TJPR - 0007399-13.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO MENDES DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/05/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:47

Recebidos os autos
13/05/2025 09:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/04/2025 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2025 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2025 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2025 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2025 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/01/2025 15:32

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
21/01/2025 15:32

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
21/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/01/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2024 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:48

OUTRAS DECISÕES
10/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 16:06

OUTRAS DECISÕES
26/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 08:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
10/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
10/09/2024 13:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2024 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2024 11:50

Recebidos os autos
24/05/2024 11:50

Juntada de CUSTAS
24/05/2024 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2024 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024
28/02/2024 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2023 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAS CEZAR DOS SANTOS
18/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/08/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 16:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/07/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
26/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
29/05/2023 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 17:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 16:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
05/05/2023 16:17

Conclusos para decisão
22/02/2023 21:05

Recebidos os autos
22/02/2023 21:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/02/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 15:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:58

Alterado o assunto processual
31/01/2023 14:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/01/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/06/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 06:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 06:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 06:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2022 06:47

Juntada de Certidão
10/06/2022 06:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
10/06/2022 06:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/03/2022 20:12

Recebidos os autos
21/03/2022 20:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 20:12

Baixa Definitiva
21/03/2022 20:12

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007399-13.2019.8.16.0190 Recurso: 0007399-13.2019.8.16.0190 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): Município de Maringá/PR Apelado(s): HELIO MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, de nº. 0007399-13.2019.8.16.0190 (relativos à Execução Fiscal nº. 0006330-14.2017.8.16.0190 – ISS dos exercícios de 2013 a 2016), ajuizados por HÉLIO MENDES DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ. O embargante sustenta, na inicial, em síntese, que “a última obra executada (...) no Município de Maringá, ocorreu no ano de 2002, ALVARÁ 2543/02 tendo inclusive encerrado neste mesmo ano conforme ‘habite-se’ 2444/02”, e que “não executou nenhuma obra no período cobrado – 2013/2016”, inexistindo, assim, fato gerador do ISS. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (mov. 17.1). Na impugnação (mov. 21.1), o Município embargado alegou, resumidamente: a CDA é válida; “A Lei Complementar 677/2007 (Código Tributário Municipal) institui a obrigação formal, para o contribuinte, de informar o Fisco Municipal quando da finalização de atividade profissional, para que seja dado baixa no respectivo cadastro” (art. 75 e art. 90, inc.

IV); “deverá ser aplicado o princípio da causalidade, e não o princípio da sucumbência no momento da condenação nos ônus sucumbenciais, posto que, o executado deixou de cumprir com obrigação acessória que lhe competia”; não há prova da ausência de fato gerador; o embargante é responsável pelo pagamento do tributo. Manifestação do embargante no mov. 24.1, sustentando que “não há como (...) se cogitar da aplicação do princípio da causalidade, pois quando da propositura da presente ação – em 30/08/2017 - (...) a Embargada já tinha conhecimento de que o mesmo não teria executado mais nenhuma obra desde o ano de 2002”, isso porque “o Executado ofereceu embargos em 05/09/2017”, de nº. 0005839-41.2016.8.16.0190, análogos aos presentes embargos, relativo à Execução Fiscal nº. 0000662-33.2015.8.16.0190. O MM Juiz da 01ª.

Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de da Região Metropolitana de Maringá julgou “PROCEDENTES os pedidos feitos por HÉLIO MENDES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (...) reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN relativo aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016”, extinguindo “os Embargos à Execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente”, declarando “EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em apenso, nº 0006330-14.2017.8.16.0190”.

Considerando que “mesmo tendo havido a extinção de execução fiscal quase idêntica pelo mesmo fundamento (mediante o reconhecimento de que o embargante já não prestava serviços em Maringá desde 2002), o ente público insistiu em manter a execução apensa em andamento”, e que, portanto, “já tinha conhecimento do encerramento de atividades anteriormente aos exercícios executados”, aplicando o princípio da causalidade, condenou “o embargado, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, estes fixados “em 10% (dez por cento) do valor do tributo em execução” (sentença de mov. 41.1, complementada no mov. 53.1). O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, inconformado, em parte, com a r. sentença, apelou (mov. 59.1), sustentando, em síntese: - que “a empresa foi baixada junto à Receita Federal em 2002.

Entretanto, tal fato não foi comunicado ao ente municipal, em desrespeito ao disposto nos artigos 72, 75 e 96 da LCM 677/2007 (Código Tributário Municipal)”; - que “há que ser observado o princípio da causalidade, a uma porque quem dá causa à demanda judicial é o contribuinte devedor; a duas porque em virtude da omissão e do descumprimento dos dispositivos legais acima colacionados, gerou a presente demanda, isso porque o ajuizamento se deu de forma equivocada por culpa exclusiva do executado/apelado que não cumpriu com a obrigação acessória que lhe cabia, o que afasta qualquer culpa da embargada/apelante, devendo o ônus de sucumbência ser suportado pelo Executado/Apelado”. Contrarrazões no mov. 68.1. No mov. 11.1 (autos recursais) assim foi despachado: “...dê-se vista às partes para, querendo (...), manifestarem-se sobre o possível descumprimento, pelo recorrente, do princípio da dialeticidade, e sobre a possível consequência que o reconhecimento de tal circunstância possa ter em relação ao juízo de admissibilidade recursal”. Manifestação do apelado no mov. 15.1, e do apelante no mov. 17.1. É a breve exposição. 2.

Com efeito, é clara, in casu, a ofensa ao princípio da dialeticidade. Ao que consta dos autos, considerou-se, na sentença (de mov. 41.1, complementada no mov. 53.1), que “mesmo tendo havido a extinção de execução fiscal quase idêntica pelo mesmo fundamento (mediante o reconhecimento de que o embargante já não prestava serviços em Maringá desde 2002), o ente público insistiu em manter a execução apensa em andamento”, e que, portanto, “já tinha conhecimento do encerramento de atividades anteriormente aos exercícios executados”. Daí porque o MM.

Juiz a quo, aplicando o princípio da causalidade, condenou “o embargado, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, estes fixados “em 10% (dez por cento) do valor do tributo em execução”. Nas razões recursais, porém, o Município apelante não impugna especificamente os fundamentos da sentença no ponto em questão, limitando-se, apenas, a insistir na tese de que o contribuinte deveria ter comunicado o encerramento de sua atividade ao Fisco, mas nada referindo em relação ao seu conhecimento prévio do encerramento das atividades, tampouco à sua resistência à pretensão inicial dos embargos. Destarte, a insurgência recursal não é capaz de, em tese, infirmar os fundamentos da sentença. 3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc.

III, do CPC, não conheço do recurso. 4.

Int. 5.

Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Des.

ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
08/03/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/03/2022 11:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/03/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007399-13.2019.8.16.0190 Recurso: 0007399-13.2019.8.16.0190 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): Município de Maringá/PR Apelado(s): HELIO MENDES DE OLIVEIRA 1.

Ao que consta dos autos, considerou-se, na sentença (de mov. 41.1, complementada no mov. 53.1), que “mesmo tendo havido a extinção de execução fiscal quase idêntica pelo mesmo fundamento (mediante o reconhecimento de que o embargante já não prestava serviços em Maringá desde 2002), o ente público insistiu em manter a execução apensa em andamento”, e que, portanto, “já tinha conhecimento do encerramento de atividades anteriormente aos exercícios executados”. Daí porque o Juiz a quo, aplicando o princípio da causalidade, condenou “o embargado, MUNICÍPO DE MARINGÁ, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”, estes fixados “em 10% (dez por cento) do valor do tributo em execução”. Nas razões recursais, porém, o Município apelante, s.m.j., não ataca especificamente os fundamentos da sentença no ponto em questão, limitando-se apenas a insistir na tese de que o contribuinte deveria ter comunicado o encerramento de sua atividade ao Fisco, mas nada referindo em relação ao seu conhecimento prévio do encerramento das atividades, tampouco à sua resistência à pretensão inicial dos embargos. Nessa perspectiva, semelha que o apelante não atendeu ao princípio da dialeticidade. 2.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 10 e 933 do CPC, dê-se vista às partes para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o possível descumprimento, pelo recorrente, do princípio da dialeticidade, e sobre a possível consequência que o reconhecimento de tal circunstância possa ter em relação ao juízo de admissibilidade recursal. 3.

Oportunamente, retornem conclusos para nova deliberação. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Des.

ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
14/02/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:25

Conclusos para despacho INICIAL
23/11/2021 13:25

Recebidos os autos
23/11/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/11/2021 13:25

Distribuído por sorteio
23/11/2021 12:55

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/09/2021 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0007399-13.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$5.542,10 Embargante(s): HELIO MENDES DE OLIVEIRA Embargado(s): Município de Maringá/PR 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1.º, do CPC. 2.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2.º, do CPC. 3.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1.º, do NCPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2.º, do NCPC. 4.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, § 3.º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC).

Diligências necessárias.

Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
20/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 17:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/03/2021 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2021 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/12/2020 15:38

Juntada de Petição de contestação
11/12/2020 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 19:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 23:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/09/2020 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:53

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/07/2020 18:05

Recebidos os autos
09/07/2020 18:05

Juntada de CUSTAS
09/07/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2020 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2020 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 09:55

Juntada de Petição de contestação
26/01/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2020 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2020 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2020 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2019 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/10/2019 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0006330-14.2017.8.16.0190
03/10/2019 14:26

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/10/2019 13:17

Recebidos os autos
03/10/2019 13:17

Distribuído por dependência
02/10/2019 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2019 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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