03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800565-08.2021.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: JULIANA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JULIANA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.

Após o seu processamento, o(a) executado(a) efetuou o pagamento do valor de R$ 66.606,91 (sessenta e seis mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), em Id n. 62881312, requerendo a extinção do feito.

Em sequência, a parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor (id. 57848981). É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o débito exequendo já foi satisfeito, vez que efetuado, sem impugnação, o depósito do montante calculado pelo(a) exequente.

Cumpre destacar que a advogada juntou aos autos contrato de honorários advocatícios (Id n. 64717609), requerendo a expedição em separado dos alvarás.

Dessa forma, do total depositado em Id n. 62881312, a saber, R$ 66.606,91 (sessenta e seis mil, seiscentos e seis reais e noventa e um centavos), são devidos: R$ 29.973,10 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e dez centavos) em favor de ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA & ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 29.016.768./0001-35, bem como R$ 36.633,80 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos) em favor da parte requerente, acrescidos de eventuais ajustes e correções monetárias.

Assim sendo, entendo que se deve aplicar ao caso o disposto no artigo 924 do Código de Processo Civil, em virtude do que dispõe o artigo 513, caput, do mesmo diploma legal.

Impõe-se, portanto, a extinção do presente feito, o que se faz com esteio no art. 924, II, do CPC, segundo o qual a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença; vejamos: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;".

III - DISPOSITIVO Posto isso, declaro, por sentença, com base no artigo 925 do Código de Processo Civil, a extinção do cumprimento de sentença, em razão do pagamento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Expeçam-se os alvarás judiciais da seguinte forma: R$ 29.973,10 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e dez centavos) em favor de ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA & ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 29.016.768./0001-35, bem como R$ 36.633,80 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos) em favor da parte requerente, acrescidos de eventuais ajustes e correções monetárias.

Após, dê-se a respectiva baixa processual.

Sem prejuízo das providências retro, calculem-se, acaso ainda não recolhidas, as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD.

Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito.

Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, inclua-se o nome do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, anexando-se cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas.

Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Regeneração, data registrada no sistema.

José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração
02/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:09

Determinado o arquivamento
02/09/2025 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 23:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:27

Expedição de Informações.
03/09/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:20

Recebidos os autos
28/02/2023 15:20

Juntada de Petição de despacho
11/04/2022 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/03/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
13/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:16

Julgado improcedente o pedido
10/12/2021 17:29

Conclusos para julgamento
13/09/2021 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/06/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2021 11:40

Juntada de contrafé eletrônica
21/03/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:23

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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