TJPR - 0018159-98.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOELYK DOS SANTOS

CPF *82.***.*75-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 16:56

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/01/2025 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2024 16:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 19:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/10/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 31/01/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 31/01/2023 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 31/01/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2021

  • 31/01/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:56

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 17:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE HOÉLYK DOS SANTOS

  • 16/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    (...) Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu H.D.S. pela prática do crime de 'porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido', previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.  (...) Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se   São José dos Pinhais, 12 de agosto de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 05/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 15:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE HOÉLYK DOS SANTOS

  • 24/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 07:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 07:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/05/2021 18:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018159-98.2019.8.16.0035   Processo:   0018159-98.2019.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   10/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   HOÉLYK DOS SANTOS Considerando que o acusado constituiu novo defensor, conforme mov.78.1 e tendo em vista que não foi arbitrado honorários advocatícios a defensora nomeada DRA.

    TANIA TAKAKO WAKIZAKA CHICON, OAB/PR 96.063, na mesma oportunidade arbitro a ela honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme tabela de honorários da OAB/PR e tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta nº. 15/2019-PGE/SEFA, o que faço com base no artigo 22 §1º da Lei 8.906/04, mesmo porque “o dever da assistência judiciária pelo Estado não se exaure como o previsto no artigo 5º LXXIV, da Constituição” (RE 22-43/SP, Rel Min Moreira Alves, 21/03/2000, 1ª Turma), tudo nos termos do artigo 2º do Decreto nº 3.897/2016, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Escrivania, restando ao ora Defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 20/04/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2021 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 30/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2020 01:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2020 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2020 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 15/06/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/04/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/04/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 19:15

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 17:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2019 17:31

    Juntada de LAUDO

  • 29/11/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 21/11/2019 20:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/11/2019 15:13

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2019 10:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/10/2019 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 19:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2019 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2019 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2019 10:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2019 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 15:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/10/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2019 11:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2019 11:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/10/2019 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2019 11:40

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2019 11:40

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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