TJPR - 0011039-84.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON PATRICK DA SILVA

CPF *95.***.*36-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PATRICK DA SILVA

  • 05/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 13:00

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/01/2024 03:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2023 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/09/2023 13:43

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:16

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 22/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 23:53

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 23:53

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2022 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011039-84.2019.8.16.0170 Processo:   0011039-84.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s):   JEFFERSON PATRICK DA SILVA (RG: 104737110 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*36-02) R GAL FELIX DA CUNHA, 373 CASA - TOLEDO/PR       Vistos etc.

    I.

    Homologo o pedido de desistência do recurso, tal como formulado no mov. 178.1.

    Formem-se autos de execução de pena, como determinado na sentença de mov. 139.1.

    II.

    Tratando-se de condenação em regime semiaberto, requisite-se à Central de Vagas (CV-DEPEN/PR) a implantação do condenado no Sistema Penal do Paraná (art. 601 do Código de Normas e art. 15, §2º, da Instrução Normativa 02/2013).

    A resposta deverá ser encaminhada ao juízo da execução.

    Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, para início de cumprimento de pena, uma vez que a condenação fixou o regime semiaberto e inexistem, neste momento, motivos para ensejar o ato, uma vez que sequer foi tentada a intimação pessoal do acusado para cumprimento da reprimenda.

    Ainda, pela orientação da Corte deste Estado, verifica-se que a medida é desproporcional ao caso, podendo configurar constrangimento ilegal: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ESTUPRO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – REGIME SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - BUSCA DE VAGA PARA IMPLANTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO – PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO - ILEGALIDADE MANIFESTA – ORDEM CONCEDIDA.

    A expedição de mandado de prisão, contra o paciente condenado a cumprir pena no regime semiaberto, para que, após o cumprimento do mandado de prisão, seja iniciada a busca de vaga e implantação no local adequado, configura constrangimento ilegal.

    Reconhecida por este Órgão a incompatibilidade de prisão com o regime semiaberto imposto ao agente para o cumprimento de sua pena é de ser concedida a ordem, para que o apenado seja imediatamente implantado no regime que lhe foi imposto pela condenação.

    Semiaberto ou, em caso de ausência, seja realizada sua harmonização. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0072872-94.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.01.2021).

    Ademais, é cediça a escassez de vagas no regime semiaberto propriamente dito, o que faz com que os juízos da execução de pena “harmonizem” o regime, tornando-o mais semelhante ao aberto.

    Por tais razões, observando, também, o disposto no art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, entendo que cabe ao juízo da execução a intimação do sentenciado para que dê início ao cumprimento da pena.

    III.

    Diante da destinação aos bens apreendidos já determinada na sentença de mov. 139.1, determino à Secretaria para adoção das providências imediatas para cumprimento do item 5.3, item ‘d’.

    IV.

    Intime-se o sentenciado para pagamento das custas processuais e da pena de multa (item 5.3, item ‘b’, da sentença de mov. 139.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito    

  • 15/02/2022 19:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2022 19:18

    BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/02/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/02/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/02/2022 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 14/11/2021 10:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/11/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo:   0011039-84.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/09/2019 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima:   ESTADO DO PARANÁ Réu:   JEFFERSON PATRICK DA SILVA Vistos etc.

    A defesa de JEFFERSON PATRICK DA SILVA requereu a desistência do recurso interposto pelo acusado no mov. 153.6, sob o fundamento que o réu foi orientado acerca das possibilidades de reforma da sentença e achou por bem desistir do recurso de apelação (mov. 171.3).

    Pois bem.

    Como o recurso de mov. 153.6 foi interposto pelo próprio réu, eventual pedido de desistência do recurso deve ser subscrito tanto pela defesa técnica, quanto pelo próprio réu.

    Intime-se a defesa, portanto, para regularização da manifestação de mov. 171.3, no prazo de 05 (cinco) dias.

    A remuneração da advogada dativa, que apresentou as razões recursais (mov. 168.1), será avaliada oportunamente, no momento em que for homologada a eventual desistência do recurso ou que ocorra o julgamento dele.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 01/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo:   0011039-84.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   01/09/2019 Autor:   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima:   ESTADO DO PARANÁ Réu:   JEFFERSON PATRICK DA SILVA Vistos e examinados.

    Diante da petição de mov. 160.1, esclareço que caso a advogada nomeada tenha interesse em continuar patrocinando a defesa do réu, ela será remunerada pelos atos praticados.

    Sendo assim, mesmo que já tenha honorários fixados em seu favor na sentença de mov. 139.1, caso ocorra a defesa em grau recursal, serão arbitrados honorários referentes a nova fase, sem prejuízo dos valores anteriormente fixados.   Dessa forma, intime-se a referida advogada para que esclareça se pretende continuar patrocinando a defesa do acusado, e, em caso positivo, apresente as razões recursais.

    Em caso de renúncia, determino à Serventia a indicação de advogado (um para cada, se mais de um réu, a fim de evitar defesa conflitante), conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que apresente resposta à acusação.

    Não havendo aceitação, determino a nomeação do próximo advogado da lista sem a necessidade de conclusão dos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado e assinado digitalmente.

    Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

  • 12/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2020 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PATRICK DA SILVA

  • 21/07/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/07/2020 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 16:15

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 06/07/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2020 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2020 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PATRICK DA SILVA

  • 07/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON PATRICK DA SILVA

  • 20/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 20:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 20:50

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 14:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/03/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES

  • 11/02/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 11/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/01/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/01/2020 17:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/12/2019 18:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 15:08

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/12/2019 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 12:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2019 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/11/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2019 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/11/2019 17:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/11/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 10:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2019 20:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/09/2019 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 20:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2019 19:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2019 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2019 15:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/09/2019 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/09/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 11:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/09/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2019 14:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/09/2019 14:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 09:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2019 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/09/2019 17:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/09/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/09/2019 12:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/09/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 12:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/09/2019 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 12:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2019 23:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2019 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 12:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 01/09/2019 10:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/09/2019 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2019 09:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2019 09:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2019 09:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2019 09:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 09:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2019 09:49

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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