30/06/2023 14:51

Baixa Definitiva
30/06/2023 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
30/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLI APARECIDA DA SILVA
15/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 12:23

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/05/2023 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 12:50

Recebidos os autos
04/05/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2023 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 16:45

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 15:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 23:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
13/03/2023 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2023 15:06

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2023 21:07

Recebidos os autos
02/02/2023 21:07

Juntada de PARECER
02/02/2023 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/01/2023 18:12

Recebidos os autos
26/01/2023 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2023 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2023 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/11/2022 13:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MICHELLI APARECIDA DA SILVA
06/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022 16:27

Distribuído por sorteio
05/10/2022 16:27

Recebidos os autos
05/10/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2022 16:27

Conclusos para despacho INICIAL
05/10/2022 16:23

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 18:03

Recebidos os autos
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça.

Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000154-52.2000.8.16.7000 Processo: 0000154-52.2000.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Precatório Valor da Causa: R$390.926,79 Polo Ativo(s): URBASA CONSTRUTORA E URBANIZADORA S/A (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-14) DEPUTADO NILSON RIBAS, 754 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s): LAÉRCIO MOÇO DA SILVA (CPF/CNPJ: *74.***.*10-78) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 210 APTO 504 - 5º ANDAR - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN (RG: 8097046 SSP/PR e CPF/CNPJ: *13.***.*23-87) TAMBAQUIS COND RES PARATI, 000096 - ALPHAVILLE GRACIOSA - CURITIBA/PR - CEP: 00.083-327 1.

Trata-se de pedido de anotação de cessão de crédito apresentado por AGAÉ TRANSPORTES E COMÉRCIO S/A (mov. 58). 2.

Afirma que em 13/01/2021 (mov. 32) requereu a alteração do credor principal do crédito do presente precatório, haja vista que BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sofreu cisão parcial, sendo sucedida por BETUNEL ATIVOS LTDA, atualmente denominada VP EMPREENDIMENTOS LTDA que, por sua vez, cedeu referido crédito à requerente (AGAÉ). 3.

Requer a anotação da cessão noticiada para que passe a constar como beneficiária da penhora do crédito. 4.

Via despacho do mov. 56, exarado em atenção ao despacho do mov. 32, foi esclarecido à requerente que a hipótese não é de “alteração do credor principal”, mas sim de anotação de cessão junto ao já existente registro de penhora em favor de BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 5.

Lateralmente, demonstrou-se que o processamento de cessões de crédito está regulado pelo Decreto TJPR nº 520/2020. 6.

Por fim, o pedido de anotação da cessão foi rejeitado ao fundamento da não comprovação do registro público do instrumento particular noticiado. 7. É o relatório.

Fundamento e decido. 8.

Preambularmente, em revisão aos itens 4 e 5 do despacho do mov. 56, verifico que o impedimento ao registro da cessão noticiada não tem a ver com a presença ou ausência de registro público, até porque, de fato, registrada está, conforme o mov. 32.4. 9.

A questão central é outra. 10.

Nos termos dos mov. 1.1 e 1.4, o presente precatório (2000/69518) foi expedido em favor de URBASA CONSTRUTORA E URBANIZADORA S.A., que teve o seu crédito integralmente penhorado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 328/1999, exequente BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 60.***.***/0001-89). 11.

Vale ressaltar que o crédito de URBASA foi penhorado por outros juízos, em execuções promovidas por outros exequentes, constando registros, ainda, de uma cessão parcial do seu crédito e de uma adjudicação parcial. 12.

Em outras palavras, BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme já referido nestes autos (mov. 1.9), não é credora do precatório, mas sim exequente em outro processo em que foi determinada a penhora do crédito aqui veiculado. 13.

A penhora se constitui como ato de constrição determinado pelo juízo competente a fim de individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados e poderão ser executados oportunamente através da alienação ou sub-rogação. 14.

Assim, se houve sucessão de BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA por outras empresas e, por fim, pela peticionante AGAÉ TRANSPORTES E COMÉRCIO S/A, cabe a esta promover, no juízo em que executa a credora originária URBASA (2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, autos de Execução de Título Extrajudicial nº 328/1999), a competente habilitação processual e retificação do termo de penhora. 15.

Em seguida, deve comunicar sobre a habilitação (na execução) e retificação do termo de penhora ao juízo que deu origem ao presente precatório (1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba; autos 0000510-25.1996.8.16.0004), conforme o art. 65 do Decreto TJPR 520/2020, que, por sua vez, instruirá o Departamento de Gestão de Precatórios, conforme o § 2º do mesmo artigo. 16.

Consigno que na oportunidade do pagamento do presente precatório em ordem cronológica, o seu valor será enviado ao juízo da execução, que é o órgão competente para estabelecer a ordem de preferência no caso de concurso, como no caso, conforme o art. 65, caput, c/c o art. 67, ambos do Decreto 520. 17.

Desse modo, indefiro o pedido. 18.

Registre-se no SGP o número único dos autos de origem, conforme indicado no item 15 supra. 19.

Intimem-se. 20.

Comunique-se ao juízo da execução. 21.

Após, aguarde-se pelo procedimento de pagamento no arquivo provisório. Curitiba, data da assinatura digital.

Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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