02/09/2025 15:37

Decorrido prazo de DIETRICH & SOARES FOTOGRAFIAS LTDA - ME em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:37

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES SILVA ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 19:33

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805009-76.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GABRIEL DE MORAES SILVA ANDRADE REU: DIETRICH & SOARES FOTOGRAFIAS LTDA - ME DECISÃO O 1.º Enunciado do FONAJE dispõe que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor”.

Isto quer dizer que não é obrigatória a interposição de ações nesta instância especial.

Contudo, as que forem, estão submetidas ao rito da Lei n.º 9.099/95 e não do Código de Processo Civil, que nem mesmo possui aplicação subsidiária.

Compulsando os autos, verifica-se no Aviso de Recebimento de ID 79920880 que restou frustrada a intimação da requerida por motivo de “mudou-se”.

Nesse sentido, é ônus da parte autora indicar o correto endereço da parte ré, sem interveniência deste Juízo, não se aplicando aqui a disposição do art. 319, § 1º do CPC em face de norma contida no art. 14 da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE-Cível).

Isto posto, defiro o pedido de ID 79244746, DETERMINO o regular prosseguimento do feito bem como a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção do feito.

Após, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA - PI, data registrada no sistema.

Juiz (a) de Direito
14/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:46

Outras Decisões
28/07/2025 22:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
16/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/06/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:16

Outras Decisões
25/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 21/02/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/02/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/02/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
24/10/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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