TJPR - 0000300-58.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MANUEL AMANCIO DA SILVA,

CPF *84.***.*26-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

CNPJ: 60.701.190/0530-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

  • 02/03/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL AMANCIO DA SILVA,

  • 05/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

  • 14/07/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/06/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

  • 30/05/2022 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/05/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/04/2022 04:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 13:30 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 01/04/2022 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2022 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2022 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000300-58.2021.8.16.0113   Processo:   0000300-58.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MANUEL AMANCIO DA SILVA, Polo Passivo(s):   BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A O autor interpôs Recurso Inominado, ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Constata-se, em princípio, que o referido faz jus ao benefício, razão pela qual defiro o pedido.

    Tendo em vista que os recursos interpostos preenchem, em princípio, os requisitos legais (requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, preparo), recebo-os, no efeito devolutivo, cf. arts. 41, 42 e 43, todos da Lei n.º 9.099/95.

    Já tendo sido apresentas contrarrazões (movs. 61 e 68), remetam-se os autos a Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

    Marialva, 09 de fevereiro de 2022.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 14/02/2022 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000300-58.2021.8.16.0113   Processo:   0000300-58.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MANUEL AMANCIO DA SILVA, Polo Passivo(s):   BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A   Considerando a decisão apresentada pelo Juiz Leigo, tendo em vista sua regularidade formal e não se vislumbrando, em princípio, nulidade que possa maculá-la de invalidade, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a decisão do movimento sequencial nº 48, datada de 17/08/2021, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, ainda mais por não haver afronta “ao princípio da relação entre o pedido e o pronunciado” ( in Joel Dias Figueira Júnior e outro, Comentários à LJE, RT, 1995, p. 142 ), conferindo-lhe eficácia legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Marialva, 28 de outubro de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 05/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/08/2021 09:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0000300-58.2021.8.16.0113   Processo:   0000300-58.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MANUEL AMANCIO DA SILVA, Polo Passivo(s):   BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A   O petitório no mov. 41 perdeu seu objeto, visto que a audiência já foi realizada.

    Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação.

    Após, encaminhem-se os autos a um dos Juízes Leigos para elaboração de projeto de sentença ou, havendo necessidade de produção de outras provas, para que as determine, ocasião em que a secretaria deverá promover as intimações necessárias independentemente de nova conclusão.

    Marialva, 28 de julho de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 04/08/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 20:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 16/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 18:34

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 11:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/02/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/02/2021 17:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/02/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 11:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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