26/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 02:21

Publicado Sentença em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801083-02.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: ROSIVALDO DUARTE MESQUITA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO ROSIVALDO DUARTE MESQUITA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA, também qualificado.

A parte autora narra, em resumo, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária desde 15 de junho de 1998.

Afirma que a Lei Municipal nº 288, de 28 de fevereiro de 2012, autorizou o Poder Executivo a conceder um aumento salarial de 20% (vinte por cento) para a sua categoria funcional, entre outras.

Sustenta que, apesar do direito previsto em lei, o Município demandado nunca implementou o referido reajuste, causando-lhe prejuízos financeiros.

Com base nisso, requereu a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação (período de 2017 a 2021), com os devidos reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Pediu, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial (ID. 21685367) veio acompanhada de documentos.

A decisão inicial (ID. 21864190) deferiu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré.

Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA apresentou contestação (ID. 24607809).

Preliminarmente, impugnou o valor da causa.

No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos.

Argumentou, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 288/2012 nunca entrou em vigor por não ter sido publicada em órgão oficial, sendo, portanto, ineficaz; b) a lei apenas "autoriza" a concessão do reajuste, tratando-se de um ato discricionário do gestor público, e não de uma obrigação; c) o artigo 2º da referida lei é inconstitucional, pois vincula o reajuste a futuros aumentos do salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal; e d) os reajustes salariais da categoria foram devidamente concedidos por meio de outras leis municipais em anos posteriores.

Juntou documentos para comprovar suas alegações.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 71318020), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 51851764), as partes não se manifestaram, conforme certificado nos autos (ID. 60458811).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC.

Preliminarmente, a parte ré impugnou o valor da causa.

Ocorre que o exato proveito econômico advindo do suposto direito da parte autora é ilíquido, necessitando de fase de liquidação.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora possui o direito subjetivo ao reajuste salarial de 20% (vinte por cento) com base na Lei Municipal nº 288/2012 e, consequentemente, ao recebimento das diferenças salariais retroativas.

A parte autora fundamenta todo o seu pedido na existência da referida lei, que, segundo alega, lhe garantiria o direito ao aumento.

Primeiramente, é necessário analisar o argumento principal da defesa, que se baseia na ineficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por suposta falta de publicação.

Este argumento não prospera.

A cópia da lei juntada aos autos (ID. 21685375, fl. 28 do PDF) contém, em seu final, a expressa menção de que foi "Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixação na sede da Prefeitura Municipal".

Em municípios de menor porte, a publicação dos atos oficiais por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal era, à época da edição da norma, um meio válido e suficiente para conferir publicidade e, consequentemente, eficácia à lei.

O ato de publicação por afixação, atestado no próprio corpo da lei, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Caberia ao Município, que alega o vício, produzir prova robusta de que tal ato não ocorreu, o que não foi feito.

Portanto, reconheço a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 desde a sua sanção, em 28 de fevereiro de 2012.

Reconheço, ainda, que a partir daquela data, havia expectativa de direito dos servidores contemplados pela norma, incluindo a parte autora, à percepção do reajuste salarial de 20% (vinte por cento).

Superada a questão da validade da lei, é imperativo analisar se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.

A relação jurídica entre o servidor público e a Administração é de trato sucessivo, o que significa que as obrigações se renovam periodicamente (mês a mês).

Nesses casos, a prescrição pode atingir de duas formas distintas: 1.

Prescrição das Prestações (ou parcelas): Ocorre quando a Administração reconhece o direito do servidor, mas deixa de pagar alguma das parcelas devidas.

Nesse caso, o direito de ação para cobrar o direito em si não prescreve, mas apenas o direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. É a situação descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

Prescrição do Fundo de Direito: Ocorre quando o próprio direito é negado pela Administração desde o seu início.

A omissão em implementar um reajuste previsto em lei é considerada um ato único de efeito permanente que nega o direito em sua origem.

Nesses casos, o servidor tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que o direito deveria ter sido implementado, para ajuizar a ação e questionar esse ato omissivo.

Se não o fizer, perde o direito de exigir a implementação da vantagem e, consequentemente, de cobrar qualquer parcela.

No caso dos autos, a situação se enquadra perfeitamente na segunda hipótese.

A Lei Municipal nº 288/2012 entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2012.

A partir daquela data, o Município deveria ter implementado o reajuste de 20% nos vencimentos da parte autora.

Ao não fazê-lo, o ente público negou o próprio direito em sua essência, desde o seu nascimento.

Assim, o prazo prescricional para que a parte autora buscasse judicialmente o reconhecimento e a implementação desse direito começou a fluir em fevereiro de 2012.

Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, o prazo é de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, o prazo final para o ajuizamento da ação se esgotou em fevereiro de 2017.

A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 07 de novembro de 2021 (ID. 21685365), ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o término do prazo prescricional.

Fica evidente, portanto, que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição do próprio fundo de direito, o que impede a análise de seu pedido de cobrança das parcelas retroativas e de todos os seus reflexos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID. 21864190), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
23/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801083-02.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: ROSIVALDO DUARTE MESQUITA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO ROSIVALDO DUARTE MESQUITA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA, também qualificado.

A parte autora narra, em resumo, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária desde 15 de junho de 1998.

Afirma que a Lei Municipal nº 288, de 28 de fevereiro de 2012, autorizou o Poder Executivo a conceder um aumento salarial de 20% (vinte por cento) para a sua categoria funcional, entre outras.

Sustenta que, apesar do direito previsto em lei, o Município demandado nunca implementou o referido reajuste, causando-lhe prejuízos financeiros.

Com base nisso, requereu a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação (período de 2017 a 2021), com os devidos reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias.

Pediu, ainda, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A petição inicial (ID. 21685367) veio acompanhada de documentos.

A decisão inicial (ID. 21864190) deferiu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré.

Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA apresentou contestação (ID. 24607809).

Preliminarmente, impugnou o valor da causa.

No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos.

Argumentou, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 288/2012 nunca entrou em vigor por não ter sido publicada em órgão oficial, sendo, portanto, ineficaz; b) a lei apenas "autoriza" a concessão do reajuste, tratando-se de um ato discricionário do gestor público, e não de uma obrigação; c) o artigo 2º da referida lei é inconstitucional, pois vincula o reajuste a futuros aumentos do salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal; e d) os reajustes salariais da categoria foram devidamente concedidos por meio de outras leis municipais em anos posteriores.

Juntou documentos para comprovar suas alegações.

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 71318020), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial.

Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID. 51851764), as partes não se manifestaram, conforme certificado nos autos (ID. 60458811).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC.

Preliminarmente, a parte ré impugnou o valor da causa.

Ocorre que o exato proveito econômico advindo do suposto direito da parte autora é ilíquido, necessitando de fase de liquidação.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora possui o direito subjetivo ao reajuste salarial de 20% (vinte por cento) com base na Lei Municipal nº 288/2012 e, consequentemente, ao recebimento das diferenças salariais retroativas.

A parte autora fundamenta todo o seu pedido na existência da referida lei, que, segundo alega, lhe garantiria o direito ao aumento.

Primeiramente, é necessário analisar o argumento principal da defesa, que se baseia na ineficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por suposta falta de publicação.

Este argumento não prospera.

A cópia da lei juntada aos autos (ID. 21685375, fl. 28 do PDF) contém, em seu final, a expressa menção de que foi "Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixação na sede da Prefeitura Municipal".

Em municípios de menor porte, a publicação dos atos oficiais por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal era, à época da edição da norma, um meio válido e suficiente para conferir publicidade e, consequentemente, eficácia à lei.

O ato de publicação por afixação, atestado no próprio corpo da lei, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Caberia ao Município, que alega o vício, produzir prova robusta de que tal ato não ocorreu, o que não foi feito.

Portanto, reconheço a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 desde a sua sanção, em 28 de fevereiro de 2012.

Reconheço, ainda, que a partir daquela data, havia expectativa de direito dos servidores contemplados pela norma, incluindo a parte autora, à percepção do reajuste salarial de 20% (vinte por cento).

Superada a questão da validade da lei, é imperativo analisar se a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.

A relação jurídica entre o servidor público e a Administração é de trato sucessivo, o que significa que as obrigações se renovam periodicamente (mês a mês).

Nesses casos, a prescrição pode atingir de duas formas distintas: 1.

Prescrição das Prestações (ou parcelas): Ocorre quando a Administração reconhece o direito do servidor, mas deixa de pagar alguma das parcelas devidas.

Nesse caso, o direito de ação para cobrar o direito em si não prescreve, mas apenas o direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. É a situação descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

Prescrição do Fundo de Direito: Ocorre quando o próprio direito é negado pela Administração desde o seu início.

A omissão em implementar um reajuste previsto em lei é considerada um ato único de efeito permanente que nega o direito em sua origem.

Nesses casos, o servidor tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que o direito deveria ter sido implementado, para ajuizar a ação e questionar esse ato omissivo.

Se não o fizer, perde o direito de exigir a implementação da vantagem e, consequentemente, de cobrar qualquer parcela.

No caso dos autos, a situação se enquadra perfeitamente na segunda hipótese.

A Lei Municipal nº 288/2012 entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2012.

A partir daquela data, o Município deveria ter implementado o reajuste de 20% nos vencimentos da parte autora.

Ao não fazê-lo, o ente público negou o próprio direito em sua essência, desde o seu nascimento.

Assim, o prazo prescricional para que a parte autora buscasse judicialmente o reconhecimento e a implementação desse direito começou a fluir em fevereiro de 2012.

Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, o prazo é de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, o prazo final para o ajuizamento da ação se esgotou em fevereiro de 2017.

A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 07 de novembro de 2021 (ID. 21685365), ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o término do prazo prescricional.

Fica evidente, portanto, que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição do próprio fundo de direito, o que impede a análise de seu pedido de cobrança das parcelas retroativas e de todos os seus reflexos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID. 21864190), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
21/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:09

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 09:40

Conclusos para julgamento
17/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 27/05/2024 23:59.
02/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:41

Decorrido prazo de ROSIVALDO DUARTE MESQUITA em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:45

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:57

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 15:40

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 02/02/2022 23:59.
29/11/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2021 22:11

Conclusos para decisão
07/11/2021 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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