12/07/2025 02:31

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:04

Decorrido prazo de PAULO CAMPELO DE ANDRADE LIMA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 18:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL nº 0009211-89.2021.8.17.2810 APELANTE: GUARARAPES RENT A CAR LTDA, PAULO CAMPELO DE ANDRADE LIMA APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A DESPACHO O recorrente afirma não ter condições de suportar as despesas processuais, razão pela qual requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Analisando os autos, verifico que a parte recorrente não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Nesse contexto, o § 2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ante o exposto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação do ora apelante, para, no prazo de 5 dias úteis, trazer aos autos documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tais como as 3 últimas declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (§7º do art. 99 do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos.

Intime-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Marcelo Russell Relator
14/01/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/09/2024 13:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/06/2024 11:35

Alterada a parte
31/10/2023 10:38

Recebidos os autos
31/10/2023 10:38

Conclusos para o Gabinete
31/10/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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