizador das medidasnos autos de fiscalização.

    III.Com a devolução da Carta de Fiscalização, ao Ministério Público.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito    

  • 14/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2021 16:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 22:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 03:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022060-48.2016.8.16.0013   Processo:   0022060-48.2016.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   29/08/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA DO CARMO DE SEIXAS QUEIROZ Réu(s):   EDUARDO SEIXAS QUEIROZ I.

    Declaro até então adimplidas as condições de comparecimento mensal e prestação de serviços à comunidade, nos termos do parecer ministerial retro, bem como Orientação Técnica do CNJ data de 27/04/2020, verbis, “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda;” II.

    Informe-se ao Juízo fiscalizador das medidas.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4  

  • 20/04/2021 22:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 21:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2021 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 22:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/01/2021 09:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/01/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:41

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/11/2020 00:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/11/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 05:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 05:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 05:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/11/2020 16:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 22:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/11/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 14:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 27/10/2020 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2020 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 12:28

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2020 20:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2020 19:55

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2020 21:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2020 19:43

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 12:12

    Expedição de Carta precatória

  • 06/03/2020 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/03/2020 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/02/2020 17:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 17:36

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 19/11/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/10/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/10/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 15:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/10/2019 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/10/2019 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2019 12:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/10/2016 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2016 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2016 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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