19/09/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 16:58

Recebidos os autos
18/09/2023 16:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2023 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2023 11:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/08/2023 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2023 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 11:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/06/2023 14:46

Recebidos os autos
22/06/2023 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
22/06/2023 14:46

Baixa Definitiva
21/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
20/06/2023 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2023 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/06/2023 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 14:31

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2023 13:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/02/2023 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 12:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 19:00
10/02/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 19:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
14/12/2022 15:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2022 15:45

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
12/12/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 17:21

Conclusos para despacho INICIAL
12/12/2022 17:21

Recebidos os autos
12/12/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/12/2022 17:21

Distribuído por sorteio
12/12/2022 17:20

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/10/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:15

Conclusos para decisão
17/10/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2022 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
16/09/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/09/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 14:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/07/2022 20:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/07/2022 20:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/04/2022 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 14:15

Conclusos para decisão
20/04/2022 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 09:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/04/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/01/2022 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/01/2022 16:27

Juntada de Certidão
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 8827-2572 Autos nº. 0000917-18.2021.8.16.0113 Processo: 0000917-18.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CELESTINO E TEIXEIRA LTDA - ME representado(a) por EDELMO CELESTINO TEIXEIRA Polo Passivo(s): TIM S/A Constata-se que a ré requereu a instrução processual (mov. 40).

Desta forma, à Secretaria para designar data para realização da audiência de instrução e julgamento, observando o contido nos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020 bem como, a Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a autorização para realização do ato através de videoconferência.

Intimações e diligências necessárias.

Marialva, 09 de novembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito
19/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2021 17:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2021 15:55

Recebidos os autos
04/10/2021 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
11/09/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:12

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:11

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/08/2021 00:18

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0000917-18.2021.8.16.0113 Processo: 0000917-18.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CELESTINO E TEIXEIRA LTDA - ME representado(a) por EDELMO CELESTINO TEIXEIRA Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Vistos e examinados... A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ).

O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil.

Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J.

E.

Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed.

Del Rey, 1997, p. 140 ).

A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203 ).

O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ).

A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo ( como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los ), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela.

Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32 ).

A autora afirma que teria contratado plano telefônico empresarial junto à ré, porém, desde o inicio enfrentou problemas com cobranças indevidas.

Que entrou em contato com a ré através do SAC, mas sem solução.

Diante das cobranças indevidas, má qualidade do sinal e ineficiência do SAC, realizou a portabilidade para a operadora Vivo.

Que após a portabilidade, recebeu uma fatura no valor de R$ 1.436,06 onde a ré exigiu multa pela rescisão do contrato, contudo, a portabilidade foi realizada após decurso de prazo superior a 12 (doze) meses.

Em razão de tal débito teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes e pugna, liminarmente, pela sua retirada. Com exceção da fatura referente ao mês de janeiro/2020, no valor de R$ 1.436,03 e da prova da negativação, a autora não apresentou nenhuma outra evidência acerca da verossimilhança de suas alegações.

Nesse tocante, anota-se que não há nem mesmo indicação específica acerca das datas em que o plano de telefonia foi contratado ou quando foi promovida a portabilidade.

Também não foram indicados números de protocolo referentes às reclamações que a autora alega ter realizado.

Desse modo, entendo que as provas pré-constituídas apresentadas não são suficientes para deferimento da tutela requerida.

Intime-se a autora.

No mais, à Secretaria para designar audiência de conciliação, citando-se a ré.

Marialva, 28 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito
05/08/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/08/2021 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/08/2021 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 08:42

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2021 17:38

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:57

Recebidos os autos
22/04/2021 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/04/2021 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/04/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/04/2021 13:36

Recebidos os autos
22/04/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 13:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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